ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE MAR DE ESPANHA

Comissão de Licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.592/2019

Lei nº 1.592/2019

 

Ementa: “Que estabelece requisito para a transferência do Cartão Nacional de Saúde (CNS) para o Município de Mar de Espanha, e contém outras providências”.

 

A Câmara Municipal de Mar de Espanha, Estado de Minas Gerais, aprova, e o Prefeito Municipal sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º- É requisito indispensável para a transferência do Cartão Nacional de Saúde (CNS) a residência por um período mínimo de 06 (seis) meses no Município de Mar de Espanha/MG.

 

Art. 2º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º- Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mar de Espanha, 08 de outubro de 2019.

 

WELINGTON MARCOS RODRIGUES

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rafael de Souza Lanini
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