ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LARANJAL
comissão de licitação
COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.136 DE 27 DE SETEMBRO DE 2017
"Dispõe sobre o conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente CODEMA e dá outras providências".
Art- 1 - A criação do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - CODEMA, passa a ser regido por esta
Parágrafo Único - Para os efeitos desta Lei, a sigla CODEMA e a palavra Conselho equivalem à
denominação Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente.
Art. 2 - O CODEMA é órgão normativo, colegiado, consultivo e deliberativo, subordinado à Secretaria de Meio Ambiente.
Art. 3 - O CODEMA tem por finalidade deliberar sobre diretrizes, políticas, normas regulamentares e técnicas, padrões e outras medidas de caráter operacional, para preservação e conservação do meio ambiente e dos recursos ambientais, bem como sobre a sua aplicação pelo
órgão competente do Poder Executivo municipal, por meio da entidades a ele vinculadas, dos demais órgãos seccionais e dos órgãos locais.
§ 1 - São considerados órgãos seccionais os órgãos ou as e entidades da administração pública estadual e federal, cujas atividades estejam associadas às de proteção e controle do uso dos recursos ambientais.
§ 2 - São considerados órgãos locais os órgãos ou as entidades municipais responsáveis pelas atividades referidas no parágrafo anterior, no âmbito do município de Laranjal.
Art. 4 - Compete ao CODEMA:
I definir as áreas em que a ação do Executivo Municipal relativa à qualidade ambiental deva ser prioritária;
II -estabelecer normas técnicas e padrões de proteção e conservação do meio ambiente, observadas a legislação federal e a estadual, bem como os objetivos definidos no Plano Municipal de Meio Ambiente;
III - compatibilizar planos, programas e projetos potencialmente modificadores do meio ambiente com as normas e padrões estabelecidos pela legislação ambiental vigente, visando à garantia da qualidade de vida e dos direitos fundamentais da sociedade e do indivíduo; estabelecer diretrizes para a integração do município, mediante convênios, na aplicação das normas de licenciamento e fiscalização ambiental;
V - determinar ações para o exercício do poder de polícia administrativa e para os casos de infração à legislação de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente e de gestão de recursos ambientais;
VI - aplicai penalidades, por intermédio do Plenário ou das Câmaras Especializadas, no âmbito de sua competência, observada a legislação Vigente;
VII - responder a consultas sobre a matéria de sua competência, orientar os interessados e o público em geral quanto à aplicação de normas padrões de proteção ambiental e divulgar relatório sobre a qualidade ambiental;
VIII - analisar, orientar e licenciar, por intermédio do Plenário, e, ou das Câmaras Especializadas elou dos órgãos seccionais de apoio, no âmbito do Município, implantação e a operação de atividade efetiva ou potencialmente poluidora ou degradadora d meio ambiente, determinando
igualmente a re-localização, a suspensão ou o encerramento dessas atividades, quando necessário;
IX - discutir e propor programas de fomento à pesquisa aplica a à área ambiental, bem como projetos de desenvolvimento sustentável;
X -homologar acordos, visando à transformação de penalidade pecuária em obrigação de execução de medidas de interesse de proteção ambiental além das exigidas e Lei;
XI - aprovar relatórios de impacto ambiental;
XII- aprovar seu regimento interno;
XIII propor ao Executivo a criação e a extinção de Câmaras Especializadas, bem como instituir e extinguir comissões técnicas para análise de temas específicos, quando se fizer necessário, por meio de deliberação;
XIV - atuar conscientizando a sociedade acerca da necessidade de participação no processo de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente, com vistas ao uso sustentado dos recursos naturais;
XV decidir, em grau de recurso, como última instância administrativa, sobre as penalidades aplicadas por infração à legislação ambiental, após pedido de reconsideração indeferido na esfera competente;
XVI - definir e estabelecer diretrizes, programas e ou projetos que possam receber Pagamento por Serviço Ambiental, observando legislação complementar municipal, estadual e federal.
XVII - ser o Conselho Gestor das unidades de conservação do município.
Parágrafo Único - Compete ao Regimento Interno determinar as rotinas dos atos deste Conselho e suplementar os aspectos técnicos que não estiverem claros nesta lei.
Art. 5 - A outorga do direito de uso das águas, para empreendimentos de pequeno, médio e grande porte potencial poluidor compete, na falta do Comitê da Bacia Hidrográfica, ao Instituto Mineiro de Gestão das Águas IGAM.
Parágrafo Único: Para os demais empreendimentos, a outorga do direito de uso das águas compete ao IGAM.
