ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.638, DE 29 DE MAIO DE 2023
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica criado o Relatório Anual de Violência Doméstica no âmbito do Município de Curvelo/MG.
Art. 2º O Relatório Anual de Violência Doméstica consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Município de Curvelo/MG.
§ 1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para a tabulação e análise de dados.
§ 2º Os dados analisados poderão ser extraídos das bases de dados da Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos.
§ 3º A periodicidade de atualização do relatório a que se refere o caput deste artigo não poderá ser superior a doze meses.
§ 4º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados, poderá, também ser implementado mecanismo de escuta das mulheres para a elaboração do relatório e apresentação dos resultados coletados.
Art. 3º Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no site oficial da Prefeitura.
Art. 4º Para elaboração do relatório a que se refere esta Lei, o Município de Curvelo poderá firmar parcerias com universidades e/ou órgãos oficiais de pesquisa em políticas públicas e estatísticas.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 29 de maio de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7667AFD5