ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MIRADOURO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL 1564 DE 30 DE JUNHO DE 2022
“Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da Lei Orçamentária de 2023 e dá outras providências.”
A Câmara Municipal de Miradouro, por seus legítimos representantes, aprovou e eu Prefeito do Município de Miradouro sanciono a seguinte Lei:
Disposição Preliminar
Art.1º. Em cumprimento ao disposto no art. 165, § 2o, da ConstituiçãoFederal e ao artigo 4º da Lei Complementar nº. 101/00, de 04 de maio de 2000, ficam estabelecidas as diretrizes orçamentárias do Município para o exercício financeiro de 2023, que compreendem:
I – as diretrizes, prioridades e metas para a administração pública municipal;
II - a estrutura e organização do orçamento Municipal;
III - as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;
IV - as disposições relativas à dívida e ao endividamento público municipal;
V - as disposições relativas às despesas do Município com pessoal e encargos sociais;
VI - as disposições sobre a receita e as alterações na legislação tributária do Município;
VII - as disposições gerais.
CAPÍTULO I
Das Diretrizes, Prioridadese meta da Administração Pública Municipal
Art. 2º. Em consonância com o art. 165, § 2o, da Constituição Federal, as metas e as prioridades para o exercício financeiro de 2023, especificadas de acordo com os programas estabelecidos no Plano Plurianual, são as apontadas no Anexo de Metas e Prioridades, que integra esta Lei, as quais terão precedência na alocação de recursos na lei orçamentária para 2023 e na sua execução, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
DO PODER LEGISLATIVO
• Pagamento de salários, gratificações, qüinqüênios, horas-extras, diárias de viagens e outras vantagens pecuniárias dos servidores;
• Treinamento e aperfeiçoamento de funcionários através de cursos, palestras e convenções;
• Pagamento de diárias de viagens e transporte aos agentes políticos e servidores;
• Participação de vereadores e servidores em cursos, congressos e simpósios;
• Eventos oficiais solenes e comemorativos;
• Divulgação das atividades da Câmara através de jornais, boletins, rádio, televisão e outros meios;
• Reforma e/ou ampliação do Prédio da Câmara;
• Pagamento de consultoria;
• Reajuste e aumento de salários e subsídios;
• Manutenção e aquisição de materiais de conservação e limpeza;
• Pagamentos de serviços a terceiros;
• Aquisição de veículos, móveis e equipamentos;
• Pagamento de obrigações patronais e previdenciárias
PODER EXECUTIVO
Governo
• Aquisição de veículos, equipamentos e imóveis.
• Festividades e homenagens.
• Realização de exposição – festa da cidade.
• Expansão da disponibilização de internet gratuita na zona rural e urbana do Município
• Realização de concurso público e ou processo seletivo
• Estruturação e Manutenção da Defesa Civil
PROCURADORIA JURÍDICA
Incrementar a cobrança da dívida ativa
Atualizar a legislação municipal através de projetos de lei
Manter atualizado os relatórios gerenciais da Procuradoria Jurídica
Aquisição de equipamentos e livros didáticos.
ADMINISTRAÇÃO
Cursos de qualificação para os funcionários.
Manutenção do pagamento do salário mensal, vantagens e horas-extras, até o 5º dia útil de cada mês.
Concessão da revisão salarial anual.
Pagamento diárias servidores e Agentes Politicos.
Reestruturação do Plano de Cargos e Salários e Estatuto do Servidor, com efeitos para 2023.
Celebração de convênios com entidades públicas e empresas privadas;
Implementação e manutenção de parcerias público-privadas;
Aquisição de equipamentos;
Aquisição de imóveis;
Contratação de prestadores de serviços para atender todas as secretarias;
Contratação de consultoria;
Mirarregulariza (manutenção e ampliação);
Manutenção de Arquivo Físico e digital
Manutenção de Convênios.
FAZENDA
Aumentar a arrecadação própria do município através de concessões, campanhas educativas, premiações, cobrança da dívida ativa tributária, administrativa, judicial e Programa de Recuperação Fiscal do Município;
Contratação serviços de Assessorias;
Atualização e Revisão do código tributário do município;
Aquisição de móveis e equipamentos de informática;
Treinamento de servidores;
Reestruturação dos cadastros e registros imobiliários;
SAÚDE
Manutenção dosProgramas de Saúde da Família e Programa de Saúde Bucal;
Manutenção Convênios Consórcios Públicos de Saúde;
Aquisição de veículos, equipamentos e mobiliário em geral;
Aquisição de medicamentos para atendimento às demandas da comunidade;
Reforma geral dos postos existentes e, se necessário, criação de outros para o PSF/PSB;
Reforma Secretaria de Saúde;
Construção e ou reformas de UBS;
Organização e/ou informatização de todos os postos de atendimento;
Manutenção dos programas de prevenção de saúde, existentes, e do pronto atendimento municipal;
Convênio com as instituições / órgãos de saúde, com previsão de repasses financeiros para atendimento às demandas existentes;
Manutenção do transporte para tratamento fora do domicilio.
Implantar, implementar, manter a saúde mental;
Implementar e manter o Programa Farmácia de Minas.
Implementar e manter o programa saúde do trabalhador;
Implantar laboratórios de prótese dentária;
Implantar o programa de saúde escolar;
Realizar conferencia municipal de saúde;
Implementar e manter o ambulatório de especialidades médias, odontológicas e equipes de multiprofissionais;
Estruturar e garantir manutenção do NASF– equipe Multidiscisplinar;
Reestrutura o laboratório Municipal;
Construção e Implantação do CAPS.
Manutenção Pronto Atendimento Municipal e implantação de um prédio próprio para atendimento 24 horas;
Implementar cursos Profissionalizantes;
Aquisição de materiais didáticos para auxiliar os trabalhos do NASF e educação permanente;
Fortalecimento do funcionamento do Conselho Municipal de Saúde;
Implantar Programa de Capacitação Continua para Profissionais atuantes na Saúde
Implantar cursos de capacitação continuada para agentes de saúde e agentes de endemias
Implantar distribuição gratuita de medicamentos para usuários com pressão alta, diabetes, colesterol e outros
Promover campanhas itinerantes, em todo Município (Zona Urbana e Rural), voltadas para exames oftalmológicos, diabéticos, ginecológicos e urológicos
Implantar o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso – PADI
Ampliar o quadro de profissionais de Saúde, objetivando maior número de atendimento de especialidades.
