ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPO FLORIDO
LEI N° 1.649 DE 27 DE JUNHO DE 2023

LEI N° 1.649 DE 27 DE JUNHO DE 2023

 

“Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei Orçamentária do exercício financeiro de 2024”

 

O Prefeito do Município de Campo Florido, Estado de Minas Gerais, Sr. Renato Soares de Freitas, no uso das atribuições previstas no art. 66, incisos I e III da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte Lei aprovada pela Câmara Municipal de Campo Florido/MG:

 

Art. 1º. Esta Lei estabelece as metas e prioridades da administração pública municipal para o exercício financeiro de 2024, orienta a elaboração da respectiva Lei Orçamentária e dispõe sobre assuntos determinados pela Constituição Federal, art. 165, e Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 2º. As metas e prioridades do Município para o exercício financeiro de 2024 constam em Anexo a esta Lei.

 

Parágrafo único. As metas e prioridades fixadas no Anexo de que trata este artigo terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2024, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

 

Art. 3º. O Orçamento Anual será compatível com o Plano Plurianual de Governo, com a Lei de Diretrizes Orçamentárias, no que se refere às despesas de capital e as delas decorrentes, bem como as despesas de caráter continuado.

 

Art. 4º. A Lei Orçamentária Anual obedecerá ao disposto no §8º do art. 165 da Constituição Federal.

 

Art. 5º. A Lei Orçamentária não consignará novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento.

 

Parágrafo único. Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-financeiro pactuado e em vigência.

 

Art. 6º. Para efeito do que trata o art. 16 da Lei Complementar n. 101/2000 consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão aperfeiçoamento de ação governamental cujo valor total no exercício não ultrapasse a 2% (dois por cento) da despesa fixada para o Executivo e Legislativo.

 

Art. 7º. Fica o Poder Executivo do Município autorizado, no exercício financeiro de 2024, a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) da despesa orçamentária fixada, tendo como recursos:

 

I - A anulação parcial ou total das dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em Lei;

 

II - Os provenientes do excesso de arrecadação, conforme o art. 43 e 40 da Lei 4.320/64;

 

§1 º. O poder Executivo poderá abrir créditos adicionais suplementares tendo como recursos, superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, de acordo com artigo 43 da Lei 4.320/64, não sendo decotado do limite constante no artigo 7º.

 

§ 2º. O Poder Executivo poderá realizar operações de crédito por antecipação de receita dentro do limite e nas condições previstas pelo Senado Federal e na Lei Complementar Federal n. 101, de 5 de maio de 2000.

 

I – As operações de crédito previstas no § 2º deste Artigo, inclusive por Antecipação da Receita, poderão ser realizadas até o limite de 20% (vinte por cento) da Receita total estimada para o Exercício de 2024.

 

§ 3º. O Poder Executivo poderá tomar as medidas necessárias ao ajuste de equilíbrio da receita e despesa, objetivando o equilíbrio orçamentário quando necessárias novas naturezas de despesa, criando elementos de despesas, com as respectivas fontes de recursos, podendo alterar o saldo orçamentário entre fontes independente de suas vinculações, caso haja frustração da receita, não repasse de convênios ou atraso de transferências voluntárias obrigatórias pelo governo federal e estadual, saldo orçamentário remanescente ocioso e reprogramação por repriorização das ações, podendo anular despesas de fontes dessemelhantes, sendo modificadas, por meio de decreto, para atender às necessidades de execução do orçamento de 2024.

 

§ 4º. O Poder Executivo somente poderá utilizar o instrumento de realocação orçamentária mediante previa autorização legislativa, com limite de percentual, transpor, remanejar, transferir ou utilizar, total ou parcialmente, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei Orçamentária de 2024, e em seus créditos adicionais, em decorrência de extinção, transformação, transferência, incorporação ou desmembramento de órgãos e entidades, bem como de alterações de suas competências ou atribuições, mantida a estrutura programática, expressa por categoria de programação.

