ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PIRAPORA
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.373/2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.373/2018.
Dispõe sobre a divulgação de lista de medicamentos fornecidos pela rede SUS e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Pirapora, por seus representantes legais, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º.O Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Saúde, fará a divulgação de lista de todos os medicamentos, disponiveis e os que estão em falta, fornecidos pela rede SUS, na rede municipal de saúde de Pirapora.
Art. 2°.A divulgação referida no art. 1.º será feita mediante fixação da lista impressa, em local de fácil visualização e leitura, na farmácia do SUS, em todas as UAPS do Município, no Hospital Municipal, nos centros de saúde e, inclusive, na própria sede da Secretaria Municipal de Saúde.
Art. 3º.A lista de medicamentos também ficará ser disponibilizada no sítio oficial da Prefeitura Municipal, na internet.
Art. 4. Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
LEI MUNICIPAL Nº 2.373/2018
Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Pirapora (MG), 02 de Julho de 2018
MARCELLA MACHADO RIBAS FONSECA
Prefeita de Pirapora
Publicado por:
Raul Ulysses Rodrigues de Araújo
Código Identificador:763DEC3C