Implantar o programa de Atendimento a Gestantes - PAG
Adquirir materiais diversos, incluindo materiais didáticos, para fomentar as ações e serviços desenvolvidos pela Equipe Multidisciplinar e Educação Permanente;
Adquirir medicamentos para fomento Farmácia de Minas / Unidade Miradouro e atendimento às demandas da AssistênciaFarmacêutica;
Adquirir veículos, equipamentos permanentes e mobiliário em geral para atendimento às demandas dos diversos setores e serviços vinculados à Secretaria Municipal de Saúde;
Ampliar e garantir a manutenção do Transporte Sanitário, incluindo o TFD - Tratamento Fora do Domicílio, incluindo atenção às pessoas com deficiências e pessoas com dificuldade delocomoção;
Avaliar a ampliação das Equipes de Estratégia de Saúde da Família. Do ponto de vista estrutural/predial e de Recursos Humanos;
Construção e Implantação do CAPS – Centro de Atenção Psicossocial;
Construção/ e ou reformas de Estabelecimentos de Saúde / Unidades Básicas de Saúde;
Estruturar e garantir a manutenção do funcionamento da Equipe Multidisciplinar;
Garantir a adequação orçamentária e financeira para fomento das ações e serviços de saúde voltados ao combate à COVID-19;
Garantir a continuidade das ações e serviços de saúde voltados ao combate à COVID-19;
Garantir a implementação de prédio próprio para abrigar a Unidade de Pronto Atendimento Municipal;
Garantir a manutenção da Unidade de Pronto Atendimento Municipal, com vistas ao fortalecimento de sua eficácia e efetividade;
Garantir a manutenção do Ambulatório de Especialidades Médicas, Odontológicas e Equipes Multiprofissional;
Garantir a manutenção do Convênio com Consórcios Públicos de Saúde;
Garantir a manutenção do funcionamento das Equipes de Estratégia de Saúde da Família;
Garantir a manutenção do funcionamento das Equipes de Saúde Bucal;
Garantir a manutenção do funcionamento das Equipes vinculadas à Vigilância em Saúde (Epidemiológica, Sanitária, Endemias e Saúde do Trabalhador);
Garantir a manutenção do Processo de Credenciamento de Laboratórios de Análises Clínicas para oferta de exames laboratoriais;
Garantir a manutenção do Programa de Saúde na Escola - PSE;
Garantir a manutenção do Programa Farmácia de Minas;
Garantir a manutenção dos programas de Prevenção de Agravos de Saúde existentes;
Garantir a manutenção e fomento do Conselho Municipal de Saúde;
Garantir a realização da Conferência Municipal de Saúde;
Garantir a realização de Audiências Públicas Quadrimestrais / RDQA;
Garantir a reforma do prédio da Secretaria Municipal de Saúde e setores administrativos;
Garantir a rotina de Elaboração, Monitoramento e Avaliação dos Instrumentos de Gestão: PLANO MUNICIPAL DE SAÚDE/PMS, RELATÓRIOS DETALHADOS DO QUADRIMESTRE ANTERIOR/RDQA e RELATÓRIO ANUAL DE GESTÃO/RAG;
Garantir a rotina de Elaboração, Monitoramento e Avaliação dos Recursos Financeiros créditos pelo Fundo Estadual de Saúde/FES e pelo Fundo Nacional de Saúde/FNS utilizando, inclusive a adoção de Planos de Ação, Aplicação e Investimento;
Garantir a rotina de Monitoramento e Avaliação das Prestações de Contas periódicas;
Garantir a rotina de Monitoramento e Avaliação do SIOPS;
Garantir o funcionamento da Junta Reguladora da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência – JRRCPD;
Implantar cursos de capacitação continuada para Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
Implantar distribuição gratuita de medicamentos para usuários com Hipertensão, Diabetes, Colesterol Alto e outros agravos de saúde;
Implantar e garantir a manutenção do Programa de Atendimento às Gestantes - PAG;
Implantar e Garantir a rotina de Monitoramento e Avaliação da Câmara Técnica que trata dos assuntos relacionados à JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE;
Implantar e Garantir a rotina de Monitoramento e Avaliação da Rede de Cuidados à Pessoa com Deficiência;
Implantar e Garantir a rotina de Monitoramento e Avaliação da REMUME;
Implantar e Garantir a rotina de Monitoramento e Avaliação das Centrais Municipais de Regulação, Controle e Avaliação;
Implantar e Garantir a rotina de Monitoramento e Avaliação do Programa SAÚDE EM REDE;
Implantar e Garantir a rotina de Monitoramento e Avaliação do Programa PREVINE BRASIL;
Implantar e Garantir a rotina de Monitoramento e Avaliação do Programa POEPS;
Implantar e Garantir a rotina de Monitoramento e Avaliação do Programa VIGIMINAS;
Implantar e Garantir a rotina de Monitoramento e Avaliação do Programa HIPERDIA;
Implantar e Garantir a rotina de Monitoramento e Avaliação do Programa PROPEPS;
Implantar e Garantir a rotina de Monitoramento e Avaliação do Programa SAÚDE COM AGENTE;
Implantar Laboratório de Próteses Dentária;
Implantar o Programa de Atendimento Domiciliar ao Idoso – PADI, ampliando o quadro de Profissionais de Saúde, objetivando maior número de atendimento de especialidades;
Implantar o Programa de Capacitação Continuada para Profissionais atuantes no setor Saúde;
Implantar, implementar, e garantir a manutenção da Política Municipal de Saúde Mental;
Implementar a rotina de Informatização da Rede de Computadores e suprimentos de informática em todos os Estabelecimentos de Saúde do município;
Implementar ações voltadas ao processo de Descentralização do Componente Especializado da Farmácia de Minas;
Implementar e garantir a manutenção da Vigilância em Saúde do Trabalhador;
Manutenção de Convênio com as instituições/ órgãos vinculados à pasta saúde, com previsão de repasses financeiros para atendimento às demandas existentes;
Promover campanhas itinerantes, em todo Município (zona urbana e rural), voltadas para exames oftalmológicos, diabéticos, ginecológicos e urológicos;
Realizar a reforma geral dos Estabelecimentos de Saúde existentes;
Realizar Processo Seletivo para vinculação adequada dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias;
Reestruturar o Laboratório Municipal de Análises Clínicas;
AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
Recuperação ambiental;
Reflorestamento com finalidades econômicas;
Conservação, manutenção e implantação de praças, trevos e jardins;
Reabertura e melhoria de estradas vicinais e/ou aquelas necessárias a retirada de produção agrícola do campo (estradas internas nas propriedades rurais);
Cascalhamento;
Drenagem;
Convênios com associação e STRs,cooperativas e outros;
Serviço de transporte da produção agrícola;
Serviço de transporte de insumos agrícola;
Programa Horta-escolar;
Manutenção da APA Miradouro;
Programa de apoio à fruticultura;
Apoio à Agroindústria;
Convênios:
Emater/MG
IMA
AMERP
CIMERP
IEF
Associações de produtores e outras
Outras Instituições Federais, Estaduais e Municipal
Material de distribuição gratuita;
Contratação de serviços de terceiros;
Equipamentos e material permanente;
Produção/distribuição de mudas;
Programa de apoio à piscicultura;
Programa de pastejo rotacionado;
Manutenção e melhoria da arborização urbana;
Aquisição de patrulha mecanizada
Implantação de programa de moradia popular
Implantação de centros comunitários rurais
Aquisição de equipamentos para implantação de centros comunitários rurais
Implementação de feiras e parques de exposição
Captação, tratamento (com sistemas alternativos e de baixo custo) e distribuição de água em centros comunitários rurais.
