ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR 25/2022
Regulamenta a Seção I do Capítulo V da Lei 538/1995 – Estatuto dos Servidores Públicos Municipais - normatizando o procedimento de cessão e permuta de servidores.
A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, Estado de Minas Grais, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de Cessão e/ou Permuta de servidores públicos ocupantes de cargos de provimento efetivo, pertencentes ao quadro geral de pessoal da Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, aos demais órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 2º. Cessão é o ato administrativo que implica o exercício do cargo por servidor público em outros órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, ou receber servidor público de outros órgãos com o intuito de colaboração, seja pela condução de esforços em atividades comuns, seja pela transferência de conhecimento técnico, mediante a celebração de instrumento específico para esta finalidade.
Parágrafo único. Para os feitos dessa lei, permuta é a cessão recíproca de servidores públicos municipal e os Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 3º. O servidor público poderá ser cedido ou permutado, mediante a necessidade do serviço público ou indicado para provimento em cargo comissionado, para ter exercício em outro órgão ou entidade dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios.
§ 1º. Nos casos de cessão para outros entes ou órgãos, a mesma se dará através de autorização do Gestor do Órgão/Entidade Cedente, sem ônus, e mediante a celebração de convênio.
§ 2º. Nos casos de permuta entre servidores efetivos, a mesma se dará através da celebração de convênio, desde que os cargos permutados tenham escolaridade compatível, que cada órgão/entidade permutante seja o responsável pela remuneração do seu respectivo servidor e que a permuta tenha a anuência expressa do servidor.
Art. 4º. Nenhum servidor recebido em cessão ou permuta poderá ter exercício fora dos órgãos da Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município de Santo Antônio do Aventureiro, sem que haja o regular deferimento ou autorização por parte da autoridade competente, nos termos desta Lei.
Art. 5º. O pedido de cessão de servidor em exercício na Administração Direta, Autárquica ou Fundacional do Município de Santo Antônio do Aventureiro deverá ser formalizado por escrito pelo órgão interessado e dirigido ao Prefeito.
Parágrafo único. O exercício do cargo por servidor público somente terá início após o deferimento do pedido por parte do gestor do órgão/entidade e mediante autorização expressa a ser veiculada no Diário Oficial do Município.
Art. 6º. A cessão ou permuta do servidor será recusada nas seguintes hipóteses:
I - não atendimento ao interesse público a juízo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional do Município de Santo Antônio do Aventureiro;
II - existência de prejuízo à prestação do serviço público local que possa ser verificado com a ausência do servidor cedido;
III - estar o servidor cumprindo estágio probatório.
Art. 7º. A cessão poderá ocorrer com ou sem prejuízo dos vencimentos do servidor cedido, mediante ajuste entre as entidades, cedente e cessionária.
Art. 8º. O cedente ou permutante poderá, a qualquer tempo, mediante juízo de conveniência e oportunidade, requisitar o retorno do servidor público cedido ou permutado.
Parágrafo único. No caso de permuta, precedido da devida comunicação, cada servidor deve retornar ao seu órgão de origem.
Art. 9º. A cessão ou permuta far-se-á pelo prazo de até 01 (um) ano, sendo facultada sua prorrogação, mediante juízo de conveniência e oportunidade a cargo da Administração Direta, Autárquica e Fundacional dos entes conveniados.
§ 1º. É condição para a prorrogação da cessão ou permuta a formulação de requerimento específico com esta finalidade por parte do órgão cessionário ou permissionário.
§ 2º. O requerimento de que trata o parágrafo anterior deverá ocorrer anualmente, antes do término do prazo de encerramento do período de cessão ou permuta.
§ 3º. A ausência do requerimento e sua apresentação intempestiva acarretarão o cancelamento da cessão ou permuta.
Art. 10. Findo o período de validade da cessão ou permuta e em não havendo sua prorrogação, seja por ausência de conveniência e oportunidade, seja pelo descumprimento do disposto no artigo anterior, o servidor deverá reapresentar-se ao órgão central responsável pela gestão de pessoal, no dia imediatamente posterior ao seu término, sendo reinserido no quadro de servidores da Administração Direta, Autárquica e Fundacional ao qual faz parte.
Art. 11. Não poderão ser dados em cessão ou permutados os servidores públicos:
I - ocupantes de cargo em comissão de livre nomeação e exoneração;
II - contratados sob Regime Administrativo para o atendimento de excepcional interesse público;
III - cumprindo estágio probatório.
Art. 12. Deverá ser revestida das mesmas formalidades dispostas nos artigos anteriores a solicitação de servidores em Cessão, para trabalhar na Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro.
Parágrafo único. Fica o Município de Santo Antônio do Aventureiro autorizado a receber servidor cedido ou permutado por órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo ou Judiciário, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, para ocupar cargo em comissão de livre nomeação e exoneração, sem prejuízo dos vencimentos percebidos do órgão de origem do servidor cedido ou permutado.
Art. 13. A permuta será revestida das mesmas formalidades da cessão.
Art. 14. Ficam mantidas as disposições quanto à cessão de servidores municipais previstas no art. 106 da Lei Municipal 538/1995, no que não contrariem a presente Lei Complementar e revogadas as suas disposições em contrário.
Art. 15. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santo Antônio do Aventureiro/MG, 14 de março de 2022.
AMAURY DE SÁ FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
Código Identificador:76A1E8FC