ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIEIRAS
LEI MUNICIPAL Nº. 1.083 DE 18 DE NOVEMBRO DE 2021
“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do Município de Vieiras/MG, para o exercício de 2022, e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Vieiras, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais aprovou, e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. São estabelecidas, em cumprimento ao disposto naLei Orgânicado Município, no art. 165, § 2º, da Constituição Federal e determinações da Lei Complementar nº101, de 4 de maio de 2000, as diretrizes orçamentárias do município de Vieiras/MG para 2022, que orientam a elaboração da respectiva lei orçamentária anual, dispõem sobre as alterações na legislação tributária, regulam o aumento de despesas com pessoal, compreendendo:
I - as metas e prioridades da Administração Pública Municipal;
II - orientações básicas para elaboração da lei orçamentária anual;
III - disposições sobre a política de pessoal e serviços extraordinários;
IV - disposições sobre a receita e alterações na legislação tributária do Município;
V - equilíbrio entre receitas e despesas;
VI - critérios e formas de limitação de empenho;
VII - normas relativas ao controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas financiados com recursos dos orçamentos;
VIII - condições e exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas;
IX - autorização para o Município auxiliar o custeio de despesas atribuídas a outros entes da federação;
X - parâmetros para a elaboração da programação financeira e do cronograma mensal de desembolso;
XI - definição de critérios para início de novos projetos;
XII - definição das despesas consideradas irrelevantes;
XIII - incentivo à participação popular;
XIV - as disposições gerais.
§ 1º. As diretrizes, metas e prioridades constantes do Plano Plurianual e desta Lei considerar-se-ão modificadas por leis posteriores e pelos créditos adicionais abertos.
§ 2º. Dispõe esta Lei, dentre outras matérias, também sobre o equilíbrio das finanças públicas, critérios e formas de limitação de empenho, sobre o controle de custo e avaliação dos resultados dos programas, sobre condições e exigências para transferências de recursos para entidades públicas e privadas, sobre a despesa com pessoal para os fins do art.169, §1º, da Constituição, e compreende os anexos de que tratam os §§1º ao 3º do art. 4º da Lei Complementar Federal nº 101 de 2020.
Art. 2º. Para acompanhamento, controle e avaliação das diretrizes e metas estabelecidas nesta Lei e considerando o disposto na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000 e na Instrução Normativa nº 05/2004 de 01 de dezembro de 2004, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, o Município emitirá, publicará e divulgará o Relatório de Gestão Fiscal semestralmente e o Relatório Resumido da Execução Orçamentária bimestralmente, consolidando os dados de sua Administração Direta, incluídos os Fundos, os quais deverão encaminhar, em tempo
hábil, os seus dados à Contabilidade Geral do Município para a consolidação geral das contas.
CAPÍTULO II
DAS METAS E PRIORIDADES
Art. 3º. Em consonância com o disposto no art. 165, §2º da Constituição Federal de 1988, atendidas as despesas que constituem obrigação constitucional ou legal do Município, as ações relativas à manutenção e funcionamento dos órgãos da administração direta e das entidades da administração indireta, as metas e prioridades da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022 são as especificadas nesta Lei, de acordo com os programas e ações que estarão estabelecidos no Plano Plurianual, as quais terão precedência na alocação de recursos, não se constituindo, todavia em limite à programação das despesas.
§ 1º. No projeto de lei orçamentária a destinação dos recursos terá como prioridade o atendimento nas áreas de: educação, saúde e assistência social.
§ 2º. Nas denominações e unidades de medida, as metas do projeto de lei orçamentária anual notar-se-ão pelas utilizadas na Lei do Plano Plurianual, referida no caput deste artigo.
Art. 4º. Constituem como metas prioritárias da Administração Pública Municipal para o exercício de 2022:
I – ADMINISTRAÇÃO E FAZENDA;
Aprimorar processo de arrecadação de receitas públicas, sobretudo das receitas próprias, bem como da ampliação e diversificação das fontes alternativas de receitas, em especial as de menor custo para a sociedade;
Aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais com a adoção de políticas públicas visando a maximização de resultados;
Promoção da capacitação contínua dos servidores públicos municipais buscando a qualidade total nos atendimentos e serviços;
Adequação do Código de Obras e Posturas, Legislação Tributária e Lei Orgânica de acordo com a realidade do nosso município, bem como a revisão da Legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
Valorização do funcionalismo municipal, dando-lhes melhores condições de trabalho e remuneração digna;
Promoção de ações de fiscalização e cobrança contínuas, com incentivo ao pagamento dos tributos em atraso;
Atualização do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, preservando os direitos dos servidores e determinando suas obrigações, sempre com o equacionamento financeiro municipal;
Implementação de avaliação de desempenho dos servidores públicos municipais;
Contratação de serviços técnicos profissionais especializados de assessoria e consultoria para os setores administrativos e financeiros, quando necessários ao bom e fiel cumprimento dos ditames da legislação em vigor.