Incentivo ao Turismo Rural;
Programa de manejo e conservação de solos e água;
Construção de barraginhas e Cercamento de Nascentes
Execução de ações do plano de manejo da área de proteção Ambiental - APA
Implantação de saneamento Rural
Programa de apoio a bovinocultura;
Programa de apoio a Caprinocultura;
Programa Miralimenta;
Manutenção dos conselhos (APA, CMDR);
CULTURA, TURISMO E ESPORTE
CULTURA:
· Realizar Conferência Cultural;
· Construir e divulgar a Agenda Municipal de eventos do Município (integrada, participativa e democrática);
· Realizar o tradicional Carnaval de Miradouro
· Promover oficinas de artes;
· Capacitação e qualificação de agentes e monitores de cultura;
· Adequar o município para adquirir o ICMS Cultural, através da contratação de assessoria técnica;
· Adequar o município dentro das normas do Sistema Nacional da Cultura;
· Inserir o município em todos os programas, sistemas e projetos culturais, desde que seja viável e benéfico;
· Manter integração e participação nos polos, associações, consórcios e outros;
· Apoiar e colaborar com Festas tradicionais do Município;
· Realizar o inventário Cultural dos bens materiais e imateriais do município, com princípios técnicos;
· Registrar os bens culturais imateriais do município, nos órgãos estaduais ou federias competentes;
· Tombar bens material de Patrimônio Cultural do município e manter sua conservação e originalidade;
· Resgatar, restaurar, registrar e preservar a história e os bens culturais do município;
· Participar dos cursos e eventos culturais promovidos pelos órgãos estaduais e federias;
·Realizar e Apoiar as festas juninas do município;
· Apoiar, valorizar, fomentar e incentivar, c/ formações, c/ material e local, e com outras estruturas e suportes, os grupos e artistas culturais, as manifestações e atividades culturais, do município;
· Realizar Caravana da Cultura mensalmente, tornando-a, modelo de gestão Cultural;
· Trabalhar em integração com outros setores e outras organizações;
· Apoiar a Festa do Café, Festa da Banana, Festa do Agricultor e Concurso Curraleiro;
· Criar, fomentar e apoiar a fanfarra de Miradouro;
· Apoio incentivo financeiro através de subvenção social ao Bloco do Boi e Grêmio recreativa escola de samba bicho sereno.
· Apoiar a Festa das Quitandeiras, Doceiras e artesãos de Miradouro (Festival);
Documentários sobre as Quitandeiras de Miradouro – MG;
Documentário: MIRADOURO, Minha Terra, Minha Gente;
Festa da Padroeira de Nossa Senhora das Dores;
Projeto de Música (Tocando Em Frente);
Alvorada de Santa Rita;
Folia de Reis;
Enfeite das Cruzes;
· Realizar e Apoiar Fim de Ano Premiado do Comércio;
· Realizar e Apoiar as Festas Natalinas;
· Realizar e Apoiar o Festival da Canção;
· Realizar e Apoiar a Festa das Crianças;
· Realizar e Apoiar o ciclismo;
· Realizar e Apoiar a Cavalgadas;
· Realizar e Apoiar a Festa do Queijo com Vinho;
· Realizar e Apoiar A Festa de Fim de Ano;
· Realizar e Apoiar Cinema para todos;
· Adequar ou Criar um local para o funcionamento da casa do artesão com vendas de produtos artesanais, doces caseiro, café e quitandas;
TURISMO:
Adequar o município para aquisição do ICMS turístico;
Apoiar e fomentar o projeto Encantos do Brigadeiro e todas suas atividades (caminhadas, motocadas e outros);
Promover cursos de Capacitação e Qualificação na área e nos segmentos do turismo;
Manter participação efetiva e atuante na Diretoria da Associação do Circuito Turístico Serra do Brigadeiro;
Manter Convênio com a ABRIGA;
Mapear os potenciais turísticos do Município;
Realizar o Inventário Turístico do Município, com princípios técnicos;
Revitalizar as paisagens naturais do município;
Feira de Artesanato
• Festival Gastronômico de Miradouro e Distritos;
Apoiar e fomentar a criação de unidades turísticas no município;
Documentários sobre as Quitandeiras de Miradouro – MG
Promover ações e eventos que visem o fortalecimento do turismo no município;
Criar e sinalizar os roteiros turísticos, integrados entre si e com outras atividades;
Apoiar e fomentar toda e qualquer atividade turística do município ou atividades que lhe agregam valores;
Realizar Fórum Municipal de Turismo;
Caminhada Ecológica e Cultural;
Elaborar um plano de marketing eficiente, para divulgar o Turismo Rural, Ecológico e Cultural do município;
Buscar parcerias com Organizações Civis e Governamentais, para apoiar e fomentar o turismo;
· Adequar ou Criar um local para o funcionamento de uma Agência ou outro departamento receptivo Turístico, com vendas de produtos, com roteiros, com condutores e informações;
· Criar projeto de incentivo e construção de fossas sépticas no meio rural;
· Promover e fomentar visitas técnicas para os gestores e atores do turismo do município;
· Expor banners, folders e outros materiais de marketing Turístico em eventos da região;
· Infraestrutura Turística Zona Rural e Urbana;
· Pavimentação;
ESPORTE:
Desenvolver a formação esportiva, através de grupos esportivos e participativos da sociedade;
Promover o esporte municipal nas diversas modalidades, através da formação de equipes esportivas;
Adquirir materiais esportivos para a realização de ruas de lazer e para as diversas modalidades esportivas;
Aquisição veículos e equipamentos e mobiliários em geral.
Criação da Lei Municipal de Incentivo ao Esporte “Lei Elson Lacerda”;
Construção de centro de treinamento integrado, com infraestrutura completa para os treinamentos de diversas modalidades. (Ginásio Poliesportivo Municipal)
Conservar e promover a manutenção de locais já existentes (Quadras poliesportivas ao ar livre, centros comunitários, academias de ginástica ao ar livre e ginásios).
Promoção de eventos esportivos e de lazer regulares no município
Planejar e executar de forma integrada a outras entidades públicas (secretarias de educação, saúde e inclusão social) e privadas, eventos esportivos e atividades de lazer;
Intensificar a divulgação dos eventos esportivos e atividades de lazer visando o aumento da participação da comunidade ativamente;
Adequar os espaços existentes aos diversos grupos interessados, como pessoas com deficiência, garantindo o livre acesso aos mesmos;
Democratizar o acesso à escola para prática de atividade esportiva nos finais de semana.
Parceria entre a Secretaria Municipal de Educação na realização e participação em eventos esportivos;
Jogos escolares devem refletir a realidade do trabalho pedagógico realizado pelas unidades de ensino;
Construir e implantar mesas e bancos para jogos de mesa próximos às academias de ginástica ao ar livre, praças e locais de lazer na cidade;
Promover campeonatos de Futebol, Handebol, Vôlei de Areia,Futsal, Peteca, Xadrez, etc;
Apoio aos atletas existente no Munícipio.
