ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PARACATU
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.235/2016
LEI N.º 3.235, DE 08 DE JUNHO DE 2016.
Reconhece de utilidade pública municipal a Associação Maria do Rosário.
O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:
Art. 1º. É reconhecida de utilidade pública municipal a Associação Maria do Rosário; entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n.º 22.120.650/0001-03, com sede e foro em Paracatu – Minas Gerais.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paracatu – Minas Gerais, 08 de junho de 2016, aos 217 anos de sua emancipação e aos 193 anos da Independência do Brasil.
OLAVO REMÍGIO CONDÉ
Prefeito Municipal
Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:762528EC