ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2015, DE 25.08.2015

“CRIA VAGAS NOS PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE BEM COMO EXTINGUE VAGAS EM EQUIVALÊNCIA DE VALORES NO PLANO DE CARGOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º. O Anexo I e II da Lei Complementar Municipal nº 12, de 25.03.2015, passa a vigorar de acordo com o Anexo I e II respectivamente da presente Lei.

 

Art. 2º. O Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar de acordo com o Anexo III da presente Lei.

 

Art. 3º. O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 03, de 13.06.2011, passa a vigorar de acordo com o Anexo IV da presente Lei.

 

Art. 4º. Os demais anexos dos respectivos Planos de Cargos respeitadas as Leis próprias, guardarão equivalência com o número de vagas constantes dos anexos da presente Lei.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de março de 2015.

 

Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 25 de agosto de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA

Secretário Municipal de Administração

 

ANEXO I (Desta Lei)

(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25.03.2015)

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL – GERAL

ITEM

VAGAS

CARGO

RECRUTAMENTO

01

02

TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 1 – TSS1 – GRUPO I (Médico)

Concurso Público

02

09

TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 2 – TSS2 – GRUPO II (Bioquímico/Farmacêutico, Psicólogo, Fisioterapeuta e Enfermeiro)

Concurso Público

03

01

TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1 – GRUPO III (Técnico em Radiologia)

Concurso Público

04

12

TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 2 – TMS2 – GRUPO III (Técnico de Enfermagem e Técnico de Serviços Administrativos)

Concurso Público

05

01

TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 3 – TMS3 – GRUPO III (Técnico em Informática)

Concurso Público

06

05

AGENTE DE COMBATE A EDEMIAS – ACE – GRUPO IV

Concurso Público

07

01

AGENTE FISCAL DE SAÚDE – AFS – GRUPO III

Concurso Público

08

16

AGENTE DE SAÚDE 1 – AS1 – GRUPO IV Auxiliar de Serviços Administrativos e Auxiliar de Consultório Odontológico)

Concurso Público

09

13

AGENTE DE SAÚDE 2 – AS2 – GRUPO IV (cozinheira, limpeza, lavadeira e passadeira)

Concurso Público

 

60

TOTAL

 

 

OBS: O iten “8” é o que se propõe a criação de 02 vaga e o “9” é o que se propõe a criação 05 vagas.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, MG, 25 de agosto de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO II (Desta Lei)

(ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25.03.2015)

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA

ITEM

VAGAS

CARGO

RECRUTAMENTO

01

09

AGENTE COMUNITÁRIO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – ACESF – GRUPO III

Concurso Público

02

03

TÉCNICO DE ENFERMAGEM DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – TEESF – GRUPO II

Concurso Público

03

01

TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – TSBESF – GRUPO III

Concurso Público

04

01

EDUCADOR EDUCAÇÃO FÍSICA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – EDFESF – GRUPO II

Concurso Público

05

01

NUTRICIONISTA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – NESF – GRUPO II

Concurso Público

06

01

PSICÓLOGO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – NESF – GRUPO II

Concurso Público

07

02

ENFERMEIRO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – EESF – GRUPO II

Concurso Público

08

02

CIRURGIÃO DENTISTA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – CDESF – GRUPO II

Concurso Público

09

02

MÉDICO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – MESF – GRUPO I

Concurso Público

 

22

TOTAL

 

 

OBS: O iten “2” é o que se propõe a criação de 01 vaga.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, MG, 25 de agosto de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO III (Desta Lei)

(ANEXO II DA LEI 1.380, DE 23.08.1993)

 

SITUAÇÃO ANTIGA

SITUAÇÃO ATUAL

DENOMINAÇÃO

VAGAS

DENOMINAÇÃO

VAGAS

CARGA HORÁRIA SEMANAL

PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS

Auxiliar de Serviços Públicos I

15

Auxiliar de Serviços Públicos

76

40 horas

Ensino Fundamental completo ou em curso

Auxiliar de Serviços Públicos II

0

Auxiliar de Serviços Públicos III

61

Auxiliar de Serviços Administrativos I

5

Auxiliar de Serviços Administrativos

26

40 horas

Ensino Fundamental completo e noções de informática

Auxiliar de Serviços Administrativos II

0

Auxiliar de Serviços Administrativos III

15

Agente de Serviços Administrativos I

5

Agente de Serviços Administrativos

 

 

13

 

40 horas

Ensino Médio completo e noções de informática

Agente de Serviços Administrativos II

0

Agente de Serviços Administrativos III

2

Agente de Serviços Administrativos IV

0

Motorista I

5

Motorista

22

40 horas

Ensino Fundamental completo ou em curso e CNH – Categoria “D”

Motorista II

8

Motorista III

0

Operador de Máquina Pesada I

1

Operador de Máquina Pesada

 

6

40 horas

Ensino Fundamental completo ou em curso

Operador de Máquina Pesada II

2

Operador de Máquina Pesada II

0

Oficial de Serviços Públicos I

5

Oficial de Serviços Públicos

 

22

 

40 horas

Ensino Fundamental incompleto

Oficial de Serviços Públicos II

18

Oficial de Serviços Públicos III

0

Mecânico I

1

Mecânico

 

 

 

 

Mecânico II

1

Mecânico III

0

Agente Fiscal I

2

Agente Fiscal

 

2

40 horas

Ensino Médio Completo

Agente Fiscal II

0

Agente Fiscal III

0

Assistente Administrativo I

3

Assistente Administrativo

 

3

40 horas

Ensino Médio Completo

Assistente Administrativo II

0

Assistente Administrativo III

0

Advogado/Procurador I

0

Advogado/Procurador

 

1

40 horas

Curso Superior Específico e habilitado

Advogado/Procurador II

1

Advogado/Procurador III

0

Bibliotecário I

0

Bibliotecário

 

1

40 horas

Curso Superior Específico e habilitado

Bibliotecário II

1

Bibliotecário III

0

Tratorista I

2

Tratorista

 

6

40 horas

Ensino Fundamental Completo ou em Curso

Bibliotecário II

1

Bibliotecário III

0

 

 

Coordenador de Esportes

2

30 horas

Curso Superior Específico (Educação Física) e habilitado

 

 

Nutricionista

1

30 horas

Curso Superior Específico e habilitado

 

 

Assistente Social

2

30 horas

Curso Superior Específico e habilitado

 

 

Fonoaudiólogo

1

40 horas

Curso Superior Específico e habilitado

TOTAL

184

 

 

OBS: O cargo de “Auxiliar de Serviços Públicos” é o que se propõe a redução de 13 vagas, o de “Mecânico” o que se propõe extinção do cargo e consequentemente a redução de 02 vagas e o de “Agente de Serviços Administrativos” o que se propõe a criação 03 vagas.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, MG, 25 de agosto de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal

 

ANEXO IV (Desta Lei)

(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 13.06.2011)

 

QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO

DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

ITEM

VAGAS

CARGO

RECRUTAMENTO

01

42

PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB1

Concurso Público

02

02

ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – EEB

Concurso Público

03

07

MONITOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MEB

Concurso Público

04

05

AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – AAEB

Concurso Público

05

17

AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ASEB

Concurso Público

 

73

TOTAL

 

 

OBS: O item “3” é o que se propõe a criação de 01 vaga e o “5” é o que se propõe a criação de 03 de vagas.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, MG, 25 de agosto de 2015.

 

DR. TIBÚRCIO DÉLBIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
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