Art. 65 - O CODEMA tem a seguinte estrutura: Presidência; Plenário; Câmaras Especializadas; e Secretaria Executiva e compõem - se observado o critério de representação paritária, no mínimo, previsto neste Artigo, § 52, dos seguintes membros:
I - Representantes do Poder Público:
1. Secretário de Meio Ambiente como titular; outro funcionário da Secretaria, como suplente;
2. Representantes (Titular e Suplente) da Procuradoria Geral do Município - PGM;
3. Representantes (Titular e Suplente) da Secretaria Municipal de Administração.
ll - Representantes da Sociedade Civil:
1. Representantes para ocupar 3 (três) vagas de titular e suas respectivas suplências que serão escolhidos em assembleia específica para este fim ou indicados pelos seus pares através de documento formal.
§ 1 - A Presidência é exercida pelo Secretário de Meio Ambiente.
§ 2 - O Plenário é o órgão superior de deliberação do CODEMA.
§ 3 - As Câmaras Especializadas são apoiadas e assessoradas tecnicamente pelos órgãos seccionais e ou municipais competentes.
§ 4 função de Secretário Executivo do CODEMA é exercida por m funcionário público municipal designado pelo representante do Poder Executivo municipal.
§ 5 - O Poder Executivo dará posse aos Conselheiros Eleitos no Plenário, em Decreto, observada a representação paritária, no mínimo, entre o Poder Público e a , sociedade civil e assegurada a participação dos setores produtivos, técnico-científicos e de defesa do meio ambiente quanta
existirem no município.
§ 6 - Cada membro do CODEMA terá um suplente que o substituirá em caso de falta ou impedimento.
§ 7 - O membro do CODEMA, que estiver prestando serviço de consultoria ambiental para empreendimentos sujeitos ao licenciamento ambiental no âmbito o município terá sua participação vedada nas Câmaras Técnicas e no Plenário que for responsável pela apreciação do caso.
§ 8 - A ausência não comunicada da entidade representada o Conselho a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, do Plenário e das Câmaras Especializadas do CODEMA, no decorrer de um biênio, implicará em seu desligamento automático . A Entidade que somar 08 (oito)
ausências justificadas terá o seu desligamento examinado pelo Conselho.
Art. 72 - O mandato dos membros do CODEMA a que se refere o inciso II do Artigo 62 será de 04 (quatro) anos, podendo ser renovado por um período adicional e 04 (quatro) anos.
Art. 82 - O produto da arrecadação de multas aplicadas, referentes aos aspectos ambientais, pelo Órgão Executor competente do município, constituirá receita do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE-FMMA.
Parágrafo Único - O Fundo Municipal de incentivo ao Ambiente - FMIA, terá conta bancária específica para este fim.
Art. 9 Os valores correspondentes às etapas de vista ia e análise para licenciamento ambiental serão fixados pelo Poder Executivo, através de Decreto.
Art. 10 - O CODEMA tem a seguinte estrutura:
Presidência;
Plenário;
Ill - Câmaras Especializadas:
a) Câmara de Gestão, Educação e Política Ambiental;
Câmara de Atividades de Infraestrutura e Saneamento;
c) Câmara de Proteção aos Recursos Naturais e à Biodiversidade;
d) Câmara de Atividades Industriais e Tecnológicas;
e) Câmara de julgamentos Fiscais.
IV - Secretaria Executiva.
Art. 11 - A Presidência é exercida pelo Secretário de Meio Ambiente.
Parágrafo unico - O Presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo Secretário
Executivo do CODEMA.
Art. 12 - Compete ao Presidente:
I - dirigir os trabalhos do Conselho e presidir às sessões do Plenário;
II - assinar as deliberações do Plenário;
III - homologar e fazer cumprir as decisões do CODEMA;
IV - homologar o Regimento interno aprovado pelo Plenário do CODEMA;
decidir casos de urgência ou inadiáveis, do interesse ou salvaguarda do Conselho, ad referendum
do Plenário ou das Câmaras Especializadas;
VI - receber e encaminhar ao Plenário, devidamente instruídos, os recursos de decisões das Câmaras Especializadas;
VII receber o pedido de reconsideração de penalidade aplicada pelo Plenário;
VIII - requerer a dirigente de órgão ou entidade vinculada à administração pública, pedido de assessoramento técnico formulado pelo Plenário, bem como a elaboração de laudos, perícias e pareceres técnicos necessários à instrução de processos submetidos à apreciação do CODEMA;
IX - determinar a suspensão temporária ou a redução de atividade poluidora, ad referendum ou por determinação do Plenário, nos casos de grave e iminente risco para vidas humanas, recursos econômicos ou o meio ambiente;
X - apresentar ao Plenário propostas de destinação dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente;
Xi avocar a competência dos presidentes das Câmaras Especializadas, nos casos previstos nesta Lei;
XII - delegar atribuições de sua competência;
XIII - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.