SERVIÇOS DE OBRAS
Pavimentação de vias urbanas na cidade
Pavimentação de vias urbanas em distritos
Recuperação e manutenção de pavimentação Urbana e Rural.
Ações que visem a contenção de encostas;
Drenagem e recuperação de estradas vicinais
Construção de bueiros e pontes em estradas Urbanas e Rurais;
Criar projeto de incentivo e construção de fossas sépticas no meio rural;
Construção e recuperação de casas populares área urbana e rural;
Urbanização de áreas degradadas;
Construção e recuperação de praças, jardins e centros de lazer;
Aquisição de imóveis;
Construção e ou Reformas de Quadras Poliesportiva;
Ampliação e Reformas Cemitério;
Construção de Pórticos.
Pavimentações de vias rurais;
Construção UTR (Usina de Tratamento de Lixo);
Construção de Casas Populares;
Criação de novos bairros com infraestrutura urbana (pavimentação, água, luz e esgoto);
Manutenção de pavimentação urbanas e rurais;
Reforma do Parque de Exposições
Construção da Casa do Artesão
ASSISTÊNCIA SOCIAL
Implementação de projetos de promoção, inclusão e geração de emprego e renda.
Implementação de projetos em atenção à pessoa com deficiência.
Implementação de projetos em atenção à pessoa idosa.
Implementação de projetos para proteção da criança e adolescente.
Manutenção do Programa Família Acolhedora.
Adequação da infraestrutura do local de realização do serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos;
Implantação do Centro de Convivência da Assistência Social (SCFV).
Manutenção do Abrigo Institucional para crianças e Adolescentes “Cantinho Acolhedor”. (realização de convênios com municípios circunvizinhos)
Manutenção do FIA (Fundo da Infância e Adolescência).
Adequação e estruturação do Centro de Atendimento e Treinamento do Trabalhador – CATT (reforma do local, material de escritório, material humano, cursos de geração de trabalho, renda e capacitação profissional).
Manutenção com equipe mínima da PSE.
Manutenção do CRAS.
Manutenção do PAIF
Manutenção da Secretaria de Assistência Social.
Manutenção do programa de capacitação dos servidores do SUAS.
Manutenção do Programa “Mirarregulariza”.
Manutenção do Programa Miralimenta.
Manutenção dos Conselhos (Conselho Municipal de Assistência Social, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e Conselho Municipal do Idoso)
Manutenção da Secretaria Executiva dos Conselhos (capacitação dos conselheiros, orientação, trabalho interno, material gráfico, material escritório)
Realização de conferência municipais.
Aquisição de veículo para atender a Secretaria de Assistência Social.
Aquisição de um ônibus para atender os projetos do CRAS.
Implantação do Programa PAA (Programa de Aquisição de Aquisição de Alimentos – Parceria com a Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente.
Manutenção dos programas sociais do governo federal e estadual.
Manutenção e oferta de benefícios eventuais.
Manutenção do projeto de reforma de moradias e mão-de-obra “Boa Morada”
Manutenção do conselho tutelar.
Manutenção do serviço de convivência e fortalecimento de vínculos
Manutenção do CadÚnico e Programa Auxílio Brasil.
Reforma e manutenção do prédio do CRAS (aquisição de computadores, ventiladores, notebook, móveis e material para escritório).
Manutenção do Programa Criança Feliz – Primeira Infância no SUAS.
Realização de campanhas para promoção de direitos sociais.
Convênios com entidades de assistência social inscrita no CMAS (Abrigo São Vincente de Paulo).
Criação/Adesão ao programa Jovem Aprendiz.
EDUCAÇÃO
I- Gestão Educacional: Práticas Pedagógicas para melhoria da qualidade da educação do Ensino Regular e Ensino Especial.
• Elaborar e implantar projeto de recuperação dos alunos da rede municipal de educação “Pós Pandemia”.
• Assegurar a criança e ao adolescente integridade física, mental, social, moral e espiritual.
• Garantir a matrícula de todos os alunos em idade escolar nas modalidades de Ensino Infantil e Fundamental, bem como promover a inclusão quando necessário.
• Garantir alfabetização de todas as crianças matriculadas no sistema de ensino até o 3º ano de escolaridade, em atendimento a Meta 5 do PME.
• Garantir atendimento aos estudantes com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, superdodatação, AEE, apoio ou à auxiliares à Meta 4, item 4.13 do PME.
• Estimular habilidades esportivas, culturais, ambientais e empreendedoras nas escolas da rede.
• Implementar ações com o governo Estadual visando a manutenção do ensino médio no município.
• Oferecer o Novo mais Educação (tempo Integral) de acordo com a Meta 06 do PME.
• Implementar programas de alfabetização de jovens e adultos, para diminuir o analfabetismo.
• Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações( 01 psicológico para atender todas as escolas) destinadas à capacidade de educadores para detectar os sinais da causa.
• Promover e expandir digital e social, com atendimento ao público do Telecentro comunitário.
II - Gestão Democrática: Articulação e autonomia da escola;
• Fortalecimento do funcionamento do Conselho Municipal de Educação, de acordo com a meta 19 do PME.
• Melhorar os cardápios escolares.
• Incentivar a manutenção da informatização das secretarias das escolas, bem como a capacitação para técnicos, de acordo com a Meta 7, item 7.22 do PME.
• Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, bem como assegurar a qualidade da educação básica.
• Incluir o processo de Avaliação de desempenho para os profissionais da educação, assegurando a progressão de carreira.
III – Gestão de Pessoas: Formação, capacitação e valorização da educação;
• Revisão do Plano de Cargos e salários dos servidores da educação adequando ao Novo Fundeb e a LDB.
• Revisão do Estatuto do servidor, Regimento Escolar, PPP( Projeto Político Pedagógico).
• Acompanhar os programas de repasses de recursos do governo federal para o município, verificando e validando as prestações de Contas PNATE/PNAE/PTE/PDDE.
• Manter os termos de compromisso atualizados de acordo com a vigência de cada um.
• Acompanhar e manter a regularidade CND- com a receita Federal
• Aderir todos os programas do Governo Federal.
• Buscar mecanismo financeiro para alcançar as metas estabelecidas PME.
• Estabelecer parceria de mútua colaboração com a secretaria estadual de educação de MG quanto ao transporte.
• Equipar com a ajuda do governo federal creche municipal.
• Realizar reformas e adequações na infra-estrutura das escolas municipais Maria Angélica e Euclides da Cunha;
• Adequar e fazer cumprir o Estatuto e o Plano de Carreira dos profissionais da Educação, de acordo com exigências do MEC e em atendimento à Meta 17, item 17.3 do PME.
• Promover, estimular e apoiar a formação continuada dos professores alfabetizadores para a alfabetização de crianças com conhecimento das novas tecnologias educacionais e praticas inovadoras, de acordo com a Meta 5, itrem 5.6 do PME.