 

Art. 8º. As despesas com pessoal do Poder Executivo ficam limitadas a 54% (cinquenta e quatro por cento) e o Poder Legislativo em 6% (seis por cento) da Receita Corrente Líquida, atendendo o disposto no inciso III, do art. 20, alínea "b", da Lei Complementar Federal n. 101, de 05 de maio de 2000 e observando o disposto no artigo 29-A da Constituição Federal/88.

 

§1º. O limite estabelecido para as despesas com pessoal de que trata este artigo, abrange as seguintes despesas:

 

I – Vencimentos e salários;

 

II – Obrigações patronais;

 

III — Agentes políticos;

 

IV — Valores dos contratos de terceirização de mão de obra que se referem à substituição de servidores e empregados públicos, serão contabilizados como outras despesas de pessoal;

 

V — Proventos dos inativos, aposentados e pensionistas conforme Lei, exceto os que forem de responsabilidade do tesouro municipal.

 

§2º. A despesa mencionada nos incisos anteriores será apurada somando-se a realizada no mês em referência com aquelas dos onze meses anteriores, adotando-se o regime de competência, conforme art. 18, da Lei de Responsabilidade Fiscal.

 

§3º. Na verificação do atendimento dos limites definidos neste artigo, não serão computadas as despesas:

 

I — De indenização por demissão de servidores ou empregados;

 

II — Relativas a incentivos à demissão voluntária;

 

III — Com inativos, ainda que por intermédio de fundo específico, e custeado por recursos provenientes:

 

a) Da arrecadação de contribuições dos segurados;

 

b) Da compensação financeira de que trata o § 9º, do art. 201 da Constituição Federal;

 

c) Das demais receitas diretamente arrecadadas por fundo vinculado a tal finalidade, inclusive o produto da alienação de bens, direitos e ativos, bem como seu superávit financeiro.

 

§4º. A receita corrente líquida será apurada somando-se as receitas arrecadas no mês em referência e aquelas dos onze meses anteriores, excluída as duplicidades.

 

Art. 9º. Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 8º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo, procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, calculada de forma proporcional à participação dos Poderes no total das dotações iniciais constantes da Lei Orçamentária de 2024, utilizando para tal fim as cotas orçamentárias e financeiras.

 

§1º. Excluem-se da limitação prevista no caput deste artigo:

 

I - As despesas com pessoal e encargos sociais;

 

II – As despesas com benefícios previdenciários;

 

III – As despesas com amortização, juros e encargos da dívida;

 

IV – As despesas com PASEP;

 

V – As despesas com o pagamento de precatórios e sentenças judiciais;

 

VI – As demais despesas que constituam obrigação constitucional e legal.

 

§2º. O Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que lhe caberá tornar indisponível para empenho e movimentação financeira, conforme proporção estabelecida no caput deste artigo.

 

§3º. Os Poderes Executivo e Legislativo, com base na comunicação de que trata o parágrafo anterior, emitirão e publicarão ato próprio estabelecendo os montantes que caberão aos respectivos órgãos e entidades na limitação do empenho e da movimentação financeira.

 

§4º. Se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita não será suficiente para garantir o equilíbrio das contas públicas, adotar-se-ão as mesmas medidas previstas neste artigo.

 

Art. 10. A Câmara Municipal deverá enviar sua proposta orçamentária ao executivo até o dia 15 de agosto de 2023, ou, caso contrário serão mantidos os mesmos programas de trabalho, previstos no exercício financeiro de 2023.

 

Art. 11. No exercício de 2024, a concessão de qualquer vantagem ou aumento da remuneração dos servidores municipais, ou criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuada em ambos os Poderes, desde que:

 

I - haja prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções de despesas de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;

 

II - não possibilitem que sejam ultrapassados os noventa e cinco por cento (95%) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder, conforme o disposto no inciso III, do art. 20, da Lei Complementar Federal n. 101, de 04 de maio de 2000.

 

Art. 12. No exercício de 2024, o controle de custos e a avaliação dos resultados dos programas custeados com recursos orçamentários ficarão a cargo de comissões instituídas no âmbito de cada órgão do Poder Executivo e Legislativo.

