ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DE MINAS

Prefeitura Municipal de Cachoeira de Minas

PREFEITURA MUNICIPAL DE CACHOEIRA DE MINAS
LEI MUNICIPAL NR. 2.908, DE 28/05/2025

Institui o “Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down” e o “Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo” no Município de Cachoeira de Minas, MG, e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Cachoeira de Minas, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprovou e a Chefe do Poder Executivo Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Ficam instituídos no calendário oficial do Município de Cachoeira de Minas – MG, Lei Municipal nº 2780/2022, os seguintes eventos:

I – o Dia Municipal de Conscientização sobre a Síndrome de Down, a ser comemorado anualmente no dia 21 de março;

II – o Dia Municipal de Conscientização sobre o Autismo, a ser comemorado anualmente no dia 02 de abril.

Art. 2º - O objetivo desta Lei é promover a conscientização da população sobre a Síndrome de Down e o Transtorno do Espectro Autista (TEA), incentivando a inclusão, o respeito e a difusão de informações sobre os temas.

 

Art. 3º - Nesses dias, o Poder Público Municipal poderá promover e apoiar eventos, palestras, campanhas educativas e demais atividades voltadas à conscientização da sociedade.

 

Art. 4º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Cachoeira de Minas, 28 de maio de 2.025.

 

MARISTELA COSTA E BUSTAMANTE

Prefeita Municipal de Cachoeira de Minas/MG


Publicado por:
Sonia Regina Ribeiro Lopes
Código Identificador:7605CAD8