ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOA ESPERANÇA
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEIS, PORTARIAS E DECRETOS
LEI 4601 DE 01/06/2017
LEI Nº 4601 DE 01 DE JUNHO DE 2017
ALTERA O ART. 83, DA LEI MUNICIPAL Nº 2471, DE 24/02/2000, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS, REVOGA A LEI MUNICIPAL Nº 3070, DE 01/12/2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Povo do Município de Boa Esperança, por seus representantes, aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica alterado o art. 83 da Lei Municipal nº 2471, de 24/02/2000, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Municipais de Boa Esperança, passando o mesmo a vigorar com a seguinte forma e redação:
“Art.83 - Além do vencimento, poderão ser pagas ao servidor as seguintes vantagens:
I - indenizações;
II - gratificações;
III- adicionais;
IV - salário-família.
§ 1º - As indenizações não se incorporam ao vencimento ou provento para qualquer efeito.
§ 2º - Ao atual ocupante de cargo de provimento, em comissão, em órgão da Administração Direta e Indireta, que venha a ser extinto ou transformado por decorrência da limitação de gastos com pessoal, de acordo com Lei Complementar Federal, fica assegurado o direito à percepção da remuneração do cargo que estiver exercendo na data da extinção ou da transformação.
§ 3º - Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.
Art. 2º - Os dispositivos alterados por esta Lei ficam remetidos à Lei Municipal nº 2471, de 24/02/2000.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada em sua totalidade a Lei Municipal nº 3070, de 01/12/2005.
Prefeitura Municipal de Boa Esperança, 01 de junho de 2017.
HIDERALDO HENRIQUE SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Juliana Vitar de Souza
Código Identificador:76B3F1AE