 

Art. 13. As transferências a entidades públicas ou privadas a título de subvenção, auxílio ou congêneres dependerão da existência de recursos com programação orçamentária específica.

 

Art. 14. O Município contribuirá para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação desde que haja Lei autorizando a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere e crédito orçamentário próprio.

 

Art. 15. Da proposta orçamentária para 2024, far-se-ão constar dotações orçamentárias específicas destinadas a acobertar a amortização e ou serviços de dívidas assumidas constantes no passivo reconhecido do executivo.

 

Art. 16. No caso de emendas ao Projeto de Lei Orçamentária, será aplicado o disposto no § 3º do art. 166 da Constituição Federal.

 

Parágrafo único. Não se admitirão emendas ao projeto de lei de orçamento que visem a:

 

I - Dotações referentes a obras previstas no orçamento vigente ou nos anteriores, e não concluídas;

 

II - Dotações com recursos vinculados;

 

III - Alterar a dotação solicitada para despesas de custeio, salvo quando provada nesse ponto, a inexatidão da proposta;

 

IV - Conceder dotação para o início de obra cujo projeto não esteja aprovado pelos órgãos competentes;

 

V - Conceder dotação para instalação ou funcionamento de serviço que não esteja anteriormente criado;

 

Art. 17. A Proposta Orçamentária para 2024 discriminará a Receita e a Despesa consoante às exigências da Lei Complementar Federal n. 101, de 05 de maio de 2000, e da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, devidamente compatibilizadas por fontes de recursos.

 

I - As unidades orçamentárias projetarão suas despesas correntes até o limite fixado para o exercício em curso, a preços de julho de 2023, considerando os aumentos ou diminuições de serviços;

 

II - As estimativas das receitas serão elaboradas tomando por base o índice dos indicadores estabelecidos pelo município, apurados nos últimos doze meses, a tendência e o comportamento da receita mês a mês;

 

III - Os pagamentos do serviço da dívida de pessoal e de encargos terão prioridades sobre as áreas de expansão;

 

IV - O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos compreendidos às provenientes de transferências, conforme dispõe o art. 212 da Constituição Federal, prioritariamente, na manutenção do desenvolvimento da educação básica;

 

V - Do produto de arrecadação da dívida ativa, resultado da cobrança de impostos, será destinada a parcela de 25% (vinte e cinco por cento) à manutenção e o desenvolvimento da educação básica;

 

VI - O Município destinará não menos do que estabelece a Emenda Constitucional nº 108, de 26 de Agosto de 2020, e Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, ao FUNDEB — Fundo de Desenvolvimento do Ensino Básico, observando o estabelecido pela Lei Federal nº 14.276, de 27 de dezembro de 2021, sendo que o valor retornado aos cofres do Município, de acordo com o cadastro escolar, do exercício anterior, no mínimo 70% (setenta por cento) obrigatoriamente será aplicado na remuneração dos profissionais de magistério lotados no ensino básico, conforme disposto na Constituição Federal;

 

VII - O Município destinará não menos que 15% (quinze por cento) das receitas resultantes de impostos a serviços públicos de saúde.

 

Parágrafo Único. Na aplicação descrita no artigo anterior, serão descontados os repasses fundo a fundo e intergovernamentais, de cada setor.

 

Art. 18. No exercício de 2024, o Poder Executivo poderá promover reforma administrativa no âmbito de sua competência, alocando os recursos orçamentários necessários no Orçamento Programa vigente.

 

Art. 19. Até 30 (trinta) dias após a publicação da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício, de maneira a compatibilizar os dispêndios com a arrecadação.

Parágrafo único. Da programação financeira e do cronograma de execução mensal de desembolso para o exercício de 2024 o duodécimo da Câmara Municipal será creditado todo dia 20 (vinte) de cada mês, conforme disposto no artigo 29-A, §2º, II, da Constituição Federal.

 

Art. 20. O Projeto de Lei Orçamentária que será encaminhado pelo Executivo à Câmara Municipal consistirá no seguinte:

 

I - Orçamento Fiscal, composto de:

 

a) O orçamento da administração direta, executivo e legislativo;

 

b) Os orçamentos dos fundos.

