ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CORREGO DANTA

ASSESSORIA JURIDICA

ASSESSORIA JURIDICA
PORTARIA NO 1.639, DE 30 DE MAIO DE 2022 PROCEDE À IMPLEMENTAÇÃO DA PROGRESSÃO HORIZONTAL DE QUE TRATA O ART. 59, DA LEI MUNICIPAL Nº 550/92, AOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS QUE MENCIONA

O Prefeito Municipal de Córrego Danta - MG, no uso de suas atribuições legais e constitucionais,

 

Considerando o disposto no art. 59 da Lei Municipal nº 550/92 - Estatuto dos Servidores Públicos Municipais, segundo o qual o servidor efetivo tem direito à progressão de 01 (um) grau de vencimento, na faixa correspondente ao nível da classe de seu cargo, para cada 730 (setecentos e trinta) dias de efetivo exercício no cargo mediante o critério de avaliação de desempenho;

 

Considerando o teor das sentenças judiciais proferidas em sede de Ações Ordinárias propostas perante o MMº Juízo de Direito da Comarca de Luz, propostas por servidores municipais;

 

Considerando que, conforme sedimentado no Incidente de Uniformização de Jurisprudência nº 1.0686.10.013441-6/002 (1ª Câmara Unif. Jurisp. Cível TJMG), deve ser judicialmente dispensado, para a concessão de progressão horizontal, o requisito legal atinente à submissão do servidor à avaliação de desempenho omitida pela Administração;

 

Considerando que, nos autos do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 1.0332.14.001772-1/002 (1ª Seção Cível TJMG), restou fixada a tese de que "admite-se o reconhecimento judicial da progressão horizontal administrativamente inviabilizada em função da omissão estatal quanto à realização da avaliação de desempenho, haja vista a inexistência de identidade de seu suporte fático com o adicional por tempo de serviço ordinariamente concedido";

 

Considerando a necessidade de se proceder à regularização da situação funcional dos servidores municipais no que tange, especificamente, à progressão horizontal na carreira,

 

RESOLVE:

 

Art. 1o. Proceder à implementação da progressão horizontal de que trata o art. 59, da Lei Municipal nº 550/92, aos servidores municipais descritos nesta Portaria.

§ 1º - A progressão horizontal de que trata esta Portaria inclui todos os servidores municipais, com exceção dos profissionais da educação, cujo tratamento funcional se dá pelas Leis Municipais nº 801/99 e 802/99.

§ 2º - A progressão horizontal dos servidores se dá a partir do mês de maio de 2022, com o pagamento do vencimento de acordo com a respectiva letra que se encontrar no Plano de Cargos e Carreiras (Lei Municipal nº 552/92).

 

§ 3º - A progressão horizontal deverá levar em consideração a situação funcional dos servidores:

I - que já tiveram implementado esse direito em razão de sentença judicial transitada em julgado, seguindo-se a letra na carreira, de acordo com a Lei Municipal nº 552/92;

II - que não ajuizaram ação ou, que ajuizaram, e ainda não tiveram sentença judicial proferida nos autos da ação proposta.

 

Art. 2º. Em virtude da progressão horizontal implementada, considerando-se o disposto nos incisos I e II, do § 3º, do artigo anterior, fica procedido o reenquadramento funcional dos servidores nas respectivas letras do quadro de cargos e carreiras da Lei Municipal nº 552/92 e suas alterações posteriores, de acordo com o Anexo Único desta Portaria.

 

Art. 3o. O Departamento de Pessoal da Prefeitura Municipal deverá realizar:

I - o levantamento da data de início do exercício das funções dos respectivos cargos e a contagem do tempo de serviço prestado ao Município até o mês de maio de 2022, para fins de implementação da vantagem funcional;

II - em seguida, o enquadramento do servidor na respectiva e devida letra no Plano de Cargos e Carreiras de que trata a Lei Municipal nº 552/92; e

III - o lançamento do valor do vencimento na folha de pagamento, a partir de maio de 2022, de acordo com a letra que se encontrar na carreira.

 

Art. 4º. Esta Portaria entra em vigor nesta data de 30 de maio de 2022.

 

Prefeitura Municipal de Córrego Danta/MG, 30 de maio de 2022.

