ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.366/2019

“ Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder subvenção social ao Hospital São Vicente de Paulo de Abaeté e dá outras providências...”

 

A Câmara Municipal de Quartel Geral-MG aprovou, e o Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona e promulga a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Quartel Geral-MG, através do Poder Executivo, autorizado a conceder, a título de subvenção social, a quantia de R$ 30.000,00 ( trinta mil reais), ao Hospital de São Vicente de Paulo de Abaeté-MG.

 

Parágrafo único- A subvenção autorizada poderá ser repassada em parcela única ou parcelas mensais, em número de até seis, até março de 2020, a critério da administração.

 

Art. 2º- Os recursos para implementação e execução desta Lei correrão por conta do orçamento vigente do Município, exercício financeiro de 2019, e 2020.

 

Art. 3º - Para fazer jus à subvenção autorizada por esta lei, o hospital deverá se comprometer a:

 

I - Não recusar atendimento e internação, dentro das especialidades que está apto a atender, a pacientes referenciados por unidades de saúde do Município;

 

II - Facilitar à Secretaria Municipal da Saúde o acompanhamento e a fiscalização permanente dos serviços, prestando todos os esclarecimentos solicitados pelos servidores da Secretaria designados para tal fim;

 

III - Facilitar a ação do Conselho Municipal de Saúde;

IV - Manter em dia o pagamento de seus empregados.

 

Artigo 4º - Para atender às despesas decorrente da presente lei, fica autorizada a abertura,no orçamento do Município, se necessário, em favor da Secretaria Municipal da Saúde, de um crédito especial no valor de até R$ 35.000,00 ( trinta e cinco mil reais), cuja dotação institucional e orçamentária será definida no respectivo decreto de abertura.

Artigo 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Quartel Geral, 04 de Outubro de 2019.

 

JOSÉ LÚCIO CAMPOS

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:76AB931C