ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RIBEIRÃO DAS NEVES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 264/2026.
Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE RIBEIRÃO DAS NEVES,por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1ºO § 4° do art. 62-C da Lei Complementar nº 141, de 13 de novembro de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 62-С. [...]
….
§ 4°. Os membros da Comissão de Corregedoria receberão, mensalmente, a gratificação de R$ 1.200,00 (um mil e duzentos reais), devida enquanto estiverem no efetivo exercício das funções".
Art. 2ºAs despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da seguinte dotação orçamentária:
F.006: 01.001.01.031.0112.2003.319011 - Vencimento e vantagens fixas - Pessoal Civil.
Art. 3ºRevogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Ribeirão das Neves/MG, 28 de Abril de 2026.
TÚLIO MARTINS RAPOSO
Prefeito
Publicado por:
Tatiele Cristina Ferreira de Souza
Código Identificador:763A0541