ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MONTEZUMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI N° 001/2010 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2010

“DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE TURISMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS ”

 

ERIVAL JOSÉ MARTINS, Prefeito Municipal de Montezuma no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Caberá ao Poder Executivo Municipal promover e incentivar o turismo como fator estratégico de desenvolvimento econômico, com justiça e inclusão social.

 

Art. 2º - A Política Municipal de Turismo tem como objetivos:

I - incorporar o trabalho e a cultura das populações do Município de Montezuma como fator de divulgação e potencialização do produto turístico e inclusão social;

II - articular programas e ações turístico-culturais com os demais municípios que fazem parte da Associação do Circuito Turístico da Serra Geral do Norte de Minas;

III - promover programas, projetos e ações turísticas integradas com a dinâmica das atividades sociais, econômicas, culturais e de lazer, realizadas no município de Montezuma;

IV - promover atividades de ecoturismo, com vistas à conservação, preservação e recuperação do patrimônio ambiental do Parque Estadual de Montezuma e do município de Montezuma;

V - fomentar e potencializar ações comunitárias para o desenvolvimento do turismo, na perspectiva de justiça e igualdade social;

VI - realizar o desenvolvimento sistêmico do turismo em suas diversas modalidades;

VII - aumentar e manter o índice de permanência do turista no Município;

VIII - capacitar profissionais dos diversos setores que compõe atividade turística no município de Montezuma.

 

Art. 3º - Para a consecução dos objetivos previstos no art. 2, a Política Municipal de Turismo observará as seguintes diretrizes:

I - definição do produto turístico da cidade e sua segmentação;

II - geração de imagem de fácil identificação com o produto definido e de fácil divulgação, assimilação e consonância com os diferentes mercados e segmentos potenciais, garantindo a diversidade cultural e étnica da cidade;

III - garantia da qualidade da experiência do visitante pela disponibilização adequada dos atrativos turísticos, da infra-estrutura urbana e dos serviços a serem por ele utilizados;

IV - combate e erradicação do turismo sexual, em especial de crianças e adolescentes;

V - reconhecimento das áreas não consolidadas e atrativas para o turismo como prioritárias para investimentos em infra-estrutura, controle urbano dos espaços públicos e, incentivos à preservação de suas características singulares, levando-se em conta os interesses sociais com geração de emprego, renda, preservação do patrimônio histórico-cultural e ambiental;

VI - Trabalhar em conjunto com o Instituto Estadual de Florestas – IEF na preservação e recuperação do Parque Estadual Montezuma e o consolidando como uns dos principais atrativo turístico do município;

VII - Buscar parcerias com instituições de ensino visando a capacitação dos profissionais que trabalham com atividade turística no município;

 

Art. 4º -São diretrizes relativas à política de turismo:

I - o aumento da participação do Município no movimento turístico da região, promovendo e estimulando a divulgação de eventos e projetos de interesse turístico;

II - a sistematização do levantamento e atualização de dados e informações de interesse para o desenvolvimento turístico no Município;

III - a integração dos programas e projetos turísticos com atividades sociais, econômicas, culturais e de lazer realizadas no Município;

IV - a garantia da oferta e qualidade na infra-estrutura de serviços e informação ao turista;

V - a consolidação da política municipal de turismo, por meio do Conselho Municipal de Turismo, conforme a Lei Municipal nº. 137, de Setembro de 1.998.

 

Art. 5º - São ações estratégicas para o turismo:

I - O Município continuar no Programa de Regionalização do Ministério do Turismo e da Secretaria de Estado do Turismo através da Associação do Circuito Turístico da Serra Geral;

II - Construção de uma Área de Lazer e esportes para a comunidade e visitantes;

III - Captar recursos para promoção e incentivo a realização de eventos para atrair a demanda de turismo;

IV - Captar recursos para Revitalização e funcionamento do Balneário de Montezuma, com objetivo de criar à infra-estrutura necessária a execução de atividades relacionadas direta ou indiretamente ao turismo, abrangendo suas diversas modalidades: eventos, lazer, cultura, gastronomia e agroecoturismo;

V - Construção do Centro de Eventos;

VI - Captação de recursos financeiros necessários para a realização dos cursos profissionalizantes objetivando melhor atendimento do turista;

VII - Otimizar e expandir a estrutura de recepção turística no Município;

VIII - Criar um posto de informação turística para melhor atendimento ao turista e divulgação dos atrativos deste município;

IX - Apoiar e dar suporte na realização das festas dos Padroeiros, Festival da Rapadura, e demais festividades do calendário de eventos que acontecem no Município (zona urbana e rural);

X - Elaboração do Material Promocional necessário ä divulgação do Destino Turístico;

XI - Conscientização da população, especialmente dos educandos e programa de desenvolvimento integrado;

XII - Incentivar a produção do artesanato em parceria com a Associação dos artesãos do Município como produto sócio turístico e cultural, para ser comercializado;

XIII - Conscientização da população, especialmente dos educandos e programa de desenvolvimento integrado;

XIV - Planejar e coordenar a atividade turística de modo que esta possa se desenvolver ordenadamente e de forma sustentável;

XV - Proporcionar a participação de todos os setores da sociedade no processo turístico;

XVI - Enquadrar o Município nos critérios para recebimento do ICMS Turístico;

XVII - Organizar eventos esportivos;

XVIII - Criar um banco de dados de pessoas e empresas ligadas ao setor turístico;

XIX - Incentivar as tradicionais cavalgadas, corridas de cavalo e provas eqüestres;

 

Art. 6º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 7º -Revogam-se as disposições ao contrário.

 

Montezuma, 18 de Fevereiro de 2.010.

 

ERIVAL JOSÉ MARTINS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Dirliane Araujo Morais Sá
Código Identificador:761645B0