ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE GRÃO MOGOL
Secretaria de Licitações e Contratos
SECRETARIA DE LICITAÇÕES E CONTRATOS
LEI MUNICIPAL Nº. 767/2011
AUTORIZA A DESAPROPRIAÇÃO DE UM IMÓVEL URBANO COM ÁREA DE 325,00 M² DESTINADO A ABERTURA DE RUA E CONTÉM OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Grão Mogol – MG, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:
ART. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desapropriar transferindo compulsoriamente para o patrimônio do Município de Grão Mogol, o imóvel pertencente ao Sr. Alcebíades Silveira e sua mulher, portador do CPF nº. 038.859.926/04, registrado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Grão Mogol sob o nº. R-3-1566, protocolo 5902.
§ 1º. O imóvel possui uma área real de terreno de 325,00 m² (trezentos e vinte e cinco metros quadrados) e uma área construída de 68,50 m² (sessenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados), localizado no lote 06, quadra 34, na rua Cândido Fróes no centro da Cidade de Grão Mogol, com as seguintes confrontações: “Pela frente com a rua Cândido Fróes, numa extensão de 15,30 metros; pelo lado direito com o Espólio de Wanderlin Fróes, numa extensão de 30,00 metros; pelo lado esquerdo com Dona Maria Auxiliadora Souza Figueiredo, numa extensão de 32,50 metros e pelo fundo com Dona Maria Auxiliadora Souza Figueiredo, numa extensão de 5,50 metros”.
§ 2º. O imóvel se destina a abertura de rua que ligará a ponte a ser construída sobre o Ribeirão do Inferno até o acesso a rua Cândido Fróes no centro da Cidade de Grão Mogol.
ART. 2º. O procedimento expropriatório poderá efetivar-se mediante acordo ou intentar-se judicialmente, dentro de 5 (cinco) anos, contados da data da expedição do respectivo decreto e findos os quais este caducará.
PARAGRAFO ÚNICO: O valor da desapropriação deverá obedecer critério de justa indenização, avaliado por comissão própria e após parecer da Controladoria Geral do Município.
ART. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
ART. 4º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Grão Mogol – MG, 22 de junho de 2011.
SANCIONO A PRESENTE LEI
JÉFERSON AUGUSTO DE FIGUEIREDO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Eleazaro Pereira
Código Identificador:761DD1DB