ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.233/2022, DE 09 (NOVE) DE MAIO DE 2022

“DISPÕE SOBRE UTILIDADE PÚBLICA MUNICIPAL DA ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA E EXTENSÃO.”

 

O povo do Município de São João da Ponte – MG, por seus representantes na Câmara Decreta:

 

Art. 1º - Fica reconhecida de Utilidade Pública Municipal a ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO BAIRRO SAGRADA FAMÍLIA E EXTENSÃO, Pessoa Jurídica de Direito Privado, sem fins econômicos ou lucrativos, com sede no Bairro Sagrada Família, neste município e comarca de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais.

 

Art. 2º - Esta Lei entrar em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a todas as autoridades a quem o conhecimento e aplicação desta Lei pertencer que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, Estado de Minas Gerais, aos 09 de maio de 2022.

 

DANILO WAGNER VELOSO

Prefeito Municipal 

 


Publicado por:
Natalia Pereira Borges
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