ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO

Serviço de Pessoal

SERVIÇO DE PESSOAL
LEI Nº. 727/2014. “CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE POLÍTICAS SOBRE DROGAS (COMAD), EDÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”

 

Artigo 1º. Fica criado o Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas (COMAD) como órgão colegiado de caráter normativo, consultivo e deliberativo, vinculado à Secretaria Municipal de Saúde, no Município de Desterro do Melo.

Artigo 2º. O Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas tem por finalidade estabelecer as diretrizes da política municipal sobre drogas nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta, competindo-lhe:

I – formular a política municipal sobre drogas em consonância com os sistemas nacionais e estaduais de prevenção, tratamento e recuperação de dependentes, fiscalização e repressão ao uso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas;

II – coordenar as ações dos setores que no Município atuam em prol da prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e repressão ao uso e abuso de substâncias psicoativas, lícitas e ilícitas, sempre em consonância com as ações e determinações dos Conselhos Nacional e Estadual de Política sobre Drogas;

III – propor a adequação das estruturas e dos procedimentos da administração pública municipal nas áreas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalizações do uso e abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, e fazer o acompanhamento das atividades do sistema de repreensão voltadas para o controle dessas substâncias;

 

IV – estimular pesquisas, promover palestras e eventos visando ao combate e à repreensão ao tráfico, bem como à prevenção e ao tratamento do uso e do abuso de substâncias causadoras de dependência física ou psíquica;

V – incentivar e promover, em curso de formação de professores, a inclusão de ensinamentos referentes a substância psicoativas, bem como de temas referentes às drogas em disciplinas curriculares dos ensinos fundamental e médio, considerados em sua universalidade;

VI – requerer e analisar informações e estatísticas disponíveis sobre ocorrências de encaminhamento de usuários e de traficantes aos diversos órgãos e ainda as soluções dadas àquelas;

VII – apoiar e encaminhar os trabalhos de Vigilância Sanitária, em nível municipal, referentes à produção, venda, compra, manutenção em estoque, consumo e fornecimento de substâncias entorpecentes ou que determinem dependência física ou psíquica ou especializadas farmacêuticas que as contenham, incluindo o controle e fiscalização de talonários de prescrição médica dessas substâncias;

VIII – apresentar propostas para criação de leis municipais que contenham as carências detectadas por estudos específicos;

IX – elaborar seu regimento interno e alterá-lo se necessário;

X – avaliar e emitir parecer quanto à viabilidade e execução de projetos e programas de prevenção, tratamento e reinserção social, fiscalização e redução da oferta;

XI – propor critérios para a celebração de convênios com entidades públicas ou privadas que visem contribuir com a política pública sobre drogas;

XII – apoiar iniciativas e avaliar campanhas pedagógicas de prevenção ao uso indevido de drogas, a fim de autorizar sua veiculação nos meios de comunicação, bem como fiscalizar a respectiva execução;

XIII – exercer atividades correlatas na área de sua atuação;

 

Parágrafo Único – Para cumprimento do disposto no inciso I deste artigo, o COMAD apresentará anualmente um plano municipal de prevenção, tratamento, fiscalização e repreensão ao uso de abuso de substâncias psicoativas lícitas e ilícitas, a ser divulgado na comunidade.

Artigo 3º. O COMAD será composto pelos seguintes membros:

I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Saúde, sendo um da área médica e outro da área mental;

II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

III – 01 (um) representante do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente;

IV – 01 (um) representante da Segurança Pública ou Defesa Social;

V – 01 (um) advogado indicado pela regional na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Município;

VI – 02 (dois) representantes indicados pelas comunidades terapêuticas que prestam apoio e assistência aos usuários ou dependentes de drogas e seus familiares na localidade ou região;

VII – 02 (dois) representantes escolhidos entre os clubes de serviço do município;

VIII – 01 (um) representante da área de esportes, lazer e cultura;

IX – 01 (um) profissional médico indicado pela classe;

X – 01 (um) profissional farmacêutico indicado pela classe;

XI – 02 (dois) representantes de distintas igrejas ou grupos religiosos.

§1º. As instituições referidas nos incisos I a XI serão convidadas a indicar representantes para o COMAD, e a abstenção de indicações não obstará o funcionamento do Conselho.

 

§2º. Os membros do Conselho serão indicados pelas entidades mencionadas no artigo 3º e serão designados pelo Prefeito Municipal para um mandato de 02 (dois) anos, podendo ser reconduzidos.

§3º. O mandato de membro do COMAD é exercido gratuitamente, sendo considerado relevante interesse, sendo assegurado o ressarcimento das despesas, quando a serviço e por deliberação do COMAD.

§4º. Os membros do Conselho terão suplentes, que os substituirão em seus impedimentos.

§5º. O COMAD será presidido por um de seus membros, eleitos pelos conselheiros, e se regerá por regimento próprio, que será aprovado por seus membros.

Artigo 4º. O COMAD terá a seguinte estrutura funcional:

I – Plenário;

II – Presidência;

III – Secretaria Geral;

IV – Comitê REMAD

Paragrafo Único - Compete ao Executivo local prover os cargos da Secretaria Geral, bem como fornecer equipamentos e instalações para o funcionamento do COMAD.

Artigo 5º. O suporte técnico e administrativo ao funcionamento do Conselho Municipal de Políticas sobre Drogas é da Secretaria Municipal de Saúde, inclusive no tocante a instalações, equipamentos e recursos humanos.

Artigo 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Desterro do Melo, 04 de agosto de 2014.

 

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita


Publicado por:
Danilo Amaral Cimino
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