Aquisição de veículos, equipamentos e materiais diversos para atendimento dos serviços administrativos em geral;
Modernização dos serviços prestados à população com a disponibilização de serviços on-line (CND, IPTU, ISS, Contracheque e outros);
Criação da Sala Mineira do Empreendedor em parceria com o SEBRAE-MG;
Instalação de um Posto de Atendimento Virtual – PAV, em parceria com a Receita Federal para prestação de serviços à sociedade, sobretudo à população mais carente;
Elaboração do PCMSO – Programa de controle médico de saúde ocupacional;
Elaboração do PPRA – Programa de prevenção de riscos ambientais;
Elaboração do LTCAT - Laudo Técnico das Condições Ambientais do Trabalho;
II – EDUCAÇÃO:
Valorização dos profissionais da educação com participações em capacitações, cursos de formação continuada, Seminários, Palestras e Congressos;
Inclusão e atendimento Educacional Especializado (AEE) ou Sala recurso aos alunos portadores de necessidades especiais, com atendimentos com profissionais especializados;
Busca de recursos para criação do Centro de Atendimento Educacional Especializado (CAEE);
Realização das festividades de promoção cultural, eventos cívicos e educacionais do Município, como festas juninas, chás literários, gincanas, feiras e Desfiles Cívicos;
Parceria com a Secretaria Municipal de Saúde para manutenção dos atendimentos do Programa Saúde na Escola, bem como dos atendimentos odontológicos de prevenção e tratamento aos alunos na Escola e Creches Municipais;
Parceria com a Polícia Militar para execução do projeto PROERD (Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência) nas escolas municipais;
Direcionamento de recursos para complementação de subsídios repassados pelos Governos Federal e Estadual no que se refere à merenda e transporte escolar, visando melhor atendimento nas escolas municipais;
8) Realização de convênio de cooperação mútua com Entidades de Classe, Fundações, Cooperativas, Centros Comunitários Municipais e Escolas Técnicas, visando o intercâmbio na contratação de serviços especializados, estagiários, aquisição de produtos, confecção e reformas de móveis e utensílios, para atender a demanda administrativa municipal e das escolas municipais;
9) Direcionamento de recursos para o desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas e equipamentos, bem como para a qualificação de pessoal, dando ênfase às informatizações de processos e serviços;
10) Direcionamento de recursos orçamentários para aquisição de equipamentos diversos para modernização dos móveis e utensílios da rede municipal de ensino;
11) Busca de recursos para implementação de laboratórios de ciências e informática na escola municipal;
12) Direcionamento de recursos orçamentários para desenvolvimento da Educação Infantil, do Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos;
13) Desenvolvimento de ações que promovam a prática da educação Ambiental através da parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente nas escolas públicas municipais;
14) Realização de obras de construção e recuperação necessárias para manutenção do bom estado de conservação de Escolas e Creches Municipais;
15) Estímulo das habilidades esportivas, culturais, ambientais e empreendedoras na rede de ensino municipal.
16) Execução dos Programas Nacionais de Alimentação Escolar (PNAE), Dinheiro Direto na Escola (PDDE) e de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE) de acordo com as normas especificadas pelo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE).
17) Direcionamento de recursos próprios do Município ou em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal para manutenção e/ou aquisição de veículos para transporte escolar;
18) Direcionamento de recursos próprios do Município ou em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal para implantação ou adaptação de novas unidades escolares para ampliação da oferta de ensino, especialmente creche e ensino infantil;
19) Valorização e reconhecimento dos profissionais do magistério, especialmente em relação ao cumprimento do Piso salarial profissional nacional (Lei 11.738 de 16 de julho de 2008) e reformulação do Plano de Cargos e Salários dos mesmos;
20) Implementação de cursos preparatórios para o ENEM (Exame Nacional do Ensino Médio) e Pré-vestibular, proporcionando aos jovens do município maior possibilidade de acesso às Universidades públicas;
21) Aquisição de material didático pedagógico para as unidades escolares;
22) Direcionamento de recursos para implantar de Bibliotecas nas Escolas Municipais;
23) Direcionamento de recursos para criação de Projetos Escolares com premiação aos alunos;
III – SAÚDE:
1) Aquisição de veículos e equipamentos permanentes diversos, propiciando um melhor atendimento ao SUS - Sistema Único de Saúde;
2) Implementação e manutenção das ações e programas da Estratégia Saúde da Família;
3) Aquisição de materiais de consumo diversos para suprir necessidades de cada Unidade de Saúde;
