ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.384/2020
“Aprova desafetação de área pública localizada na reserva técnica B1,área de equipamento Público- do Bairro Novo Quartel, para regularização de imóveis residenciais e industriais já implantados há mais de 10 anos e toma outras providências”.
O Prefeito Municipal de Quartel Geral-MG, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º- Esta Lei autoriza a desafetação de bem público do Município para fins de regularização de imóveis residenciais e industriais implantados na área há mais de 10 (dez) anos.
Art. 2º –Fica desafetada da categoria de bem público de uso comum do povo e transferida para a categoria de bens dominicais do Município a área medindo 2.924,04 m² (dois mil, novecentos e vinte e quatro metros e quatro centímetros quadrados), reserva técnica B 1, desmembrada da área de reserva técnica B, matricula M:17.499, localizado na Rua José Marinho, Bairro Novo Quartel, com a seguinte descrição:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 01, definido pelas coordenadas E: 441.223,330 m e N: 7.869.118,810 m; confrontando com a RUA HIPÓLITO PINTO, segue por MURO com azimute 314° 21' 20,48'' e distância de 48,42 m até o vértice 02, definido pelas coordenadas E: 441.188,710 m e N: 7.869.152,660 m; confrontando com a RUA HIPÓLITO PINTO, segue por MURO com azimute 298° 49' 25,10'' e distância de 17,59 m até o vértice 03, definido pelas coordenadas E: 441.173,300 m e N: 7.869.161,140 m; confrontando com terras do LOTE 04 DA QUADRA 05 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, M: 6050, segue por MURO com azimute 215° 32' 25,01'' e distância de 25,60 m até o vértice 04, definido pelas coordenadas E: 441.158,420 m e N: 7.869.140,310 m; confrontando com terras do LOTE 03 B DA QUADRA 05 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, M: 6050, segue por MURO com azimute 135° 35' 41,08'' e distância de 20,44 m até o vértice 05, definido pelas coordenadas E: 441.172,720 m e N: 7.869.125,710 m; confrontando com terras do LOTE 03 B DA QUADRA 05 DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE QUARTEL GERAL, segue por MURO com azimute 210° 22' 33,45'' e distância de 26,91 m até o vértice 06, definido pelas coordenadas E: 441.159,110 m e N: 7.869.102,490 m; confrontando com a RUA JOSÉ MARINHO, segue por MURO E PORTÕES com azimute 114° 03' 33,28'' e distância de 49,30 m até o vértice 07, definido pelas coordenadas E: 441.204,130 m e N: 7.869.082,390 m; confrontando com a RUA CHICO PITÚ, segue por MURO com azimute 27° 47' 50,75'' e distância de 41,18 m até o vértice 01, encerrando este perímetro.”.
Art. 3º – A área desafetada, descrita no artigo anterior, será utilizada para regularizar os imóveis residenciais e industriais implantados na área há mais de 10 ( dez) anos, sendo Projeto Habitacional de Interesse Social.
Art. 4º – Os beneficiários alcançados pelos termos desta Lei, serão aqueles previamente cadastrados no sistema de cadastro imobiliário do Município e que possuem comprovadamente a posse mansa e pacifica da área.
Art. 5º – O Executivo está autorizado a outorgar a escritura definitiva dos imóveis residenciais implantados nesta área sem os gravames constantes na Lei municipal nº 918/2002.
Art. 6º – As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotações próprias consignadas em orçamento, suplementadas se necessário.
Art. 7º – O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.
Quartel Geral, 12 de Agosto de 2020.
JOSÉ LÚCIO CAMPOS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:768AC296