ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR 020

“Aumenta vagas dos cargos públicos que menciona; altera o anexo iii, da lei complementar nº. 04/2011”.

 

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:

 

Artigo 1º. Fica aumentado o número de vagas dos cargos públicos que menciona, e o Anexo III da Lei Complementar nº. 04/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:

anexo III – artigo 7º.

quadro de provimento de cargos efetivos

 

símbolo/grau

cargo

quantidade

escolaridade

CE-4

Motorista

18

Fund. Incompleto

CE-3

Agente de Administração II

18

Médio

 

Artigo 2º. A despesa consignada na presente lei correrá a conta de elemento próprio da despesa previsto no orçamento do exercício financeiro vigente.

 

Artigo 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 06 de abril de 2017.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita


Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
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