4) Investimentos em treinamentos na área de recursos humanos para valorização e humanização dos serviços profissionais do SUS - Sistema Único de Saúde, incentivando a participação do servidor público municipal em cursos, seminários e palestras;
5) Direcionamento de recursos para o desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas/equipamentos, bem como para a qualificação de pessoal;
6) Direcionamento de recursos para ampliação da assistência farmacêutica, inclusive aquisição de medicamentos não constantes na Farmácia de Minas/Farmácia de Todos;
7) Incentivo e direcionamento de recursos para reformas, manutenção e desenvolvimento das Unidades de Saúde Públicas Municipais;
8) Implantação de um programa de informatização do atendimento na área da saúde, marcação de exames, consultas e demais procedimentos;
9) Manutenção da parceria para atendimentos de munícipes no Centro de Atenção Psicossocial;
10) Manutenção e ampliação dos atendimentos no Centro de Fisioterapia Municipal;
11) Execução e sustentação de programas preventivos nas áreas odontológica, de planejamento familiar, materno-infantil, afetivo sexual, criando grupos de ações na saúde educativa junto às demais secretarias municipais;
12) Controle e prevenção das endemias em parceria com os diversos órgãos do Estado e da União;
13) Realização de parcerias com Consórcios Públicos de Saúde e/ou Hospitais, buscando ampliar a rede de atendimento das demandas em saúde;
14) Manutenção das parcerias com SAMU, CISLESTE e hospitais da região;
15) Manutenção e ampliação dos exames realizados pelo laboratório municipal;
16) Manutenção dos atendimentos odontológicos, através do Programa Saúde na Escola (PSE), aos alunos da escola municipal, com tratamentos preventivos, palestras educacionais e fornecimento de kits de prevenção de cáries;
17) Direcionamento de recursos para manutenção, execução e fiscalização do cumprimento do Código Sanitário do Município;
18) Direcionamento de recursos para manutenção e ampliação das ações de Vigilância em Saúde;
19) Celebração de convênios com os diversos órgãos do Estado e da União, visando a execução do Plano de Ações Básicas da Saúde;
20) Realização da Conferência Municipal de Saúde a cada biênio, objetivando a participação popular na definição de prioridades municipais e na elaboração do Plano de Ações Básicas da Saúde.
IV – ASSISTÊNCIA SOCIAL:
1) Aquisição de veículos e equipamentos permanentes diversos para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Assistência Social;
2) Desenvolvimento, aprimoramento e aquisição de programas e equipamentos, destinados a informatização e qualificação de pessoal;
3) Aquisição, em parceria com a União e o Estado, de equipamentos específicos para facilitar o transporte e assistência aos portadores de deficiência física;
4) Realização de programas de assistência à família, à criança, ao adolescente e ao idoso, fazendo cumprir o Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como o Estatuto do Idoso, a Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS e a Política Nacional da Assistência Social – PNAS;
5) Implantação de Programa Municipal em parceria com os Governos Federal e Estadual, Fundações, Cooperativas e Organizações Não Governamentais, para a distribuição de alimentos e qualificação profissional das famílias em vulnerabilidade social do Município;
6) Direcionamento de recursos para o pleno funcionamento do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, de acordo com Lei Federal 8.069/90;
7) Desenvolvimento de políticas sociais, visando suprir as necessidades de atendimento na área social;
8) Manutenção do Serviço de Proteção e Atendimento Integral às Famílias – PAIF.
9) Parcerias com a União e/ou Estado ou com o setor privado, para o desenvolvimento de programas de atendimento à criança e ao adolescente;
10) Realização de cursos, palestras e seminários destinados à formação de pessoal qualificado para atendimento na área social;
11) Direcionamento de recursos do orçamento para desenvolvimento de programas de geração de emprego e renda e desenvolvimento social;
12) Busca de recursos e parcerias para Criação do Centro de Convivência do Idoso, com o intuito de proporcionar atividades de lazer e convivência aos idosos;
13) Manutenção de programa de concessão de benefícios eventuais destinados às famílias que se encontrem em condições de extrema pobreza e que estejam devidamente cadastrados na Secretaria;
14) Promoção de cursos de profissionalização de fácil absorção pelo mercado de trabalho;
15) Ampliação das ações do Programa Bolsa Família, através da aplicação do IGD (Índice de Gestão Descentralizada), incorporando seus recursos no orçamento municipal;
16) Direcionamento de recursos do orçamento para manutenção das atividades do Conselho Tutelar, incluindo despesas em geral e capacitação continuada.
17) Desenvolvimento de ações e/ou incentivo financeiro à ações com dependentes químicos e seus familiares, com acompanhamento e apoio social;
18) Ampliação das ações do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV);
19) Realização de palestras, mobilizações sociais e eventos que colaborem com o protagonismo e autonomia das famílias.