Art. 132 - No caso de o Presidente decidir sobre pedidos de concessão de licenças ambientais e similares, nos termos do inciso V do artigo anterior, o mesmo dever estar fundamentado e instruído compareceres técnico e jurídico.
Parágrafo único - O transcurso dos prazos para análise dos pleitos de licença não poderá ser invocado como fundamento do ato ad referendum em questão, salvo, em casos de urgência ou inadiáveis, do interesse ou salvaguarda do Conselho.
Art. 14.2 - O Plenário é a instância superior de deliberação do CODEMA, sendo constituído pelos membros referidos no Art. 6Q desta Lei.
a) - Compete ao Plenário:
I - aprovar o Regimento Interno do CODEMA;
11- deliberar sobre políticas e normas de proteção, conservação e melhoria do meio ambiente;
aprovar normas, diretrizes e outros atos complementares necessários ao funcionamento do sistema estadual de licenciamento ambiental;
propor a criação ou a extinção de Câmaras Especializadas;
- aprovar a composição das Câmaras Especializadas;
VI - solicitar à Presidência assessoramento de órgãos ou entidades vinculadas à Administração Pública do Município e do Estado;
VII- aplicar a penalidade de não-concessão, restrição ou suspensão de incentivos fiscais e de outros benefícios concedidos pelo Município ou por empresa sob o seu controle direto ou indireto, enquanto perdurar a infração;
VIII - deliberar sobre os recursos interpostos das decisões das Câmaras Especializadas;
IX - estabelecer, por Deliberação Normativa, critérios e procedimentos para os acordos a que se refere o Art. 42, inciso X desta Lei, e respectiva homologação;
aprovar o relatório de qualidade do meio ambiente;
XI exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.
Art. 152 - O Plenário do CODEMA reunir-se-á em sessão pública, com a presença da maioria de seus membros, e suas decisões serão tomadas por maioria de votos dos presentes, cabendo ao Presidente, além do voto comum, o de qualidade.
Parágrafo Único Não havendo quórum para dar início aos trabalhos, o Presidente da sessão plenária aguardará por 30 (trinta) minutos, e dará início à reunião com qualquer quórum, independente das eventuais saídas de qualquer conselheiro, perdurando a reunião até um prazo máximo de 120 minutos de duração.
Art. 16 - A Secretaria Executiva é órgão de suporte administrativo da Presidência, do Plenário e das Câmaras Especializadas.
Art. 17 - A função de Secretário Executivo do CODEMA exercida pelo servidor público
municipal indicado pelo representante do Poder Executivo município
Art. 18 - Compete à Secretaria Executiva:
Fornecer suporte e apoio administrativo à Presidência, ao Plenário e às Câmaras Especializadas para consecução de suas finalidades, inclusive expedir convocação para as reuniões, publicar a pautadas reuniões e as respectivas decisões;
II - articular o relacionamento entre os diversos órgãos integrantes do Conselho e do Sistema Municipal do Meio Ambiente 'e Desenvolvimento Sustentável, de odo a disciplinar seu adequado desenvolvimento;
III convocar reuniões conjuntas de duas ou mais Câmaras Especializadas, para estudo de problemas que, por sua natureza, transcendam à competência privativa de cada Câmara;
IV - distribuir para os órgãos seccionais de apoio assuntos a serem analisados nas Câmaras Especializadas;
- expedir a Licença Ambiental, após a aprovação do Plenário ou Câmaras Especializadas;
Vi - tomar providências de ordem ,administrativa necessária ao rá ido andamento dos processos no Conselho;
Vil requisitar, quando necessário, apoio policial para garantia do exercício da ação fiscalizadora do CODE MA;
VIII - receber os requerimentos de restituição de multa e provi enviar a sua restituição, quando devidamente aprovada;
A - exercer outras atividades correlatas que lhe forem conferidas.
Art. 19 - Fica instituído, nos termos do art. 167, IX, da Constituição Federal e dos Arts. 71 a 74 da Lei Federal 4.320/64, o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AM BIENTE - FMMA do Município de Laranjal, com a finalidade de prestar apoio financeiro, em caráter suplementar, a projetos e ações destinados à promoção, preservação, manutenção e conservação do patrimônio ambiental local segundo as determinações do CODEMA.
Art. 21- A movimentação e aplicação dos recursos o FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE FMMA, serão deliberados pelo CODEMA, instituído por esta Lei.
Art. 21 - O Fundo funcionará junto à Secretaria Municipal de Meio Ambiente ou seu equivalente, que será o seu órgão executor.
Art. 22 - O RAMA destina-se:
- ao fomento das atividades relacionadas ao patrimônio ambiental no Município, visando à promoção das atividades de resgate, valorização, manutenção, promoção e preservação do patrimônio da biodiversidade local.
