ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ
Departamento de Administração e Planejamento
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 016/2015, DE 25.08.2015
“CRIA VAGAS NOS PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS DA EDUCAÇÃO E DA SAÚDE BEM COMO EXTINGUE VAGAS EM EQUIVALÊNCIA DE VALORES NO PLANO DE CARGOS DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL”.
O Povo do Município de Estrela do Indaiá / MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal APROVA, e eu em seu nome sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. O Anexo I e II da Lei Complementar Municipal nº 12, de 25.03.2015, passa a vigorar de acordo com o Anexo I e II respectivamente da presente Lei.
Art. 2º. O Anexo II da Lei Complementar Municipal nº 1.380, de 23.08.1993, passa a vigorar de acordo com o Anexo III da presente Lei.
Art. 3º. O Anexo I da Lei Complementar Municipal nº 03, de 13.06.2011, passa a vigorar de acordo com o Anexo IV da presente Lei.
Art. 4º. Os demais anexos dos respectivos Planos de Cargos respeitadas as Leis próprias, guardarão equivalência com o número de vagas constantes dos anexos da presente Lei.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 25 de março de 2015.
Art. 6º. Revogam-se as disposições em contrário.
Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 25 de agosto de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ALVIMAR AUGUSTO DE OLIVEIRA
Secretário Municipal de Administração
ANEXO I (Desta Lei)
(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25.03.2015)
|
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL – GERAL |
|||
|
ITEM |
VAGAS |
CARGO |
RECRUTAMENTO |
|
01 |
02 |
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 1 – TSS1 – GRUPO I (Médico) |
Concurso Público |
|
02 |
09 |
TÉCNICO SUPERIOR DE SAÚDE 2 – TSS2 – GRUPO II (Bioquímico/Farmacêutico, Psicólogo, Fisioterapeuta e Enfermeiro) |
Concurso Público |
|
03 |
01 |
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 1 – TMS1 – GRUPO III (Técnico em Radiologia) |
Concurso Público |
|
04 |
12 |
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 2 – TMS2 – GRUPO III (Técnico de Enfermagem e Técnico de Serviços Administrativos) |
Concurso Público |
|
05 |
01 |
TÉCNICO MÉDIO DE SAÚDE 3 – TMS3 – GRUPO III (Técnico em Informática) |
Concurso Público |
|
06 |
05 |
AGENTE DE COMBATE A EDEMIAS – ACE – GRUPO IV |
Concurso Público |
|
07 |
01 |
AGENTE FISCAL DE SAÚDE – AFS – GRUPO III |
Concurso Público |
|
08 |
16 |
AGENTE DE SAÚDE 1 – AS1 – GRUPO IV Auxiliar de Serviços Administrativos e Auxiliar de Consultório Odontológico) |
Concurso Público |
|
09 |
13 |
AGENTE DE SAÚDE 2 – AS2 – GRUPO IV (cozinheira, limpeza, lavadeira e passadeira) |
Concurso Público |
|
|
60 |
TOTAL |
|
OBS: O iten “8” é o que se propõe a criação de 02 vaga e o “9” é o que se propõe a criação 05 vagas.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, MG, 25 de agosto de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ANEXO II (Desta Lei)
(ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR Nº 12, DE 25.03.2015)
|
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA SAÚDE PÚBLICA MUNICIPAL – ESTRATÉGIA DE SAÚDE DA FAMÍLIA |
|||
|
ITEM |
VAGAS |
CARGO |
RECRUTAMENTO |
|
01 |
09 |
AGENTE COMUNITÁRIO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – ACESF – GRUPO III |
Concurso Público |
|
02 |
03 |
TÉCNICO DE ENFERMAGEM DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – TEESF – GRUPO II |
Concurso Público |
|
03 |
01 |
TÉCNICO DE SAÚDE BUCAL DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – TSBESF – GRUPO III |
Concurso Público |
|
04 |
01 |
EDUCADOR EDUCAÇÃO FÍSICA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – EDFESF – GRUPO II |
Concurso Público |
|
05 |
01 |
NUTRICIONISTA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – NESF – GRUPO II |
Concurso Público |
|
06 |
01 |
PSICÓLOGO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – NESF – GRUPO II |
Concurso Público |
|
07 |
02 |
ENFERMEIRO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – EESF – GRUPO II |
Concurso Público |
|
08 |
02 |
CIRURGIÃO DENTISTA DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – CDESF – GRUPO II |
Concurso Público |
|
09 |
02 |
MÉDICO DE ESTRATÉGIA DE SAÚDE DE FAMÍLIA – MESF – GRUPO I |
Concurso Público |
|
|
22 |
TOTAL |
|
