ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTOLFO DUTRA
LEI 1.528/2023
LEI Nº 1.528, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2023.
AUTORIZA A DOAÇÃO DE TERRENO PÚBLICO PARA FINS DE INSTALAÇÃO DE EMPRESAS.
O Excelentíssimo senhor Bruno Ribeiro, Prefeito do Município de Astolfo Dutra, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar os imóveis, com matrículas de números 37.848; 31.061 e 31.062 com registro Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Cataguases/MG.
Art. 2º - As doações dos lotes pautar-se-ão pelo incentivo da Administração Pública para o desenvolvimento econômico do comércio e indústria, objetivando a geração de empregos, renda e qualidade de vida, bem como a diminuição das desigualdades sociais.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado à doação dos imóveis mencionados no art. 1º desta Lei por meio de processo licitatório, com fulcro no artigo 17, inciso I, §4º da Lei 8.666/93.
Parágrafo único. A forma de doação tratada no caput do artigo 3º refere-se aos imóveis cujas finalidades serão industrial e comercial, podendo ser efetivada assim que o procedimento licitatório for homologado.
Art. 4º - A doação do imóvel público destinado à indústria será realizada conforme legislação específica, respeitando o contido no art. 17, inciso I, alínea “f”, da Lei n. 8.666/93.
Art. 5º- A doação a que se refere o art., 1º desta Lei, no que couber aos lotes destinados à indústria e comércio, será efetuada mediante as seguintes condições:
I - O donatário/favorecido terá o prazo de 06 (seis) meses para dar início à construção do seu estabelecimento comercial, contados da data da lavratura da Escritura de Doação e de 02 (dois) anos para concluí-la, contado este último prazo do início da construção;
II - Ocorrendo motivo relevante, plenamente justificado em ato formal destinado ao Chefe do Executivo, atendidos os critérios de conveniência e oportunidade, o donatário/favorecido poderá ter o prazo para conclusão do estabelecimento comercial prorrogado em no máximo 12 (doze) meses a partir do prazo limite estabelecido no inciso I deste artigo, desde que solicite tal prorrogação à Municipalidade com antecedência mínima de 02 (dois) meses;
III - O estabelecimento comercial deverá ser construído conforme projeto apresentado no processo licitatório em que o donatário for declarado vencedor;
IV - Caso o donatário/favorecido necessite oferecer o imóvel em garantia de financiamento, a cláusula de reversão e demais obrigações serão garantidas por hipoteca em 2º grau em favor do Município pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos;
V - O donatário/favorecido obrigar-se-á a não desvirtuar a finalidade da doação, nem alienar o imóvel pelo prazo mínimo de 10 (dez) anos, a contar do registro da Escritura Pública de Doação;
VI - Geração de empregos, mantidos por um período de 10 (dez) anos, conforme proposta de preços apresentada em processo licitatório;
VII - Funcionamento da empresa pelo período mínimo de 10 (dez) anos.
Art. 5º - O inadimplemento do donatário nos incisos do artigo anterior, sem razão que o justifique ou o não cumprimento dessa mesma obrigação dentro do prazo prorrogado, nos termos do inciso II do artigo anterior, determinará a reversão do imóvel ao patrimônio municipal, com todas as benfeitorias nele introduzidas, independentemente de qualquer notificação ou interpelação judicial, sem que caiba ao donatário direito a qualquer indenização, seja a que título for.
Art. 6º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a assinar a competente Escritura Pública de Doação, na qual constarão os encargos e condições estabelecidas nesta Lei.
Art. 7º - Todas as despesas decorrentes da escritura de doação a ser lavrada, bem assim de seu registro e averbações junto à circunscrição imobiliária competente, serão encargos da entidade donatária/favorecida.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Dado e passado no Gabinete do Exmo. Sr. Prefeito Municipal de Astolfo Dutra, aos 09 (nove) dias do mês de novembro de 2023.
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.
BRUNO RIBEIRO
Prefeito de Astolfo Dutra
Publicado por:
George Heleno Sales
Código Identificador:76410E0D