ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDÕES

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 2.975/2016 - AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL SRA. CRISTIANE DANIELA DOMINGOS DE SOUZA - PROGRAMA CAMINHOS DO PROGRESSO E JUSTIÇA SOCIAL

LEI MUNICIPAL Nº 2.975/2016 DE 20 DE JUNHO DE 2016.

 

“AUTORIZA DOAÇÃO DE IMÓVEL URBANO DENTRO DO PROGRAMA SOCIAL DENOMINADO: “Caminhos do Progresso e JUSTIÇA SOCIAL, criado pela Lei Municipal nº 2.831/2013 DE 06.12.2013 A SRA. CRISTIANE DANIELA DOMINGOS DE SOUZA.”

 

O Município de Perdões, por seus representantes legais reunidos na Câmara Municipal, Aprovou, e, eu, Fernando Jaques Rezende de Siqueira, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º -Fica autorizada a doação do imóvel urbano especificado abaixo ao Sra. Cristiane Daniela Domingos Souza, brasileira, casada,, desempregada, portadora do CPF nº 070.575.726-97 e RG nº MG-17.088.228 – PC/MG:

 

I - Um lote de terreno denominado Área B, Bairro Santa Terezinha, com área de 146,86 m² (cento quarenta e seis metros e oitenta e seis centímetros quadrados), inscrito na Matrícula nº 16.642 de 14.04.2016 do CRI – Perdões - MG, com as seguintes especificações:

 

- FRENTE: Rua Vereador Moacir Alvarenga de Resende, na extensão de 7,05 metros;

- FUNDOS: Rone Casarino, na extensão de 10,54 metros;

- LADO DIREITO: na extensão de 24,75 metros com Área A;

- LADO ESQUERDO: na extensão de 16,82 metros com Área C.

 

Art. 2º -Essa doação será feita com encargo para a família beneficiaria de construir sua habitação pelo período de até 24 (vinte quatro) meses após a doação, sob pena de reversão ao Patrimônio Municipal.

 

Parágrafo único – Igual procedimento será adotado caso o imóvel seja transmitido gratuita ou onerosamente a terceiros.

 

Art. 3º -O terreno doado será utilizado, exclusivamente, como residência da família beneficiada, aplicando-se nesta doação a Lei Municipal nº 2.831/2013 06.12.2013, que cria o “Programa Caminhos do Progresso e Justiça Social”.

 

Art. 4º -Esse terreno será gravado com cláusula de inalienabilidade e impenhorabilidade, ficando a família beneficiária proibida de alienar, a título gratuito ou oneroso, esse terreno a qualquer outra pessoa física ou jurídica.

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Perdões, 20 de junho de 2016.

 

FERNANDO JAQUES REZENDE DE SIQUEIRA

Prefeito Municipal

 

Lei oriunda de Projeto de Lei nº 19/2016 de autoria do Executivo Municipal.


Publicado por:
Wilton Teixeira
Código Identificador:76718689