 

EDNEI MARTINS DE MATOS

Prefeito Municipal

 

PORTARIA No 1.639, DE 30 DE MAIO DE 2022

 

Procede à implementação da progressão horizontal de que trata o art. 59, da Lei Municipal nº 550/92, aos servidores públicos municipais que menciona

 

ANEXO ÚNICO

(Art. 2º)

 

SERVIDORES

Matrícula

Função

Admissão

Reenquadramento na carreira: Letra Atual na Lei nº 552/92

ABELARDO DE OLIVEIRA ALVARENGA

1178

MOTORISTA VEIC.LEVES

15/10/1993

J

ADRIANO DE CARVALHO PEREIRA

1614

MOTORISTA VEIC.LEVES

02/04/2018

A

AFRAIDES BORGES TEIXEIRA

178

MOTORISTA VEÍCULOS LEVES

01/02/2002

I

AGANASIO PERES TEIXEIRA

400

ORIENTADOR ESPORTIVO

01/07/1993

J

AILTON JOSE DA COSTA

177

MOTORISTA VEÍCULOS LEVES

01/02/2002

G

ALEIXO NÉLIO GARCIA JÚNIOR

1563

MOTORISTA VEÍCULOS LEVES

02/02/2018

B

ALEXSANDRA FERNANDES

1575

AUX. DE SERV. ESC. CACHOEI

02/02/2018

A

AMIR DOS SANTOS ROCHA

591

BORRACHEIRO

02/05/2006

G

ANA CRISTINA MALAQUIAS

564

MONITOR

02/04/2007

F

ANDREIA CRISTINA ALVARENGA

1137

AGENTE DE ADM.

15/12/1994

J

ANGELA MARIA DA COSTA

1083

AUXILIAR DE SERVICOS

25/03/1994

J

ANTONIO MARCELO PEREIRA

278

OFICIAL DE SERVICOS

08/02/2000

J

BÁRBARA LUZIA AFONSO DE FARIA

1571

AUX. SERV. ESCOLARES CD

02/02/2018

A

BERNARDO COSTA LEÃO

1556

AUX. SERVIÇOS

02/02/2018

A

BRUNO HENRIQUE DA SILVA GONTIJO

1595

AGENTE ADMINISTRAÇÃO

01/03/2018

A

CARINA LOPES DE ARAÚJO

1566

ASSISTENTE SOCIAL CRAS

02/02/2018

A

CARLOS ALBERTO DA SILVA

149

OP.MAQUINAS PESADAS

25/03/1994

J

CARLOS LEANDRO CARDOSO

583

AG.EPIDEMIOLOG.SAUDE

02/05/2005

H

CASSIANO PEREIRA DA SILVA

1536

AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO

15/01/2018

A

CELSO DA SILVA RODRIGUES

577

MOTORISTA VEIC.LEVES

02/05/2005

H

CÍNTHIA MARA ELIAS CORREA

1572

AUX. SERV. EDUC. CRECHE

02/02/2018

A

CLAUDINEY FERREIRA CRESCENCIO

1078

AUX.DE ADMINISTRACAO

01/07/1993

J

DAYANE PEDRO DA SILVA MARTINS

1539

FARMACEUTICO

15/01/2018

B

DALILA MARA SILVA

1544

SECRETARIA ATENDENTE

15/01/2018

B

DANIELA FONSECA DO COUTO

1720

AUX. SERVIÇOS SAÚDE

04/05/2020

A

DEBORA CORREA CRUZ

1543

SECRETARIA ATENDENTE

15/01/2018

B

DEBORA CRISTINA ROCHA

754

MONITOR

06/09/1993

J

DEBORA ZUCCO BERNARDES DE CARVALHO

1273

SECRETÁRIA ATENDENTE

02/05/2005

G

DENISE REIS AFONSO

1573

AUX. SERV. EDUC. CRECHE

02/02/2018

A

DORCA JESUSSANE ROCHA

1191

SECRETARIA ATENDENTE

20/10/2005

H

EDNEIA VIEIRA DE CAMPOS SILVA

437

AUXILIAR DE SERVICOS

25/03/1994

J

EDSON ANTONIO MOREIRA

1627

MOTORISTA VEÍC. PESADO

06/08/2018

A

EDSONINA APARECIDA CORREA

282

OFICIAL DE SERVICOS

08/02/2000

J

 