OBS: O iten “2” é o que se propõe a criação de 01 vaga.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, MG, 25 de agosto de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ANEXO III (Desta Lei)
(ANEXO II DA LEI 1.380, DE 23.08.1993)
|
SITUAÇÃO ANTIGA |
SITUAÇÃO ATUAL |
||||
|
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
DENOMINAÇÃO |
VAGAS |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
PRÉ-REQUISITOS MÍNIMOS |
|
Auxiliar de Serviços Públicos I |
15 |
Auxiliar de Serviços Públicos |
76 |
40 horas |
Ensino Fundamental completo ou em curso |
|
Auxiliar de Serviços Públicos II |
0 |
||||
|
Auxiliar de Serviços Públicos III |
61 |
||||
|
Auxiliar de Serviços Administrativos I |
5 |
Auxiliar de Serviços Administrativos |
26 |
40 horas |
Ensino Fundamental completo e noções de informática |
|
Auxiliar de Serviços Administrativos II |
0 |
||||
|
Auxiliar de Serviços Administrativos III |
15 |
||||
|
Agente de Serviços Administrativos I |
5 |
Agente de Serviços Administrativos |
13
|
40 horas |
Ensino Médio completo e noções de informática |
|
Agente de Serviços Administrativos II |
0 |
||||
|
Agente de Serviços Administrativos III |
2 |
||||
|
Agente de Serviços Administrativos IV |
0 |
||||
|
Motorista I |
5 |
Motorista |
22 |
40 horas |
Ensino Fundamental completo ou em curso e CNH – Categoria “D” |
|
Motorista II |
8 |
||||
|
Motorista III |
0 |
||||
|
Operador de Máquina Pesada I |
1 |
Operador de Máquina Pesada
|
6 |
40 horas |
Ensino Fundamental completo ou em curso |
|
Operador de Máquina Pesada II |
2 |
||||
|
Operador de Máquina Pesada II |
0 |
||||
|
Oficial de Serviços Públicos I |
5 |
Oficial de Serviços Públicos
|
22
|
40 horas |
Ensino Fundamental incompleto |
|
Oficial de Serviços Públicos II |
18 |
||||
|
Oficial de Serviços Públicos III |
0 |
||||
|
Mecânico I |
1 |
Mecânico
|
|
|
|
|
Mecânico II |
1 |
||||
|
Mecânico III |
0 |
||||
|
Agente Fiscal I |
2 |
Agente Fiscal
|
2 |
40 horas |
Ensino Médio Completo |
|
Agente Fiscal II |
0 |
||||
|
Agente Fiscal III |
0 |
||||
|
Assistente Administrativo I |
3 |
Assistente Administrativo
|
3 |
40 horas |
Ensino Médio Completo |
|
Assistente Administrativo II |
0 |
||||
|
Assistente Administrativo III |
0 |
||||
|
Advogado/Procurador I |
0 |
Advogado/Procurador
|
1 |
40 horas |
Curso Superior Específico e habilitado |
|
Advogado/Procurador II |
1 |
||||
|
Advogado/Procurador III |
0 |
||||
|
Bibliotecário I |
0 |
Bibliotecário
|
1 |
40 horas |
Curso Superior Específico e habilitado |
|
Bibliotecário II |
1 |
||||
|
Bibliotecário III |
0 |
||||
|
Tratorista I |
2 |
Tratorista
|
6 |
40 horas |
Ensino Fundamental Completo ou em Curso |
|
Bibliotecário II |
1 |
||||
|
Bibliotecário III |
0 |
||||
|
|
|
Coordenador de Esportes |
2 |
30 horas |
Curso Superior Específico (Educação Física) e habilitado |
|
|
|
Nutricionista |
1 |
30 horas |
Curso Superior Específico e habilitado |
|
|
|
Assistente Social |
2 |
30 horas |
Curso Superior Específico e habilitado |
|
|
|
Fonoaudiólogo |
1 |
40 horas |
Curso Superior Específico e habilitado |
|
TOTAL |
184 |
|
|||
OBS: O cargo de “Auxiliar de Serviços Públicos” é o que se propõe a redução de 13 vagas, o de “Mecânico” o que se propõe extinção do cargo e consequentemente a redução de 02 vagas e o de “Agente de Serviços Administrativos” o que se propõe a criação 03 vagas.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, MG, 25 de agosto de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
ANEXO IV (Desta Lei)
(ANEXO I DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 03, DE 13.06.2011)
|
QUADRO DOS CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL |
|||
|
ITEM |
VAGAS |
CARGO |
RECRUTAMENTO |
|
01 |
42 |
PROFESSOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – PEB1 |
Concurso Público |
|
02 |
02 |
ESPECIALISTA EM EDUCAÇÃO – EEB |
Concurso Público |
|
03 |
07 |
MONITOR DA EDUCAÇÃO BÁSICA – MEB |
Concurso Público |
|
04 |
05 |
AUXILIAR ADMINISTRATIVO DA EDUCAÇÃO BÁSICA – AAEB |
Concurso Público |
|
05 |
17 |
AUXILIAR DE SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO BÁSICA – ASEB |
Concurso Público |
|
|
73 |
TOTAL |
|
OBS: O item “3” é o que se propõe a criação de 01 vaga e o “5” é o que se propõe a criação de 03 de vagas.
Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá, MG, 25 de agosto de 2015.
DR. TIBÚRCIO DÉLBIS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sandra Aparecida Silva Lino
Código Identificador:767D8F46