20) Atendimento jurídico para as famílias referenciadas pela Secretaria Municipal de Assistência Social;
21) Construção do diagnóstico municipal, para favorecer a oferta dos serviços e atender às demandas de maneira assertiva;
22) Manutenção e conservação dos espaços físicos do CRAS;
23) Realização de viagens e atividades diversas com grupos da Terceira Idade e SCFV (Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos)
24) Promoção do acesso à internet nas áreas vulneráveis, como estratégia de acesso e garantia de direitos da população.
25) Implantação do Programa Jovem Aprendiz, buscando inserir os jovens no mercado de trabalho;
V – CULTURA E TURISMO
1) Aquisição de veículos e equipamentos diversos para atendimento das necessidades da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte, Lazer e Turismo;
2) Desenvolvimento e incentivo à programas e ações que visem à promoção da produção cultural nas suas diversas manifestações, visando o fortalecimento da identidade local e a valorização da diversidade cultural do município;
3) Promoção do acesso a bens culturais materiais e imateriais à população do município, de forma equânime e participativa;
4) Formulação e execução de programas e ações que visem o tombamento, registro, preservação e salvaguarda dos bens materiais e imateriais com valor histórico, cultural, arquitetônico, ambiental e afetivo para a população de Vieiras, em consonância com a legislação vigente;
5) Manutenção do Calendário Cultural voltado para toda a população, com a realização de eventos culturais, cívicos, religiosos ou de datas comemorativas em geral;
6) Apoio e realização de festas tradicionais de nossa cidade, como o Jubileu, Carnaval, Exposição Agropecuária, Festa do Vieirense Ausente, Reveillon;
7) Apoio, organização e/ou realização de exposições de arte, aulas de artesanato, aulas de pintura, dança, teatro, exibições de documentários e filmes, feiras culturais e visitas guiadas;
8) Desenvolver Projetos de Turismo Cultural no município e capacitar jovens para atuarem como guias;
9) Promoção de Seminários e Simpósios de Educação Patrimonial e eventos de resgate da memória e valorização da cultura de nosso povo;
10) Promoção de práticas culturais mediante a celebração de parcerias com as diversas Secretarias Municipais;
11) Realização de projetos culturais e artísticos, com incentivo aos artistas da terra e apoio à toda manifestação ou ação neste sentido;
12) Apoio às exposições de trabalhos artesanais envolvendo os jovens e a terceira idade, além do apoio à comercialização dos produtos confeccionados;
13) Desenvolvimento e apoio às ações de incentivo à Leitura e divulgação da Biblioteca Municipal e seu acervo;
14) Manutenção do estado de conservação de espaços culturais em geral, com a realização de obras de reforma ou revitalização;
15) Busca de parcerias para projetos de investimentos em áreas turísticas do Município;
16) Criação do Centro de Atendimento ao Turista e do Centro Comunitário de Cultura e Lazer;
17) Divulgação das rotas de Turismo Rural, Ecológico e Cultural do Município no site do Governo Municipal, bem como os cadastros dos estabelecimentos que ofertam seus serviços aos turistas;
18) Apoio e fomento à criação de unidades turísticas no Município, além de ações e eventos que visem o fortalecimento do turismo no Município;
19) Apoio e capacitação do Conselho Municipal de Proteção ao Patrimônio Cultural (COMPAC) e do Conselho Municipal de Turismo (COMTUR);
20) Reestruturação das placas de turismo e indicativas, bem como as placas de indicação de nomes das ruas do município;
VI – ESPORTES E LAZER:
1) Realização e organização das competições esportivas oficiais do município como: torneios, campeonatos municipais e regionais;
2) Execução da política municipal para a promoção do esporte, lazer e da atividade física, em consonância com as diretrizes gerais do Governo Municipal e da legislação vigente;
3) Apoio às programações esportivas nos espaços existentes no Município;
4) Organização, promoção e divulgação do calendário anual esportivo e de lazer do município;
5) Direcionamento de recursos próprios e de convênio com a União, Estado, visando à construção e manutenção dos ginásios poliesportivos, campos de futebol e quadras do município, para o melhor desenvolvimento da prática de esportes e lazer da população;
6) Administração do funcionamento e manutenção da infraestrutura física, quadras esportivas e campos de futebol existentes no Município;
7) Incentivo e apoio à prática de esportes em âmbito intermunicipal e estadual;
8) Execução de programas que incentivem a realização de práticas esportivas em grupos nas praças e centros poliesportivos do Município;
9) Construção de áreas de lazer, recreação e parques infantis nos bairros e distrito;
10) Valorização e aprimoramento dos campos de futebol existentes na zona rural, bem como melhorar sua infraestrutura;
11) Contratação de professores de educação física para execução dos projetos e ações envolvendo a prática esportiva;
12) Fortalecimento das atividades extras municipais, como JEMG e outras parcerias com a Secretaria Estadual de Esportes;
13) Promoção dos Jogos Escolares de Vieiras;
14) Promoção de atividades de capacitação e qualificação sobre a prática de esportes e atividades de lazer bem como na realização de capacitação de arbitragem em diversas modalidades esportivas;
15) Desenvolvimento de programas sócios-educacionais-esportivos aproveitando e dinamizando os espaços e estruturas existentes;
16) Aquisição de terrenos, em áreas disponíveis, para construção de campos de futebol, quadras poliesportivas, áreas de recreação e quadras de peteca para atendimento aos moradores dos bairros e Distrito;
17) Apoio às atividades integrantes do calendário esportivo, cultural e turístico da cidade;
18) Promoção e apoio na realização e divulgação das mais diversas práticas esportivas no Município;
19) Adquirir material esportivo para a realização das atividades esportivas.