EHEKATL MURILLO BRITO

845

MOTORISTA VEIC.LEVES

10/06/2005

G

ELIANA HELENA CARREIRO CARDOSO

742

AJUDANTE SERV.GERAIS

06/03/2006

G

ELIAS DA CRUZ DE MATOS

1623

MOTORISTA VEIC.LEV. CACH

04/06/2018

A

ELIS VICENTE CRESCENCIO

581

AG.EPIDEMIOLOG.SAUDE

02/05/2005

H

ENI DAS GRACAS MELO CORREA

566

MONITOR

02/04/2007

F

FABIANO GONÇALVES DE FREITAS

1546

GARI

15/01/2018

A

FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA

921

MOTORISTA VEIC.LEVES

01/07/1993

J

GERALDINA RODRIGUES DE JESUS

203

ASSISTENTE SOCIAL II

11/04/2006

G

GERINHA DAS GRACAS LEITE ROSA

81

OFICIAL DE SERVICOS

08/02/2000

J

GILBERTO DA SILVA

462

OFICIAL DE SERVICOS

04/04/2007

F

GILBERTO DAS DORES NASCIMENTO

438

AGENTE DE ADM.

08/02/2000

J

GISELE RODRIGUES DA SILVA CARDOSO

1562

AUX. SERV. ESCOLARES CACH

02/02/2018

A

GLAUCIA APARECIDA DE OLIVEIRA

986

MONITOR

16/05/2005

G

GLENIO APARECIDO ROSA RIBEIRO

1564

MOTORISTA VEÍC. PESADO

02/02/2018

A

GRECIENE ROSA DE MATOS

715

AGENTE FAZENDARIO

05/04/2007

F

GUILHERME CELESTINO DE OLIVEIRA

453

AUXILIAR DE SERVICOS

01/07/1993

J

GUSTAVO LUIS MARTINS GARCIA

1535

AGENTE FISCAL FAZENDÁRIO

15/01/2018

A

HELENO CORREA

604

OFICIAL DE SERVICOS

02/06/2006

G

HILDA APARECIDA DE MESQUITA

69

AGENTE DE ADM.

16/01/2006

F

IRAIZA DO ROSARIO FERREIRA

718

AUXILIAR DE SERVICOS

05/04/2007

F

ISIS MURILLO BRITTO BRAJÃO

1551

AUXILIAR SERV. ESC. CACHO

02/02/2018

A

JOAN CHARLES DE CASTRO MORAIS

717

ATENDENTE DE SAUDE

05/04/2007

G

JOAO RENATO VARGAS

280

OFICIAL DE SERVICOS

08/02/2000

J

JORGE RICARDO CRESCÊNCIO PEREIRA

1624

AGENTE FAZENDARIO

18/06/2018

A

JOSE BOLIVAR PEREIRA

393

MOTORISTA VEIC.LEVES

01/07/1993

J

JOSE DE ASSIS CAETANO

411

MOTORISTA VEIC.PESAD

01/07/1994

J

JULIANO MARTINS IZIDORO

1554

MOTORISTA VEÍCULOS LEVES

02/02/2018

A

JULIO CESAR CARMARGOS SILVA COUTO

1604

AGENTE DE ADM.

01/03/2018

A

JUSSARA GLAUCIA GONTIJO

1047

AUXILIAR DE SERVICOS

20/01/2006

G

KLAUS WALZ ROCHA

1538

MOTORISTA VEÍC. PESADO

15/01/2018

A

LAESSE ZEFERINO DE OLIVEIRA

997

MOTORISTA VEÍC. PESADO

01/07/1993

J

LÁZARA APARECIDA SOUZA BRITO

1620

GARI

04/06/2018

A

LEILIMAR ANTONA CORREA

1578

AUXILIAR SERV. ESC. CACHO

02/02/2018

A

LIVIA APARECIDA ALVES MOREIRA RODRIGUES

1621

GARI

04/06/2018

A

LUCIENE ALVES DE MELO

1552

AUX. SERV. EDUC. CRECHE

06/02/2018

A

LUCIMAURA DA SILVA ADRIANO

1557

AUXILIAR DE SERVICOS

02/02/2018

A

LUIS ALVES CORREIA

17

AUXILIAR DE SERVICOS

17/04/1995

J

LUIZ DOS SANTOS ROCHA

373

AUXILIAR DE SERVICOS

05/04/2007

F

MARCO ANTONIO PEREIRA DE CARVALHO

783

MOTORISTA VEIC.LEVES

08/02/2000

J

MARCOS ANTONIO SILVA

1565

MOTORISTA V. PES. CACHO.

