ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA
Departamento Jurídico
DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1373
LEI N.º 1373/2014
“Autoriza o Município de Santa Margarida a celebrar convenio com a IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária) e dá outras providências”.
O Prefeito Municipal de Santa Margarida, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, FAZ saber que a Câmara Municipal, aprovou, e eu, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o poder Executivo autorizado a celebrar com o IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária), convênio para executar as políticas públicas de produção, educação, saúde, defesa e fiscalização sanitária animal e vegetal, bem como a certificação de produtos agropecuários no Município, visando à preservação da saúde pública e do meio ambiente e ao desenvolvimento do agronegócio, em consonância com as diretrizes fixadas pelos governos estadual e federal.
Art. 2º - O Município de Santa Margarida poderá, no prazo de vigência do presente convênio, disponibilizar um funcionário para atendimento direto a população, juntamente com a Emater, para que nosso produtor possa ser atendido em nossa cidade evitando assim que o mesmo tenha que se deslocar ao município de Manhuaçu, onde se situa o escritório mais próximo.
Art. 3º - O prazo de vigência do presente convênio será da data de sua assinatura á 31 de dezembro de 2016. Podendo ser renovado mediante acordo da Prefeitura Municipal de Santa Margarida e do IMA (Instituto Mineiro de Agropecuária)
Art. 4º - Fica autorizado o Poder Executivo a promover as medidas orçamentárias com abertura do crédito especial e suplementares; financeiras e contábeis e ainda altera o PPA, através de Decreto Municipal, destinados aos pagamentos de obrigações decorrentes do Convênio com o IMA – Instituto Mineiro de Agropecuária.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Santa Margarida, 03 de Junho de 2.014.
GERALDO MAGELA HENRIQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Marcela Otoni
Código Identificador:7686F078