• Implementar grupo de apoio em atenção às pessoas portadora de necessidade especial em parceria com a SER Muriaé- Equipe Multidisciplinar.
• Capacitar profissionais da Educação Infantil em atendimentos a Meta 1, item 1.19, sub item f do PME, bem como capacitar todos os profissionais da rede;
IV- Infraestrutura Física, uso da tecnologia de informação e padrões básicos.
• Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, acervo bibliotecário com a Literatura Infantil e materiais áudio visuais.
• Adquirir e fazer equipamentos tecnológicos da Secretaria Municipal de Educação e das Escolas Municipais do Ensino Fundamental.
• Manter a estrutura física da escola em boas condições, primando sempre pela segurança dos educandos.
• Aquisição de imóveis para construção de uma nova escola em Monte Alverne, conforme solicitação no Plano de Ações Articuladas do município.
• Reformar prédios escolares da rede municipal de educação.
• Construir prédio para Secretaria Municipal de Educação, de acordo o Plano de Ações Articuladas (PAR 1015 – 20230).
• Melhorar e ajustar as rotas do transporte escolar, atendendo todas as modalidades de ensino.
• Atender alunos participantes dos jogos Estudantis de Minas Gerais (JEMG) e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM) com transporte.
• Aquisição de micro-ônibus ou van com o apoio do governo federal para atendimento do transporte escolar em todas as modalidades de ensino em todos os distritos da Zona Rural.
• Aquisição de 01 automóvel ou camionete para Secretaria Municipal de Educação.
V- Consciência Ambiental e fortalecimento da agricultura familiar
• Promover a conscientização ambiental em todos os níveis de ensino.
• Fortalecer e desenvolver ações voltadas para a Educação do Campo.
VI- Transporte escolar e Secretaria Municipal de Educação.
• Aquisição de micro ônibus e ou van com o apoio do Governo Federal para atendimento do transporte escolar em todas as modalidades de ensino e todos os distritos da Zona Rural.
• Aquisição de 01 (uma) camionete para secretaria Municipal de Educação.
Objetivos e Metas:
Assegurar a criança e ao adolescente integridade física, mental, social, moral e espiritual.
Garantir a matrícula de todos os alunos em idade escolar nas modalidades de Ensino Infantil e Fundamental, bem como promover a inclusão quando necessário.
Garantir alfabetização de todas as crianças matriculadas no sistema de ensino até o 3º ano de escolaridade, em atendimento a Meta 5 do PME.
Garantir atendimento aos estudantes com deficiências, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades, superdotação, AEE, apoio ou auxiliares, em atendimento à Meta 4, item 4.13 do PME.
Estimular habilidades esportivas, culturais, ambientais e empreendedoras nas escolas da rede
Implementar ações com o Governo Estadual visando a manutenção do ensino médio no município.
Oferecer o Novo Mais Educação (Tempo Integral) de acordo com a Meta 06 do PME.
Implementar programas de alfabetização de jovens e adultos, para diminuir o analfabetismo.
Fortalecimento do funcionamento do Conselho Municipal de Educação, de acordo com a Meta 19 do PME.
Melhorar os cardápios escolares.
Incentivar a manutenção da informatização das secretarias das escolas, bem como capacitações para os técnicos, de acordo com a Meta 7, item 7.22 do PME.
Garantir fontes de financiamento permanentes e sustentáveis para todos os níveis, etapas e modalidades de ensino, bem como assegurar a qualidade da educação básica.
Adequar e fazer cumprir o Estatuto e o Plano de Carreira dos Profissionais da Educação, de acordo com as exigências do MEC e em atendimento à Meta 17, item 17.3 do PME.
Promover, estimular e apoiar a formação continuada dos professores alfabetizadores para a alfabetização de crianças com o conhecimento das novas tecnologias educacionais e práticas inovadoras, de acordo com a Meta 5, item 5.6 do PME.
Implementar grupo de apoio em atenção à pessoas portadora de necessidade especial em parceria com a SRE Muriaé – Equipe Multidisciplinar.
Capacitar profissionais da Educação Infantil em atendimentos a Meta 1, item 1.19, sub item f do PME, bem como capacitar todos os profissionais da rede.
Incluir o processo de Avaliação de Desempenho para os profissionais da educação, assegurando a Progressão na Carreira.
Adquirir mobiliários, equipamentos, materiais pedagógicos, acervo bibliotecário com Literatura Infantil e materiais áudio visuais.
Manutenção dos equipamentos tecnológicos da Secretaria Municipal de Educação e das Escolas Municipais do Ensino Fundamental.
Manter a estrutura física da escola em boas condições, primando sempre pela segurança dos educandos.
Aquisição de imóveis para construção de uma nova escola em Monte Alverne, conforme solicitado no Plano de Ações Articuladas do município.
Reformar prédios escolares da rede municipal de educação.
Garantir políticas de combate à violência na escola, inclusive pelo desenvolvimento de ações (01 Psicólogo para tender todas as escolas) destinadas à capacitação de educadores para detectar os sinais da causa.
Promover Inclusão Digital e social, com atendimento ao público no Telecentro comunitário.
Construir prédio para Secretaria Municipal de Educação, de acordo o Plano de Ações Articuladas (PAR 2016_20230).
Promover a conscientização ambiental em todos os níveis de ensino.
Fortalecer a Educação do Campo.
Melhorar e ajustar as rotas do transporte escolar, atendendo todas as modalidades de ensino.
Atender alunos participantes dos Jogos Estudantis de Minas Gerais (JEMG) e Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), com o transporte.
Aquisição de micro-ônibus para atendimento do transporte escolar em todas as modalidades de ensino.
Aquisição de 01 automóvel para a Secretaria Municipal de Educação.
Gestão de Saneamento Básico
Ampliação de redes de drenagem pluvial;
Ampliação de rede de esgotamento sanitário;
Implementação de sistemas de tratamento de esgoto sanitário;
Construção Aterro Sanitário;
Projetos de Proteção Ambiental;
Aquisição de veículos e equipamentos para limpeza urbana;
Limpeza e retificação de córregos em áreas urbanas;
Construção de Fossas Sépticas na Zona Rural;
Manutenção Estação Tratamento de Esgoto;
Construção Usina de Reciclagem;
Ampliação de abastecimento de água tratada na sede, distritos e povoado;
Gerenciamento Estação de tratamento de Esgoto.
DA SEGURANÇA PÚBLICA MUNICIPAL
Manter convênios com Polícia Militar, Florestal e Civil;
Instalação de Câmaras de Segurança em Pontos Estratégicos;
Sinalização do Trânsito com Semáforos, Placas e redutores de velocidades;
Manutenção e estruturação de conselho;
.
Parágrafo Único. Em atendimento ao disposto no art. 4º, § § 1º, 2º e 3º da Lei Complementar 101/00, Integram a presente Lei os seguintes anexos:
I – Anexo de Metas Fiscais;
II – Anexo de Riscos Fiscais.
