ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.287/2017
“Dispõe sobre o parcelamento de débito, não previdenciário, do Município de Quartel Geral e o Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV e dá outras providências”.
O Povo de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes Legais na Câmara Municipal de Quartel Geral, aprova, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.
Art. 1º - Fica autorizado o Executivo Municipal de Quartel Geral, a parcelar débito não previdenciário, com o Instituto de Previdência Municipal de Quartel Geral – FUNDOPREV, relativos aos aportes para cobertura da rilha dos inativos do Tesouro apurados no período de Novembro de 2015 a Novembro de 2016.
§ 1º - Para liquidação total do débito para com o Instituto de Previdência, o Município de Quartel Geral efetuará o pagamento em até 240 (duzentos e quarenta) parcelas mensais e consecutivas, com vencimento até o dia 10 (dez) de cada mês, sob a forma de débito na conta bancária do Fundo de Participação dos Municípios e crédito na conta do FUNDOPREV, sendo primeiro pagamento no mês subsequente ao da publicação da Lei.
§ 2º - O débito mencionado no parágrafo anterior será acrescido de juros de mora, pelo INPC, e corrigido monetariamente pelo índice da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, calculados do vencimento até a data da assinatura do Termo de Acordo de Parcelamento.
§ 3° - As parcelas vincendas serão atualizadas mensalmente pelo índice do INPC, acrescida e pela tabela da Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça de Minas Gerais.
Art. 2° - Para reconhecimento e amortização do débito não previdenciário mencionado no art. 1º desta Lei, o Município representado pelo Sr. Prefeito Municipal e o FUNDOPREV pelo eu Superintendente, farão a celebração do Termo de Acordo e Parcelamento no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a publicação desta Lei.
Parágrafo único: Após a publicação do Termo de Acordo de Parcelamento, fica o Poder Executivo na obrigatoriedade de inscrever em seu Passivo e Instituto em seu Ativo, o valor contido no referido Termo.
Art. 3º - O débito a ser amortizado poderá sofrer antecipação de pagamento.
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Quartel Geral/MG, 20 de janeiro de 2017.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:760CF775