VII – OBRAS E INFRAESTRUTURA URBANA E RURAL:
Aquisição de veículos, máquinas pesadas e equipamentos diversos para a Secretaria Municipal de Obras;
Manutenção e ampliação dos sistemas de Saneamento Básico do Município.
Desenvolvimento, manutenção e conclusão de obras de convênios e/ou de programas do Governo do Estado e/ou Federal;
Expansão dos sistemas de redes elétricas e iluminação pública na cidade, zona rural e Distrito;
Realização de obras de infraestrutura básica para desenvolvimento e implantação de novos empreendimentos no município;
Manutenção e conservação periódica das estradas rurais de nosso município;
Manutenção e recuperação de pontes nas estradas vicinais do Município, favorecendo a locomoção das pessoas e escoamento da produção agrícola;
Aquisição de Caminhão para coleta de lixo e ampliação da coleta no Distrito e nas comunidades rurais;
Ampliação e manutenção do Cemitério Municipal;
10) Promoção de calçamento ou asfaltamento de ruas da cidade e do Distrito, buscando recursos junto ao Governo Estadual e Federal;
11) Instalação de placas indicativas nas ruas da cidade e do Distrito, além de instalação de placas indicativas nas estradas que dão acesso as comunidades rurais;
12) Reforma, manutenção e/ou ampliação da infraestrutura física municipal, como prédios, quadras poliesportivas, campos de futebol, praças, parques;
VIII – HABITAÇÃO E URBANISMO:
Direcionamento de recursos para execução de ações e programas de regularização fundiária no Município;
Implantação e desenvolvimento de Projetos Habitacionais para atender demanda da população carente e de baixa renda do Município, viabilizando recursos junto à União e/ou Governo Estadual;
3) Direcionamento de recursos junto à União e Governo Estadual para implantação e desenvolvimento de projetos de urbanização de ruas e praças da Cidade e do Distrito;
4) Realizações de reformas de casas em parceria com a Secretaria de Assistência Social;
5) Direcionamento de recursos para a aquisição e manutenção de veículos e equipamentos para os serviços de coleta de lixo domiciliar e limpeza pública.
IX – INDÚSTRIA E COMÉRCIO:
Apoio às iniciativas que visem à ampliação e fortalecimento da Indústria, Comércio, Agropecuária e o Turismo;
Desenvolvimento de programas de industrialização do Município, buscando incentivos e facilidades para atrair empresas em parceria com órgãos Federais e Estaduais como SEBRAE, INDI, BNDES, BDMG e em especial as Instituições de Crédito;
Incentivo à criação de indústrias de reciclagem, bem como outras atividades de baixo impacto ambiental e ampla perspectiva de geração de emprego e renda;
X – AGRICULTURA, PECUARIA E MEIO AMBIENTE:
Direcionamento de recursos próprios do Município ou em parceria com os Governo Estadual e/ou Federal para desenvolvimento do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural, visando incentivar a implantação, expansão e/ou ampliação de propriedades rurais e agroindustriais no município de Vieiras;
Desenvolvimento de Programas que visem melhorar a produção Agropecuária do Município, em parceria com Associações, Sindicatos e EMATER;
Manutenção de convênio de cooperação técnica com a EMATER MG para atendimento das demandas dos produtores rurais do município;
Distribuição gratuita de mudas frutíferas, ornamentais e de árvores nativas da região para produtores rurais, em parceria com o IEF/MG;
Distribuição de mudas de café para produtores rurais;
Implantar programa de construção de caixas de contenção de água nas propriedades rurais;
Manutenção do programa de transporte gratuito de insumos e de produção agrícola para produtores municipais;
Manutenção dos programas de mecanização agrícola para atendimento ao produtor no preparo do solo para plantios diversos;
Direcionamento de recursos próprios do Município ou em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal, para a aquisição e manutenção de veículos, máquinas e equipamentos para prestação de serviços juntos aos Produtores Rurais do Município.