02/02/2018

A

MARIA APARECIDA DE SOUSA

408

AUXILIAR DE SERVICOS

01/07/1993

J

MARIA APARECIDA ROCHA

406

AUXILIAR DE SERVICOS

01/07/1993

J

MARIA BETANIA ROSA

565

TÉC. DE ENFERMAGEM

02/04/2007

B

MARIA BETHANIA ALVARENGA DOS SANTOS

1555

TÉC. NÍVEL MÉDIO CRAS

02/02/2018

A

MARIA DO CARMO CARVALHO OLIVEIRA

1125

GARI

26/06/2006

G

MARIA HELOISA DA SILVA

575

OFICIAL DE SERVICOS

02/05/2005

G

 

MARIA IZABEL DOS REIS

160

OFICIAL DE SERVICOS

08/02/2000

J

MARIA JOSE DE PAULA CLEMENTE

182

GARI

26/06/2006

G

MARIA LEILA DE OLIVEIRA CAMPOS

1093

GARI

26/06/2006

G

MARIA MARLI DA COSTA

1113

AUXILIAR DE SERVICOS

25/03/1994

J

MARIANA COIMBRA FERREIRA

1534

FARMACEUTICO

15/01/2018

B

MARIANA GONTIJO FERREIRA

1569

AUXILIAR DE SERVICOS

02/02/2018

A

MARILDA GARCIA

1169

AUX. DE BIBLIOTECA

05/10/1993

J

MARILIA GABRIELA ALVES GUIMARAES

1537

SECRETARIA ATENDENTE

15/01/2018

A

MARTA NOLASCO DE CARVALHO SILVA

572

AJUDANTE SERV.GERAIS

02/05/2005

G

MATEUS FERREIRA RIBEIRO

1619

AGENTE ADMINISTRAÇÃO

02/05/2018

A

MATEUS ROCHA DE MATOS

1104

OFICIAL DE SERVICOS

02/04/2007

E

MAURILIA DE OLIVEIRA SOARES

1665

AUXILIAR SERV. SAUDE

13/05/2019

A

MILENA ITLA RODRIGUES ALMEIDA PAINS

1574

AUX. SERV. EDUC. CRECHE

02/02/2018

A

MONICA DE CASSIA PEREIRA COSTA

399

SECRET.CENTRO ESPORT

01/07/1993

J

NUBIA STEFANY PEREIRA DE CASTRO

1618

AUX. SERV. SAÚDE

02/05/2018

B

PAULO HENRIQUE DA SILVA

1542

GARI

15/01/2018

A

RAQUEL SANTOS FERREIRA

446

FONOAUDIOLOGO

01/08/2007

G

ROGERIO MARCOS GARCIA

18

MOTORISTA VEIC.PESAD

08/02/2000

J

RONILDO SILVA DUARTE

134

MONITOR

16/05/2005

E

ROSENIR APARECIDA CARDOSO PEREIRA

793

OFICIAL DE SERVICOS

14/02/2000

J

SARA PAPAS CAMARGO

1553

AUX. SERV. EDUC. CRECHE

02/02/2018

A

SEBASTIAO DE FATIMA BERTOLINO

407

OFICIAL ESPECIALIZAD

01/07/1993

J

SHEILA APARECIDA SILVA

434

AUX. DE BIBLIOTECA

02/08/1993

J

SHEILA MARIA PINTO SOUZA

1558

AUX. SERVIÇOS

02/02/2018

A

SILVERIO CAMARGOS DO COUTO

790

OP.MAQUINAS LEVES

08/02/2000

G

SILVERIO DE OLAIR COSTA

665

AGENTE DE ADMINISTRAÇÃO

01/06/1995

J

SILVIA PIMENTA COSTA SILVA

1606

AUX. SERVIÇOS

20/03/2018

A

TÁSSIA APARECIDA DE CARVALHO

1568

SECRETÁRIA ESCOLAR

02/02/2018

A

THIAGO SIDNEI SILVA

881

FARMACEUTICO

11/04/2006

G

TIAGO ALOISIO ROCHA DE MATOS

67

FISCAL SANITARIO

16/01/2006

C

VALDIRENE RIBEIRO DOS REIS

579

OFICIAL DE SERVICOS

02/05/2005

G

VALTER LUIS BERNARDES

1596

AGENTE ADMINISTRAÇÃO

01/03/2018

A

VICENTE DE PAULO GUEDES

45

MOTORISTA VEIC.LEVES

01/02/2002

J

VICENTE DE PAULO MOREIRA

701

OP.MAQUINAS PESADAS

01/07/1993

J

VIRGINIA MARCIA DA SILVA RIBEIRO

865

MONITOR

01/11/1996

J

VIVIAN BARBOSA MACHADO

1616

NUTRICIONISTA ESCOLAR

02/05/2018

A


Publicado por:
Debora Zucco Bernardes
Código Identificador:76778B1E