ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.377 DE 25 DE MAIO DE 2017.
Acrescenta os §§ 1º, 2º e 3º ao artigo 8º da Lei 2.963, de 10 de setembro de 1997, que Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo no Município de Leopoldina e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições aprovou e eu, Prefeito Municipal de Leopoldina, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 8º da Lei 2.963 de 10 de setembro de 1997, que Dispõe sobre o serviço de transporte coletivo no Município de Leopoldina e dá outras providências, passa a vigorar acrescido dos §§ 1º, 2º e 3º, com as seguintes redações:
Art. 8º .......
§ 1º É vedada às empresas que executam o serviço público de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município, a cobrança do usuário, ainda que goze o direito à gratuidade, pelo transporte de bagagem de qualquer natureza que levar consigo quando da utilização dos veículos coletivos, independentemente do peso.
§ 2º As empresas que executam o serviço público de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município, afixarão placa em local visível nos interiores dos coletivos, avisando os usuários acerca da vedação a que se refere o § 1º deste artigo.
§ 3º Constitui infração o descumprimento do disposto nos §§ 1º e 2º deste artigo, sujeitando as empresas que executam o serviço público de transporte coletivo de passageiros no âmbito do município, às penalidades e providências administrativas previstas no artigo 21 e seguintes desta Lei.” (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 25 de maio de 2017, 163º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.
JOSÉ ROBERTO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:761151D9