Implantação do Programa de Inseminação Artificial do Município, com atendimento médico veterinário;
Contratação de profissionais especializados para atendimento técnico aos produtores rurais e piscicultores do Município;
Realização de Dias de Campos e/ou cursos de formação para produtores rurais e piscicultores, em parceria com EMATER, SENAR, e outras instituições afins.
Realização da Exposição Agropecuária.
Realização de Concursos Leiteiros, Concursos Leiteiros Curraleiros e Concurso de Qualidade do Café.
Implantação de mecanismos visando o desenvolvimento da produtividade agrícola em parcerias com a União, o Estado, outros municípios, bem como com o setor privado;
Implantação de Programa Municipal de comercialização da produção da agricultura familiar;
Manter parcerias com as Secretarias Municipais e Estaduais de Educação, UEMG, Organizações Não-Governamentais, Empresas Privadas e Organizações Internacionais, visando promover ações de preservação e exploração sustentável de áreas ambientais;
Implantação da Área de Preservação Ambiental e desenvolvimento de projetos e ações voltados para preservação da mesma;
Parceria com a Secretaria Municipal de Educação para desenvolvimento de projetos de Educação Ambiental nas escolas públicas;
Direcionamento de recursos para implantação dos serviços de gestão de resíduos sólidos;
Direcionamento de recursos próprios do Município ou em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal para ações de implantação de políticas de coleta seletiva do lixo domiciliar, em parceria com as demais Secretarias do Município, inclusive aquisição e manutenção de veículos e equipamentos;
Implantação do Selo de inspeção Municipal, em parceria com associações e/ou Consórcios Públicos.
XI – SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL:
1) Desenvolvimento e manutenção de programas de Segurança Pública Municipal em parcerias com o Governo do Estado de Minas Gerais;
2) Direcionamento de recursos para manutenção e desenvolvimento de serviços da Seccional da Polícia Civil e Polícia Militar no Município, bem como parceria com o Corpo de Bombeiros;
3) Instalação de Câmeras de segurança e monitoramento em pontos estratégicos da cidade, bem como nos espaços públicos através do Programa Olho Vivo;
Apoio e suporte à atuação do Conselho de Segurança Pública;
5) Manutenção de sinalização horizontal e vertical das vias públicas, viabilizando uma melhor condição de segurança no trânsito.
XII – TRANSPORTE
Regulamentação dos Serviços de Transportes do Município (Táxis), para melhor atendimento à população;
Manutenção de sistema informatizado de controle da frota municipal;
Direcionamento de recursos próprios ou em parceria com o Governo Estadual e/ou Federal para aquisição de veículos e/ou manutenção preventiva e corretiva dos veículos existentes, para preservação do bom estado de conservação da frota municipal;
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO E DOS ORÇAMENTOS
Art. 5º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - Programa - instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - Atividade - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - Projeto - um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - Operação Especial - as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. As atividades, projetos e operações especiais serão desdobrados em subtítulos exclusivamente para especificar a localização geográfica integral ou parcial das respectivas atividades, projetos e operações especiais, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação das metas estabelecidas.
§ 3º. Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a subfunção às quais se vinculam.
§ 4º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas por programas, atividades, projetos ou operações especiais, e respectivos subtítulos.
Art. 6º. A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de uma programação para outra ou de um órgão para outro, bem como abertura de créditos suplementares, serão feitos por decreto do executivo, em percentuais de até 30% (trinta por cento), mediante autorização Legislativa na Lei de Orçamento, nos termos do Artigo 42 da Lei 4.320/64.
§ 1º. Ficam os Poderes Executivo e Legislativo do Município, autorizados a promover, durante a execução orçamentária de 2022, a movimentação das fontes de recursos constantes desta Lei, previstas na arrecadação de receitas e fixação das despesas, da seguinte forma:
I - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2022;
II - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na estimativa da receita para 2022;
III - Inclusão de novas Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2022;
IV - Transferência ou alteração entre Fontes e Destinação de Recursos não previstas na fixação das despesas para o exercício de 2022.
§ 2º. As Fontes e Destinação de Recursos utilizadas na inclusão, transferência ou alteração deverão obedecer à codificação definida pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais.
§ 3º. Constará na Lei do Orçamento Anual, além do previsto no “caput” deste artigo, autorização para realização de operações de crédito para financiamento de projetos de investimentos e por antecipação de receita, mediante aprovação do Poder Legislativo.
Art. 7º. Serão contraídas operações de crédito por antecipação de receitas, quando se configurar iminente falta de recursos que possam comprometer o pagamento da folha de pessoal dos servidores municipais em tempo hábil, mediante aprovação do Poder Legislativo.
