ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PIRAPORA

SECRETARIA DE GOVERNO

SECRETARIA DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 2.731/2025

LEI MUNICIPAL Nº 2.731/2025

 

Autoriza o Poder Executivo a conceder revisão geral anual aos servidores públicos e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Pirapora, Estado de Minas Gerais, aprova e eu, Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos municipais, ativos e inativos, da administração direta e autárquica, bem como nos vencimentos dos cargos comissionados do Poder Executivo, nos termos do inciso X, do art. 37, da Constituição da República Federativa do Brasil.

 

Parágrafo único. A revisão de que trata o caput será concedida no percentual de 4,83% (quatro vírgula oitenta e três por cento), correspondente ao IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo), registrado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) como sendo o acumulado do ano de 2024.

 

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do orçamento vigente, já previstos com dotações de despesas de pessoal.

 

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1.º de janeiro de 2025, em respeito à data base fixada no Art. 205 da Lei Municipal n.º 1.782/2005, alterada pela Lei Municipal n.º 2.362/2018.

 

Pirapora (MG), 18 de fevereiro de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora

 

LEI MUNICIPAL Nº 2.731/2025

 

Sanciono a presente Lei e seus anexos. Mando, portanto, a todas as autoridades, a quem o conhecimento e execução desta lei couberem que cumpram e façam a cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Pirapora (MG), 18 de fevereiro de 2025.

 

ALEXANDRO COSTA CESAR

Prefeito de Pirapora

 


Publicado por:
Diogo Pacheco Alves
Código Identificador:76AE7674