CAPÍTULO II
Da Estrutura e Organização dos Orçamentos
Art. 3º. Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual;
II - atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;
III - projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo; e
IV - operação especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.
§ 1º. Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.
§ 2º. Cada atividade, projeto e operação especial estará identificada pela função e a subfunção às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão.
§ 3º. As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programas, atividades, projetos ou operações especiais.
Art. 4º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social discriminarão a despesa por unidade orçamentária, detalhada por categoria de programação em seu menor nível, com suas respectivas dotações, especificando a modalidade de aplicação e os grupos de despesa conforme a seguir discriminados:
I - pessoal e encargos sociais - 1;
II - juros e encargos da dívida - 2;
III - outras despesas correntes - 3;
IV - investimentos - 4;
V - inversões financeiras, incluídas quaisquer despesas referentes à constituição ou aumento de capital de empresas - 5; e
VI – amortização da dívida - 6.
Art. 5º. Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão a programação dos Poderes do Município, devendo a correspondente execução orçamentária e financeira ser consolidada no sistema de contabilidade central do Município.
Art. 6º. O projeto de lei orçamentária que o Poder Executivo encaminhará à Câmara Municipal, será constituído de:
I – texto da lei;
II – documentos referenciados nos artigos 2º e 22, da Lei Federal 4.320/64;
III – quadros orçamentários consolidados;
IV – anexos dos orçamentos fiscal e da seguridade social, discriminando a receita e a despesa na forma definida nesta Lei;
V – demonstrativos e documentos previstos no art.5º da Lei Complementar 101/00;
VI – anexo do orçamento de investimento a que se refere o art. 165, § 5o, inciso II, da Constituição Federal, na forma definida nesta Lei.
Parágrafo Único. O projeto de lei orçamentária atualizará a estimativa da margem de expansão das despesas, considerando os acréscimos de receita resultantes do crescimento da economia e da evolução de outras variáveis que implicam aumento da base de cálculo, bem como de alterações na legislação tributária.
Art. 7º. O Poder Legislativo encaminhará ao Órgão Central de Contabilidade do Poder Executivo até 30 de Agosto de 2022, suas respectivas propostas orçamentárias, para fins de consolidação do projeto de lei orçamentária, que será devolvido ao Legislativo até o dia 30/10/2022, para apreciação e votação.
CAPÍTULO III
Das Diretrizes Para Elaboração E Execução
Dos Orçamentos Do Município E Suas Alterações
Seção I
Das Diretrizes Gerais
Art. 8º. O projeto de lei orçamentária do Município, relativo ao exercício financeiro de 2023, deve assegurar o controle social e transparência na execução do orçamento:
I – o princípio de controle social implica em assegurar a todo cidadão, através de seus representantes na Câmara Municipal, a participação nas ações da administração municipal;
II – o princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos munícipes às informações relativas ao orçamento.
Art.9. Será assegurada aos cidadãos, através de seus legítimos representantes, a participação no processo de fiscalização do orçamento.
Art. 10. A estimativa da receita e a fixação da despesa constantes do projeto de lei orçamentária, serão elaboradas a valores correntes do exercício de 2022, projetados ao exercício a que se refere.
Art.11. A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar um superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.
Art.12. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar 101/00, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, podendo definir percentuais específicos, para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais, calculado de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da lei orçamentária para o exercício 2023, em cada um dos citados conjuntos, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.
§ 1º. Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigação constitucional e legal de execução e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.
§ 2º. Na hipótese de ocorrência do disposto no caput deste artigo o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira.
§ 3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, publicarão ato estabelecendo os montantes que, calculados na forma do caput, caberão aos respectivos órgãos na limitação do empenho e movimentação financeira.
§ 4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-á as mesmas medidas previstas no caput deste artigo.
Art.13. A abertura de créditos suplementares e especiais dependerá da existência de recursos disponíveis para a despesa, nos termos da Lei nº. 4.320/64.
Parágrafo Único. A Lei Orçamentária conterá autorização e disporá sobre o limite para a abertura de créditos adicionais suplementares, no percentual de 30% (Trinta por cento).
Art. 14. Na programação da despesa não poderão ser:
I – fixadas despesas sem que estejam definidas as respectivas fontes de recursos e legalmente instituídas as unidades executoras, de forma a evitar a quebra do equilíbrio orçamentário entre a receita e a despesa;
II – incluídos projetos com a mesma finalidade em mais de um órgão;
III – transferidos a outras unidades orçamentárias os recursos recebidos por transferências voluntárias.
Art.15. Além da observância das metas e prioridades fixadas nos termos do artigo 2º desta lei, a lei orçamentária e seus créditos adicionais somente incluirão projetos novos e despesas obrigatórias de duração continuada, a cargo da administração direta se:
I - estiverem compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II – tiverem sido adequadamente contemplados todos os projetos em andamento;
III – estiverem preservados os recursos necessários à conservação do patrimônio público;
IV – estiverem perfeitamente definidas suas fontes de custeio;
V - os recursos alocados destinarem-se a contrapartidas de recursos federais, estaduais ou de operações de crédito, com o objetivo de concluir etapas de uma ação municipal.
Art. 16. É vedada a inclusão, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas aquelas destinadas a entidades privadas sem fins lucrativos, de atividades de natureza continuada, que tenham sido declaradas por lei como entidades de utilidade pública e ainda observadas as disposições da lei 13.019/2014 a partir de sua entrada em vigor para administração pública municipal, e ainda que preencham uma das seguintes condições:
I – sejam de atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;
II – sejam vinculadas a organismos internacionais de natureza filantrópica, institucional ou assistencial;
§ 1º. Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada sem fins lucrativos deverá apresentar declaração de funcionamento regular, emitida no exercício de 2022 por no mínimo uma autoridade local e comprovante de regularidade do mandato de sua diretoria.
§ 2º. As entidades privadas beneficiadas com recursos públicos a qualquer título submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam os recursos.
§ 3º. As transferências efetuadas na forma deste artigo deverão ser precedidas da celebração do respectivo convênio,e obedecendo a Lei. Nº 13.019/2014.
§ 4º. É vedada, ainda, a inclusão de dotação global a título de subvenções sociais.
§ 5º. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na Lei Orçamentária e sua execução, dependerão, ainda de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de subvenções, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
Art. 17. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "auxílios" e “contribuições” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos e desde que sejam:
I - de atendimento direto e gratuito ao público voltadas para o ensino especial, ou representativas da comunidade escolar das escolas públicas estaduais e municipais do ensino fundamental ou voltadas para ações de proteção ao meio ambiente;
II – voltadas para as ações de saúde e de atendimento direto e gratuito ao público, prestadas por entidades sem fins lucrativos.
III – consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.
Parágrafo Único. Sem prejuízo da observância das condições estabelecidas neste artigo, a inclusão de dotações na lei orçamentária e sua execução, dependerão, ainda, de:
I – publicação, pelo Poder Executivo, de normas a serem observadas na concessão de auxílios, prevendo-se cláusula de reversão no caso de desvio de finalidade;
II – identificação do beneficiário e do valor pactuado no respectivo convênio.