CAPÍTULO IV
DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO E SUAS ALTERAÇÕES
Art. 8º. A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo no prazo previsto na Lei Orgânica Municipal, será composta de orçamento fiscal referente aos Poderes do Município, seus fundos, órgãos e entidades da Administração direta e indireta, e será constituída de:
I - Texto da Lei:
II - Índices Oficiais
III - Demonstrativo das prioridades da LDO;
IV - Histórico da Receita Bimestral;
V - Projeção da Receita Anual;
VI - Avaliação do Crescimento da Receita;
VII - Histórico da Despesa Bimestral;
VIII - Projeção da Despesa Anual;
IX - Dívida Consolidada;
X - Demonstrativo de Metas Anuais;
XI - Demonstrativo de Metas Fiscais;
XII - Evolução do Patrimônio Líquido;
XIII - Origem e Aplicação dos Recursos com Alienação de Ativos;
XIV - Demonstrativos de Riscos Fiscais e Providencias;
SEÇÃO I
DAS DIRETRIZES GERAIS
Art. 9º. O projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2022 será elaborado com observância às determinações da Constituição Federal, da Lei Orgânica do Município, da Lei Federal nº4.320, de 1964, da Lei Complementar Federal nº101, de 2000, das Portarias e demais atos dos órgãos competentes do Governo Federal e do disposto nesta Lei.
Parágrafo único. As informações gerenciais e as fontes financeiras agregadas nos créditos orçamentários serão ajustadas diretamente pelos órgãos contábeis do Executivo e do Legislativo para atender às necessidades da execução orçamentária.
Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei orçamentária de 2022, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2021,
projetados ao exercício a que se refere, considerando os principais agregados macroeconômicos.
Art. 11.A Mesa da Câmara Municipal e os órgãos da Administração Indireta elaborarão suas propostas orçamentárias e as remeterão ao Executivo até o dia 31 de julho de 2021, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária.
Parágrafo único. O valor máximo do orçamento do Poder Legislativo para o exercício de 2022 será o estabelecido na Emenda Constitucional nº 25 de 14/02/2.000, constituindo crime de responsabilidade se o Chefe do Executivo Municipal não cumprir o disposto no art. 2º da mencionada Emenda Constitucional.
Art. 12.A despesa com precatórios judiciais e cumprimento de sentenças judiciais será programada na Lei Orçamentária, em dotação específica da unidade orçamentária responsável pelo débito.
Art. 13.Não poderão ser fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos.
§ 1º. Na Lei Orçamentária Anual para 2022, a programação dos investimentos poderá incluir projetos novos, em detrimento de outros em andamento, de acordo com o artigo 167 da Constituição Federal.
§ 2º. Os recursos provenientes de convênios firmados com Municípios, órgãos federais e estaduais, serão vinculados ao orçamento independente de expedição de decreto.
Art. 14.A Lei Orçamentária conterá reserva de contingência em montante equivalente a no máximo, 5% (cinco por cento) da Receita Corrente Líquida, conforme o artigo 5º, Inciso III, da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, podendo o Município utilizar a Reserva de Contingência, quando não ocorrer eventos fiscais imprevistos, para suplementar despesas correntes.
Parágrafo único. Os recursos da Reserva de Contingência destinados a riscos fiscais, caso estes não se concretizem até o dia 31 de outubro de 2022, poderão ser utilizados por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal para abertura de créditos adicionais suplementares de dotações que se tornaram insuficientes.
Art. 15. A proposta orçamentária consignará previsão de recursos para financiamento das ações e serviços públicos de saúde, no ano de 2022, de no mínimo 15% (quinze por cento) da soma das receitas previstas na Emenda Constitucional nº 29, de 13 de setembro de 2000.
SEÇÃO II
DO EQUILÍBRIO ENTRE RECEITAS E DESPESAS
Art. 16. Na elaboração da Lei Orçamentária e em sua execução, a Administração buscará o equilíbrio das finanças públicas considerando, sempre, ao lado da situação financeira, o cumprimento das vinculações constitucionais, legais e a imperiosa necessidade de prestação adequada dos serviços públicos.
Art. 17. A Lei de Orçamento Anual conterá a discriminação da receita e despesas, de forma a evidenciar a política econômica e financeira e o programa de trabalho do Governo, obedecidos os princípios de unidade, universalidade e anualidade, conforme artigos 2º e 12 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1.964.
Art. 18. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária do exercício de 2022 serão orientadas no sentido de alcançar o superávit primário, conforme discriminado no Anexo de Metas Fiscais, constante desta Lei.
Art. 19. A despesa e a assunção de compromisso serão empenhadas segundo o regime de competência, em observação ao inciso II do artigo 50 da Lei
Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.
Art. 20. As receitas abrangerão a receita tributária própria, a receita patrimonial, as diversas receitas admitidas em lei e as transferências pela União e pelo Estado, resultantes de suas receitas fiscais, nos termos da Constituição Federal.
