ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.638, DE 29 DE MAIO DE 2023

CRIA O RELATÓRIO ANUAL DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA DE CURVELO/MG, NA FORMA QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º Fica criado o Relatório Anual de Violência Doméstica no âmbito do Município de Curvelo/MG.

 

Art. 2º O Relatório Anual de Violência Doméstica consistirá na elaboração de estatísticas periódicas sobre as mulheres atendidas pelas políticas públicas sob responsabilidade do Município de Curvelo/MG.

§ 1º Deverão ser tabulados e analisados todos os dados em que conste qualquer forma de violência que vitime a mulher, devendo existir codificação própria e padronizada para a tabulação e análise de dados.

§ 2º Os dados analisados poderão ser extraídos das bases de dados da Saúde, Assistência Social e Direitos Humanos.

§ 3º A periodicidade de atualização do relatório a que se refere o caput deste artigo não poderá ser superior a doze meses.

§ 4º A metodologia utilizada deverá seguir um padrão único para a coleta e tabulação dos dados, poderá, também ser implementado mecanismo de escuta das mulheres para a elaboração do relatório e apresentação dos resultados coletados.

 

Art. 3º Os dados coletados deverão ser centralizados e estarão disponíveis para acesso de qualquer interessado através de publicação no site oficial da Prefeitura.

 

Art. 4º Para elaboração do relatório a que se refere esta Lei, o Município de Curvelo poderá firmar parcerias com universidades e/ou órgãos oficiais de pesquisa em políticas públicas e estatísticas.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Curvelo, 29 de maio de 2023.

 

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:7667AFD5