Art. 18. É vedada a inclusão de dotações, na lei orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de "subvenções econômicas” ou “ transferências de capital” para entidades privadas, ressalvadas as que forem destinadas aos programas de desenvolvimento industrial, instituídas por lei específica no âmbito do Município.
Art. 19. A execução das ações de que tratam os arts. 17 e 18 desta lei fica condicionada à autorização específica exigida pelo caput do art. 26 da Lei Complementar no 101/00.
Art. 20. As transferências de recursos do Município, consignadas na lei orçamentária anual para o Estado a União ou outro Município, a qualquer título, inclusive auxílios financeiros e contribuições, somente poderão ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, atendidos os dispositivos constantes do art. 62 da Lei Complementar 101/00.
Art. 21. A Lei Orçamentária deverá conterreserva de contingência constituída com recursos do orçamento fiscal e da seguridade social e será equivalente a no máximo, 5% por cento da receita corrente líquida na proposta orçamentária de 2023, em cada um dos orçamentos, destinada atendimento de passivos contigentes, outros riscos e eventos fiscais imprevistos e demais créditos adicionais.
Art. 22. A lei orçamentária discriminará em programas de trabalho específicos as dotações destinadas ao pagamento de precatórios judiciais em cumprimento ao disposto no art. 100 da Constituição Federal.
Parágrafo Único. Para fins de acompanhamento, controle e centralização, os órgãos da administração pública municipal direta submeterão os processos referentes ao pagamento de precatórios à apreciação da Procuradoria do Município, antes do atendimento da requisição judicial, observadas as determinações contidas no Art. 100 da Constituição Federal.
CAPÍTULO IV
Das Disposições Relativas À Dívida E Ao Endividamento Público Municipal
Art. 23. A administração da dívida pública municipal interna tem por objetivo principal minimizar custos, reduzir o montante da dívida pública e viabilizar fontes alternativas de recursos para o Tesouro Municipal.
§ 1º. Serão garantidos na Lei Orçamentária recursos para pagamento da dívida.
§ 2º. O Município, através de seus Poderes, subordinar-se-á às normas estabelecidas na Resolução 40/2001 do Senado Federal, que dispõe sobre os limites globais para o montante da dívida pública consolidada e da dívida pública mobiliária dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, em atendimento ao disposto no art. 52, VI e IX, da Constituição Federal.
Art. 24. Na lei orçamentária para o exercício de 2023, as despesas com amortização, juros e demais encargos da dívida serão fixadas com base nas operações contratadas e nas autorizações concedidas até a data do encaminhamento do respectivo projeto de lei à Câmara Municipal.
Art. 25. A Lei Orçamentária poderá conter autorização para contratação de operações de crédito, subordinando-se às normas estabelecidas na Resolução 43/2001 do Senado Federal.
CAPÍTULO V
Das Disposições Relativas Às Despesas Do Município
Com Pessoal E Encargos Sociais
Art. 26. No exercício financeiro de 2023, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo, observarão as disposições contidas nos artigos 18, 19, 20 e 71, da Lei Complementar 101/00.
Art. 27. Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº. 101/00, aplicar-se-á a adoção das medidas de que tratam os § 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal.
Art. 28. Se a despesa com pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar 101/00, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de educação, saúde, assistência social e de saneamento.
Art. 29. No exercício de 2023, observado o disposto no art. 169 da Constituição Federal, e no art. 33 desta Lei, somente poderão ser admitidos servidores se houver prévia dotação orçamentária suficiente para o atendimento da despesa.
Art. 30. Para fins de atendimento ao disposto no art. 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, atendido o inciso I do mesmo dispositivo, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estrutura de carreiras, bem como admissões, observado o disposto nos artigos 15, 16, 17 e 71 da Lei Complementar no 101/00.
§ 1º - O atendimento ao disposto no Art. 37, X, da Constituição Federal não dependerá do disposto nos artigos retro-mencionados no caput deste artigo, por tratar-se de inescusável garantia constitucional e pelos objetivos a que se destina.
§ 2º - As contratações de pessoal a qualquer título só serão feitas mediante observância rigorosa do disposto nos Artigos 15, 16, 17 e 71 da Lei Complementar nº 101/00.
CAPÍTULO VI
Das Disposições Sobre A Receita E As Alterações Na Legislação Tributária Do Município
Art. 31. A estimativa da receita que constará do projeto de Lei Orçamentária para o exercício de 2023 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão da base de tributação e conseqüente aumento das receitas próprias.
Art. 32. A estimativa da receita de que trata o artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:
I – atualização da planta genérica de valores do Município;
II – revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamentos, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto;
III – revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal;
IV – revisão da legislação referente ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza;
V – revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Intervivos e de Bens Móveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;
VI – instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;
VII – revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;
VIII – revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal;
IX – Revisão, atualização e adequação da Unidade Padrão para Tributos Municipais;
X – Mecanismo que visem à modernização, à agilização da cobrança, à arrecadação, fiscalização e demais aspectos de gestão tributária.
Art. 33. O projeto de lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza tributária só será aprovado ou editado se atendidas as exigências do art. 14 da Lei Complementar no 101/00.
Parágrafo Único. Aplicam-se à lei que conceda ou amplie incentivo ou benefício de natureza financeira as mesmas exigências referidas no caput.
Art. 34. Na estimativa das receitas do projeto de lei orçamentária poderão ser considerados os efeitos de propostas de alterações na legislação tributária e das contribuições que sejam objeto de projeto de lei que esteja em tramitação na Câmara Municipal.
CAPÍTULO VII
Das Disposições Gerais
Art. 35. É vedado consignar, na Lei Orçamentária, crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.
Art. 36. Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar 101/00, entende-se como despesas irrelevantes, para fins do § 3o, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei no 8.666..
Art. 37. Os Poderes Executivo e Legislativo deverão elaborar e publicar até trinta dias após a publicação da lei orçamentária de 2023, a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desembolso, nos termos do art. 8o da Lei Complementar no 101/00.
Art. 38. São vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesa que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotação orçamentária.
Parágrafo Único. A contabilidade registrará tempestivamente os atos e fatos relativos à gestão orçamentária-financeira efetivamente ocorridos, sem prejuízo das responsabilidades e providências derivadas da inobservância do caput deste artigo.
Art. 39. A reabertura dos créditos especiais e extraordinários, conforme disposto no art. 167, § 2o, da Constituição Federal, será efetivada mediante decreto do Prefeito Municipal, utilizando as fontes de recursos previstas no art. 43 da Lei 4.320/64
Art. 40. Não será aprovado projeto de lei que implique em aumento das despesas orçamentárias, sem que estejam acompanhados da estimativa do impacto orçamentário e financeiro definidas no art. 16 da Lei Complementar 101/00 e da indicação das fontes de recursos.