Art. 21. As receitas e as despesas previstas na Lei Orçamentária Anual serão orçadas a preço de agosto de 2021.
SEÇÃO III
DOS CRITÉRIOS E FORMAS DE LIMITAÇÃO DE EMPENHO
Art. 22. Caso seja necessário utilizar critérios e formas de limitação de empenhos, estes serão efetivados nas hipóteses previstas no Artigo 9º. e no Inciso II do § 1º. do Artigo 31 da Lei Complementar nº. 101/2000.
SEÇÃO IV
DO CONTROLE DE CUSTOS E AVALIAÇÃO DOS RESULTADOS DOS PROGRAMAS FINANCIADOS COM RECURSOS DOS ORÇAMENTOS
Art. 23. Para atender o disposto no art. 4º, I, "e", da Lei Complementar Federal nº101, de 2000, os Chefes dos Poderes Executivo e Legislativo adotarão providências junto aos respectivos setores de contabilidade e orçamento para, com base nas despesas liquidadas, apurarem os custos e resultados das ações e programas estabelecidos no Plano Plurianual do Município.
§ 1º. Os custos e resultados apurados serão apresentados em relatórios elaborados na forma dos artigos 52 a 55 da Lei Complementar Federal nº101, de 2000.
§ 2º. Os relatórios de que trata o §1º deste artigo conterão, ainda, avaliação dos resultados alcançados e sua comparação com as metas previstas nas peças orçamentárias para o período.
§ 3º. Merecerá destaque o aprimoramento da gestão orçamentária, financeira e patrimonial, por intermédio da modernização dos instrumentos de planejamento, execução, avaliação e controle interno.
§ 4º. O Poder Executivo promoverá amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.
CAPÍTULO V
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO
Art. 24. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo
principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Deverão ser garantidos, na lei orçamentária, os recursos necessários para pagamento (amortização) da dívida pública.
§ 2º. O Município, por meio de seus órgãos e entidades, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução nº 40 de 2001 do Senado Federal, em atendimento ao art. 52, incisos VI e IX, da Constituição da República.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS
Art. 25. O Município não dispenderá com o pagamento de pessoal ativo e inativo e seus encargos, parcelas de recursos superiores a 60% (sessenta por cento) do valor da Receita Corrente Líquida- RCL apurada nos 12 últimos meses ao mês de referência.
Parágrafo Único. A despesa com pessoal referida no artigo anterior obedecerá ao disposto na Lei Complementar n.º 101 de 04 de maio de 2.000, restringindo-se os reajustes à reposição inflacionária no período.
Art. 26. As despesas de pessoal referidas no artigo anterior serão comparadas mês a mês com percentual de 60% (sessenta por cento) da receita corrente líquida efetivamente acumulada, através de balancetes mensais, de modo a exercer o controle de sua compatibilidade.
Art. 27. À manutenção e ao desenvolvimento do ensino será destinada parcela da receita resultante de impostos, não inferior a 25% (vinte e cinco por cento), obedecidas as exigências da Constituição Federal, Lei 9.394, de 20 de dezembro de
1.996, e Lei 9.424, de 24 de dezembro de 1996.
Parágrafo Único. As despesas com a manutenção e desenvolvimento do Ensino, serão direcionadas de conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei 9.394, de 20 de Dezembro de 1996), Lei que instituiu o piso salarial profissional
nacional (Lei 11.738 de 16 de julho de 2008) e ainda Lei que regulamenta o FUNDEB (Lei 14.113 de 25 de dezembro de 2020), que abrangerão a remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e dos demais profissionais da Educação Básica, aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino, uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino, levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando ao aprimoramento da qualidade de expansão do Ensino, realização de atividades meio necessárias ao funcionamento do Sistema de Ensino, concessão de bolsas de estudos de Escolas Públicas e Privadas, amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao Ensino Básico, aquisição de material didático - escolar e manutenção de programa de transporte escolar.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 28. A prestação de contas anual do Município incluirá relatório de execução orçamentária na forma e com o detalhamento exigido pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais ou definido pela Lei Complementar nº 101/2000, devendo haver a consolidação das contas do Executivo e Legislativo.
Art. 29. Na hipótese do projeto de Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2022 não ser encaminhado à sanção do Prefeito Municipal até o final do exercício de 2021, fica autorizada, até a sua aprovação, a execução de créditos orçamentários, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total do Orçamento Anual do Exercício Financeiro de 2021.
Art. 30. O Poder Executivo Municipal publicará relatório sobre os valores orçamentários para cada órgão, colocando-o à disposição do Poder Legislativo Municipal.
Art. 31. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2022.
Vieiras/MG, 18 de novembro de 2021.
RICARDO CELLES MAIA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Rodolpho Olavo de Oliveira Pereira
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