H - à melhoria da infra-estrutura urbana e rural dotadas de patrimônio ambiental;
Ill - à guarda, conservação, preservação e restauro dos bens ambientais protegidos existentes no
Município; ao treinamento e capacitação de membros dos órgãos vinculados à defesa do patrimônio ambiental natural municipal;
VI - à manutenção e criação de serviços de apoio à proteção do patrimônio ambiental no Município, bem como à capacitação de integrantes do COD EMA e servidores a os órgãos municipais de defesa, fiscalização e demais atos ligados ao patrimônio ambiental.
Art. 23 Constituirão recursos do FUNDO MUNICIPAL DI MEIO AMBIENTE FMMA do Município:
- Dotações orçamentárias e créditos adicionais que lhes forem destinados pelo Município;
- Contribuições, transferências de pessoas físicas ou jurídicas Instituição Pública ou Privada, subvenções, repasses e donativos em bens ou em espécie;
VII - O produto das multas aplicadas em decorrência de infrações cometidas contra o patrimônio ambiental;
VIII - Os rendimentos provenientes da aplicação dos seus recursos;
IX - O valor integral dos repasses recebidos pelo Município a título de ICMS Ecológico (Lei Robin Hood);
V - As resultantes de convênios, contratos ou acordos firmadas com Instituições Públicas ou Privadas, nacionais ou estrangeiras.
VII - rendimentos provenientes de suas operações ou aplicações financeiras;
VIII - Quaisquer outros recursos ou rendas que lhe sejam destinados
Art. 24. - Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMB ENTE - FMMA serão depositados em conta especial, em instituição financeira. UNICIPAL DE MEIO AMBIENTE –
Parágrafo Único - O eventual saldo não utilizado pelo FUNDO FM MA, será transferido para o próximo exercício, a seu crédito.
Art. 25 - Os recursos do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBI NTE FMMA serão aplicados:
- nos programas de promoção, conservação, restauração e preservação de bens ambientais protegidos existentes no município;
H - na promoção e financiamento de estudos e pesquisas do desenvolvimento ambiental municipal;
III - nos programas de capacitação e aperfeiçoamento de recursos urbanos dos serviços de apoio ao meio ambiente e dos membros do CODEMA;
IV - no custeio parcial ou total de despesas de viagens dos membros do conselho municipal e da equipe técnica do departamento vinculado, desde que comprovada a sua exclusiva destinação para o desenvolvimento dos bens ambientais naturais;
V - na aquisição de equipamentos, material permanente e de consumo destinados ao
desenvolvimento das atividades do CODEMA e dos órgãos municipais vinculados ao meio ambiente;
VI - em outros programas envolvendo o patrimônio ambiental do -município, de acordo com deliberação específica de pelo menos 2/3 dos membros do CODEMA;
VII - Em programas e ou projetos de pagamento por serviços ambientais psa, observando a indicação direta de recursos financeiro ou não financeiro pelo FMMA ou por outras fontes.
Parágrafo Único - Na aplicação dos recursos do FMMA deverá haver estrita observância das exigências licitatórias, fiscais, previdenciárias e trabalhistas.
Art. 26 - Aplicar-se-ão ao FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA as normas legais de controle, prestação e tomadas de contas em geral, sem prejuízo de competência específica da Câmara Municipal e do Tribunal de Contas.
Parágrafo Único Incumbe ao Município a realização de inspeções e auditorias objetivando acompanhar a execução dos programas e projetos aprovados e as respectivas prestações de contas, bem como solicitar dados e informações que aperfeiçoem o monitoramento, o aperfeiçoamento e a avaliação das ações e projetos vinculados ao FMMA.
Art. 27 - Os relatórios de atividades, receitas e despesas do FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE - FMMA serão apresentados semestralmente à Secretaria Municipal de Finanças ou seu equivalente.
Art. - - Ocorrendo a extinção do FUNDO MUNICIPAL DE 1V1I0 AMBIENTE FMMA, os bens permanentes adquiridos com recursos públicos serão incorporados ao patrimônio público municipal.
Art, 29 - O funcionamento, a gestão e a aplicação dos recursos do FMMA pautar-se-ão pela estrita observância aos princípios da legalidade, economicidade e, impessoalidade, moralidade, publicidade, finalidade, motivação, razoabilidade, eficiência, ampla defesa, contraditório, transparência, probidade, decoro e boa-fé, estando os seus gestores e beneficiários sujeitos à responsabilização administrativa, civil e penal em caso de prática de ato ilícito.
Art. 30 - Esta Lei será regulamentada, no que for necessário ,no prazo máximo de 30 (trinta) dias corridos.
Art 31 Esta Lei entrará em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Laranjal - MG, 27 de Setembro de 2017.
SUDÁRIO AMORIM CARNEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Graciene Aparecida Lomba Machado Silva
Código Identificador:76312741