ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GURINHATÃ
DEPARTAMENTO JURÍDICO
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI N° 1.530, DE 07 DE ABRIL DE 2025
LEI N° 1.530, DE 07 DE ABRIL DE 2025.
DESAFETA ÁREAS DE USO INSTITUCIONAL DO BAIRRO “ADONIAS JOÃO DE ARAUJO”, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Gurinhatã - MG, Senhor DOUGLAS HENRIQUE VALENTE, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara de Vereadores aprovou com amparo na Lei Orgânica do Município e ele sanciona, a seguinte Lei:
Art 1º - Fica em atendimento ao interesse público, alterado o plano de urbanização do BAIRRO “ADONIAS JOÃO DE ARAÚJO”, devidamente aprovado por força do Decreto Municipal nº 024, de 22 de maio de 2.007, objeto do R-03 da matricula de número 37.588, de 29/06/2007, do livro 2 de Registro Geral do 2º CRI de Ituiutaba-MG., com referências aos lotes de números 01 e 02 da quadra de número 08, os quais ocupam uma área total de 4.824,43 m² (quatro mil, oitocentos e vinte e quatro metros e quarenta e três decímetros quadrados), que, conforme se vê dos citados Decreto e registro, foram destinados a Uso Institucional, assim descritos: PRIMEIRO: parte do lote de terreno definitivo, de número um (01), da quadra 08 área institucional, situado no BAIRRO “ADONIAS JOÃO DE ARAUJO”, com frentes para a Avenida Geraldo Damasceno de Araújo e Rua Nadime Derze Jorge, na quadra de número 08, formada pelas Avenidas Geraldo Damasceno de Araujo e Jonas Vilela Franco e Ruas Joaquim Martins Parreira e Nadime Derze Jorge, contendo quatro mil, quatrocentos e trinta e um metros e vinte e três decímetros quadrados (4.431,23 m²), devidamente registrado no 2º SRI da comarca, no Livro 2 de Registro Geral, sob nº 03 da matricula de número 37.588, aos 29/06/2007, conforme dito anteriormente, medindo atualmente: cento e seis metros e setenta e dois centímetros e três metros e noventa e três centímetros (106,72ms e 3,93ms) de frente para a Avenida Geraldo Damasceno de Araújo; cento e quatro metros e setenta e cinco centímetros (104,75ms), do lado oposto a esta avenida, confrontando com o lote nº 01; cinquenta e cinco metros e quarenta e sete centímetros (55,47ms), do lado oposto a esta avenida, fazendo frente para a Rua Nadime Derze Jorge; e, finalmente, trinta e nove metros e seis centímetros (39,06ms), do lado esquerdo (tomando-se como frente a Avenida Geraldo Damasceno de Araújo, confrontando com os lotes de nºs 02 e 02-A, sem benfeitorias; SEGUNDO: Lote de terreno definitivo, de forma triangular, de número dois (02), situado no BAIRRO “ADONIAS JOÃO DE ARAÚJO”, com frente para a RUA JOAQUIM MARTINS PARREIRA, na quadra de número 08, formada pelas Avenidas Geraldo Damasceno de Araújo e Jonas Vilela Franco e Ruas Joaquim Martins Parreira e Nadime Derze Jorge, contendo a área de trezentos e noventa e três metros e vinte decímetros quadrados (393,20m2), devidamente registrado no 2º SRI da comarca, no livro 2, de Registro Geral, sob nº 03 da matricula de número 37.588, aos 29/06/2007, conforme dito anteriormente, medindo: cento e quatorze metros e trinta e sete centímetros (114,37ms), de frente para a Rua Joaquim Martins Parreira; cento e quinze metros e vinte e sete centímetros (115,27ms), do lado oposto a esta rua, confrontando com lote de nº 01; e, finalmente, seis metros e oitenta e três centímetros (06,83ms) do lado direito, confrontando com o lote número 02-A; sem benfeitorias;
Art 2º - Em consequência da alteração, ficam desafetadas de destinações de bens públicos de uso comum, passando, assim, a constituírem bens públicos dominicais, conforme inciso III do Art. 99, do Código Civil Brasileiro em vigor, as seguintes áreas do citado BAIRRO “ADONIAS JOÃO DE ARAÚJO”;
Áreas de Uso Institucional constituídas dos lotes de números 01 e 02, da quadra de número 08, com a área total de 4.824,43 m², do referido loteamento, devidamente descritos e caracterizados no Art. 1º retro.
Art 3º - O Setor de Cadastro Físico desta Prefeitura, procederá o lançamento das áreas ora desafetadas, como bens públicos dominicais, na forma citada, bem como expedirá certidão (ões) necessária (as) para as averbações e abertura de matriculas no SRI competente, ficando desde já o cartório de Registro de Imóveis da comarca que jurisdiciona o setor em que se situa os imóveis objeto da desafetação desta lei, autorizando a proceder à inscrição dos mesmos como dominicais, na forma do Artigo 99, inciso III do Código Civil Brasileiro, para a finalidade de aproveitamento particular, mediante certidão (ões) retro citada (s), como lotes perfeitamente individuais.
Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial fica revogada em sua integra a Lei Municipal nº 1.332, de 08 de Março de 2021.
Prefeitura Municipal de Gurinhatã, Estado de Minas Gerais, 07 de abril de 2025.
DOUGLAS HENRIQUE VALENTE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Gabriela Palazzo Franco
Código Identificador:761A67AC