ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.251, DE 27 DE MAIO DE 2026
LEI Nº 2.251, DE 27 DE MAIO DE 2026.
Autoriza o Poder Executivo a realizar o repasse de incentivo financeiro aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias, e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITANHANDU, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a efetuar pagamento aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, a título de parcela indenizatória eventual, denominada Incentivo Financeiro Adicional – IFA, recurso este transferido pela União por intermédio do Fundo Nacional de Saúde, vinculado ao Ministério da Saúde, nos termos da Lei Federal nº 12.994/2014, alterada pela Lei nº 13.708/2018, com a finalidade de estimular os profissionais que atuam na Política Nacional de Atenção Básica.
§ 1º O repasse do incentivo financeiro adicional será efetuado uma vez por ano, em parcela única, quando do efetivo crédito dos recursos ao Município, mediante rateio em partes iguais entre os Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias que atendam aos critérios desta Lei.
§ 2º Farão jus ao incentivo financeiro adicional os profissionais que se encontrem em efetivo exercício de suas funções no período de referência.
§ 3º Acarretará a perda do direito ao Incentivo Financeiro Adicional o agente que, no período de referência:
I – estiver afastado do exercício de suas atividades, sem desempenho das funções, ainda que por benefício previdenciário; (Redação dada pela Emenda Supressiva nº 001/2026 ao Projeto de Lei nº 073/2026).
II – tiver sido sancionado, no ano da concessão, com qualquer penalidade disciplinar;
III – servidor que não desempenha as funções e atribuições de Agente Comunitário de Saúde ou Agente de Combate às Endemias, mesmo sendo efetivado para os cargos em questão.
§ 4º O disposto no § 3º não se aplica aos casos de:
I – licença-maternidade;
II – licença-paternidade.
§ 5º A data do repasse será fixada anualmente até 31 de dezembro do ano corrente.
§ 6º O montante destinado ao pagamento do incentivo desta Lei corresponderá exclusivamente aos valores efetivamente repassados ao Município pela União, a título de Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias, na forma estabelecida em normas federais.
§ 7º É vedado ao Município realizar qualquer complementação, compensação, suplementação ou incremento financeiro com recursos próprios para fins de pagamento do Incentivo Financeiro Adicional, limitando-se o repasse aos valores efetivamente transferidos pela União.
§ 8º Considera-se período de referência o exercício financeiro correspondente ao repasse do incentivo financeiro pela União.
Art. 2º Os recursos mencionados nesta Lei somente poderão ser repassados aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE enquanto perdurar o repasse realizado pelo Governo Federal, cessando automaticamente o pagamento do incentivo em caso de sua descontinuidade.
§ 1º Somente fará jus ao recebimento do Incentivo Financeiro Adicional o profissional que houver exercido suas funções por período mínimo de 03 (três) meses no exercício financeiro correspondente ao repasse.
§ 2º O valor do Incentivo Financeiro Adicional será pago de forma proporcional ao número de meses efetivamente trabalhados pelo agente no período de referência.
§ 3º Excepcionalmente, no exercício de 2026, o repasse corresponderá ao percentual de 60% (sessenta por cento) do valor efetivamente transferido pela União ao Município, e de 100% (cem por cento) a partir do exercício de 2027, observada a disponibilidade dos recursos federais, observadas as legislações vigentes para o período e enquanto perdurar o respectivo repasse.
Art. 3º O Incentivo Financeiro Adicional – IFA possui natureza indenizatória, eventual e não permanente, não se incorporando à remuneração dos agentes, não constituindo base de cálculo para quaisquer vantagens, adicionais ou benefícios, nem para fins previdenciários.
Art. 4º O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber, observados os critérios estabelecidos nesta norma.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 27 de maio de 2026.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:7662FE51