Art.41. As unidades responsáveis pela execução dos créditos orçamentários aprovados processarão o empenho da despesa, observados os limites fixados para cada categoria de programação e respectivos grupos de despesa, fontes de recursos e modalidades de aplicação, especificando o elemento de despesa.
Art.42. O Poder executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificações nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação do projeto de lei do orçamento anual, no tocante as partes cuja alteração é proposta.
Art.43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Miradouro, 30 de Junho de 2022.
CLOVES DA SILVA BOTELHO
Prefeito de Miradouro
Anexo de Metas Fiscais
Avaliação do cumprimento das metas relativas ao ano anterior
(art. 4o, § 2o, I da Lei Complementar no 101/2000
Na avaliação do cumprimento das metas correlacionamos a eficácia, a eficiência e a efetividade, de forma que nosso objetivo foi o de constatar se:
a meta atingida foi a meta proposta?
não poderia gastar menos ao se realizar a ação?
a ação alcançou, de fato, os anseios da população?
A LDO estabeleceu-se como o elo entre o PPA e a LOA do nosso Município. Ao elaborar a LDO selecionamos dentre os programas/ações estabelecidos no PPA, aqueles que considerávamos prioritários na execução da LOA.
Desta forma a LDO foi o instrumento de planejamento que estabeleceu as metas e prioridades da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, e que orientou a elaboração da LOA.
Foram aplicadas também as normas para o controle e avaliação dos resultados dos programas e as condições para transferências de recursos a entidades públicas e privadas definidas na LDO, na Lei de Subvenções do Município, na Lei nº 4.320/64, na LRF e demais legislações.
Demonstramos no quadro a seguir, a avaliação das metas fiscais de Receitas, Despesas e Resultado Primário e Nominal do EXERCÍCIO DE 2021 estabelecidas na LDO, conforme § 1° do art. 4° da LRF:
|
AVALIAÇÃO DAS METAS DE RECEITA, DESPESA E RESULTADO PRIMÁRIO ESTABELECIDAS EXERCÍCIO DE 2021 |
||
|
DISCRIMINAÇÃO |
.META ESTABELECIDA. |
REALIZADA |
|
Receita Total |
41.802.840,19 |
33.109.635,23 |
|
(-) Aplicações Financeiras |
-117.000,00 |
-211.242,53 |
|
(-) Operações de Crédito |
-1.000.000,00 |
0,00 |
|
(-) Receitas de Alienação de Ativos |
-50.000,00 |
0,00 |
|
(-) Amortização de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
|
= RECEITA FISCAL (I) |
40.635.840,19 |
32.898.392,70 |
|
Despesa Total |
41.802.840,19 |
30.075.993,96 |
|
(-) Juros e Encargos da Dívida |
-50.000,00 |
-76.578,31 |
|
(-) Amortização da Dívida |
-380.000,00 |
-660.717,03 |
|
(-) Concessão de Empréstimos |
0,00 |
0,00 |
|
(-) Títulos de Capital já integralizados |
0,00 |
0,00 |
|
= DESPESA FISCAL (II) |
41.372.840,19 |
29.338.698,62 |
|
RESULTADO PRIMÁRIO (I - II) |
-737.000,00 |
3.559.694,08 |
|
RESULTADO NOMINAL |
-357.000,00 |
4.220.411,11 |
Resultado Primário e Nominal foram atendidos, com a queda da receita devido a Pandemia COVID 19, o município reduziu suas despesas e executou seus programas dentro do fluxo de caixa.
Anexo de Metas Fiscais
Demonstrativo das Metas Anuais
(art. 4o, § 2o, II da Lei Complementar no 101/2000
I - Memória e metodologia de cálculo das metas fiscais
As metas fiscais de receita foram definidas a partir da observação da receita arrecadada nos últimos anos, conforme série histórica demonstrada, que compreendeu o período de 2020 a 2022. Foram observados os quantitativos de receitas arrecadadas e orçadas para 2023, verificando-se as variações que ocorreram para estabelecimento dos valores futuros. As transferências voluntárias, pleiteadas junto ao Estado e União foram consignadas para o exercício de 2023. Para o exercício de 2023foi utilizado o IPCA, previsto pelo relatório FOCUS do BACEN, como indexador. Cabe destacar que, para fins de apuração das metas de resultado, as fontes de receita foram separadas em receitas fiscais e receitas financeiras. As receitas fiscais correspondem àquelas que o Município poderá obter em função do seu poder de império (tributos e dívida ativa tributária), da movimentação de seu patrimônio (patrimonial), de atividades que ele realiza (industrial, agropecuária e de serviços) e de transferências. As receitas financeiras são oriundas de aplicações, empréstimos, financiamentos e conversão de bens em espécie.
Para os exercícios futuros, as metas fiscais não foram demonstradas em valores constantes, por estarem em sua maioria, indexadas pelo IPCA.
O cálculo das metas fiscais de despesa teve por base o valor empenhado de despesa no exercício de 2021 e orçado para 2022 e as ações previstas pelo governo para o exercício de 2023.
As metas de resultado primário e nominal foram calculadas a partir dos valores correntes das metas fiscais de receita e de despesa.
Anexo de Metas Fiscais
Patrimônio Líquido do Município de Miradouro
(art. 4o, § 2o, III da Lei Complementar no 101/2000)
|
Patrimônio Líquido |
2021 |
|
Saldo Patrimonial Inicial |
21.017.044,97 |
|
Resultado Econômico |
4.974.365,25 |
|
Saldo Patrimonial Líquido |
25.991.410,22 |
Anexo de Metas Fiscais
Origem e Aplicação dos Recursos obtidos com Alienação de Ativos
(art. 4o, § 2o, III da Lei Complementar no 101/2000)
|
Órgãos/Entidades |
Saldo Exerc. Ant. |
Aplicação financeira |
Receita Realizada |
Despesas Empenhadas |
Saldo Exercício a aplicar |
|
Prefeitura |
8.088,72 |
203,42 |
0,00 |
0,00 |
8.292,14 |
|
Câmara |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
0,00 |
Anexo de Metas Fiscais
Demonstrativo da Renúncia de Receita e da Expansão de Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado
(art. 4o, § 2o, V da Lei Complementar no 101/2000)
Os casos de concessão de benefícios fiscais, que implicam na renúncia de receita municipal, serão avaliados e solicitada autorização ao Legislativo..
A expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado cumpriu o que reza no art. 4o, § 2o, V da Lei Complementar no 101/2000..
Anexo de Riscos Fiscais
(art. 4o, § 3o da Lei Complementar no 101/2000)
|
Risco Fiscal |
Valor Apurado ou Estimado |
Possibilidade de Ocorrência |
|
Precatórios |
R$ 1.307.813,92 |
Média |
Para atender ao risco demonstrado, foi estipulado no texto da LDO um valor para a reserva de contingência, em termos percentuais.
Publicado por:
Isabel Cristina de Oliveira Leite Araujo
Código Identificador:76682818