ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 38, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2014.
O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado, no âmbito do Poder Executivo Municipal, o cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, de Supervisor Geral de Combate às Endemias, com padrão de vencimento CC7, destinado à estrutura da Secretaria Municipal de Saúde, constante na Lei Complementar nº 18, de 02 de julho de 2010.
Art. 2º A Lei Complementar nº 18 de 02 de julho de 2010 passa a vigorar acrescida do artigo 73-A:
“Art. 73-A - Compete ao Supervisor Geral de Combate às Endemias:
I – participar da elaboração do Plano Municipal de saúde para combate ao vetor e vigilância entomológica;
II – elaborar em conjunto com os Supervisores do Programa de Combate às Endemias, a programação de supervisão da área sob sua responsabilidade;
III – supervisionar e acompanhar as atividades desenvolvidas nas áreas;
IV- elaborar relatórios mensais sobre os trabalhos de supervisão realizada e encaminhar ao Coordenador Municipal do Programa;
V – dar suporte necessário para suprir as necessidades de insumos, equipamentos e instrumentos de campo;
VI – participar da organização e execução de treinamentos e reciclagem do pessoal de campo;
VII – avaliar juntamente com os Supervisores do Programa de Combate às Endemias, o desenvolvimento das atividades nas suas Áreas, com relação ao cumprimento de metas e qualidades das ações empregadas;
VIII – participar das avaliações de resultados de programa a nível de Município;
IX – trabalhar em parceria com entidades que possam contribuir com as atividades de campo nas suas Áreas de trabalho;
X – implementar e coordenar ações que possam solucionar situações não previstas ou consideradas de emergência.”
Art. 3º Constituem requisitos gerais do cargo de Supervisor Geral:
I - Ser maior de 18 anos;
II - ter escolaridade mínima: 2º grau completo;
III - ter facilidade de comunicação e liderança;
IV - possuir habilitação para condução de veículo.
Art. 4º O cargo de Supervisor Geral de Combate às Endemias é de dedicação integral com jornada de trabalho de 08 (oito) horas diárias ou 40 (quarenta) horas semanais, conforme escala de serviço.
Art. 5º Fixa o padrão de remuneração CC7, como sendo de R$1.252,66 (Hum mil duzentos e cinqüenta e dois reais e sessenta e seis centavos).
Art. 6ºAltera o Anexo XVI da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, organograma da estrutura organizacional da Secretaria Municipal da Saúde, a qual passa a conter o cargo de Supervisor Geral de Combate às Endemias.
Art. 7º Altera o Anexo XX da Lei Complementar n.º18, de 02 de julho de 2010, na tabela de quantitativo de cargos e funções por secretaria, acrescentando um cargo CC7 no âmbito da Secretaria de Saúde, com conseqüente reflexo no campo total.
Art. 8ºEsta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura de Leopoldina, Minas Gerais, 17 de dezembro de 2014; 160º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
LÚCIA HELENA FERNANDES DA GAMA
Secretária Municipal de Saúde
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:760D285F