ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.199/2015

LEI Nº 3.199, DE 13 DE OUTUBRO DE 2015.

 

Dispõe sobre a instituição da política municipal de prevenção às doenças ocupacionais dos profissionais da rede municipal de ensino, e dá outras providências.

 

O Povo do município de Paracatu – Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica instituída a política municipal de prevenção às doenças ocupacionais dos profissionais da rede municipal de ensino.

 

Paragrafo Único. Para efeito desta lei, serão consideradas doenças ocupacionais dos profissionais da rede municipal de ensino aquelas elencadas pelo órgão de saúde competente.

 

Art. 2º. A política instituída pelo art.1º desta lei tem por objetivos:

 

I - Informar e esclarecer os professores e profissionais da área da educação sobre o risco de manifestação de doenças decorrentes do exercício profissional;

II - Orientar sobre os métodos e formas preventivas de combate aos referidos males;

III – Possibilitar um diagnóstico precoce das referidas doenças por meio da conscientização;

 

Art. 3º. As secretarias de educação e saúde poderão elaborar as diretrizes dessa política e instituir um grupo de coordenação responsável pela efetivação da política na rede municipal de escolas, compostas por profissionais de saúde e da educação.

 

Art. 4º. As diretorias de ensino criarão em sua estrutura um grupo responsável pela organização e implantação do programa de prevenção às doenças ocupacionais.

 

§ 1º. Desse programa constará uma programação de eventos abertos aos educadores e demais profissionais da educação em forma de palestras e cursos.

 

§ 2º. As diretorias de ensino terão autonomia para elaborar o seu programa de prevenção às doenças ocupacionais, com os profissionais disponibilizados pelas secretarias envolvidas e com profissionais contratados para esse fim ou profissionais voluntários.

 

§ 3º. As informações e os encontros deverão ser de livre acesso aos interessados. Os horários de trabalho coletivo nas escolas poderão ser utilizados para essa finalidade.

 

Art. 5º. Esta lei entra vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 13 de outubro de 2015, Aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:7672EFAB