 

II - Mensagem de que se trata o art. 22, inciso I e III, da lei nº 4.320/64 e tabelas explicativas;

 

III - Demonstrativo da aplicação de recursos na manutenção e desenvolvimento da educação básica, nos termos do art. 212 da Constituição Federal, Emenda Constitucional;

 

IV - Demonstrativo da aplicação de recursos com pessoal, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000.

 

§ 1º. A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à:

 

I - A previsão da Receita — não se excluindo, todavia, proibição à autorização para abertura de Créditos Suplementares e Contratação de Operações de Crédito, ainda que por ARO — Antecipação da Receita Orçamentária, nos termos da lei.

 

II - À fixação das Despesas.

 

§2º. A Lei Orçamentária anual não consignará:

a) Crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada;

 

b) Dotação para investimento com duração superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no PPA — Plano Plurianual ou em Lei que autorize a sua inclusão, sob pena de Crime de Responsabilidade.

 

§3º. As emendas ao Projeto de LOA — Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovados caso:

 

a) Sejam compatíveis com o PPA — Plano Plurianual e com a LDO — Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

b) Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes de Anulação de Despesas, excluídas as que incidam sobre:

 

I - Dotações para Pessoal e seus encargos;

 

II - Serviço da Dívida;

 

III - Sejam relacionados com a Correção de erros ou omissões;

 

IV - Sejam relacionados com os Dispositivos do Texto do Projeto de Lei.

 

§4º. Os recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do Projeto de LOA — Lei Orçamentária Anual, ficarem sem despesas correspondentes poderão ser utilizados, conforme o caso, mediante Créditos Especiais ou Suplementares, com prévia e específica autorização legislativa.

 

§ 5º. - Estão vetados:

 

I - A realização de despesas ou a assunção de obrigações diretas que excedam os Créditos Orçamentários ou Adicionais;

 

II - A realização de Operações de Créditos que excedam o montante das Despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante Créditos Especiais ou Suplementares com finalidade precisa, aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta;

 

III - A vinculação de Receita de Impostos a Órgão, Fundo ou Despesa, ressalvada a repartição do produto da arrecadação dos impostos que:

 

a) Se refiram para destinação de recursos para Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Básico - FUNDEB;

 

b) Se refiram para prestação de garantias às operações de Crédito por ARO — Antecipação de Receita Orçamentária;

 

c) Se refiram para prestação de garantia ou contra garantia à União;

d) Se refiram para pagamento de Débitos para com a União.

 

Art. 21. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais, ressalvadas as entidades autorizadas mediante lei específica e as que sejam destinadas:

 

I – as entidades que prestem atendimento direto ao público, de forma gratuita, nas áreas de assistência social, saúde, educação ou cultura;

 

II – as entidades sem fins lucrativos que realizem atividades de natureza continuada.

 

Parágrafo único - Para habilitar-se ao recebimento de subvenções sociais, a entidade privada, sem fins lucrativos, deverá apresentar declaração de regular funcionamento, emitida no exercício de 2024, por, no mínimo, uma autoridade local, e comprovante da regularidade do mandato de sua diretoria.

 

Art. 22. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de auxílios e contribuições para entidades públicas e/ou privadas, ressalvadas as autorizadas mediante lei específica e as que sejam destinadas:

 

I – ao atendimento direto e gratuito ao público, voltadas para as ações relativas ao ensino, saúde, cultura, assistência social, agropecuária e de proteção ao meio ambiente;

 

II – a associações ou consórcios intermunicipais, constituídos exclusivamente por entes públicos, legalmente instituídos e signatários de contrato de gestão com a administração pública municipal, e que participem da execução de programas municipais.

 

Art. 23. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotações a título de contribuições para entidades privadas de fins lucrativos, ressalvadas as instituídas por lei específica no âmbito do Município que sejam destinadas aos programas de desenvolvimento industrial e agropecuário.

 

Art. 24. É vedada a inclusão, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de dotação para a realização de transferência financeira a outro ente da federação, exceto para atender as situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais, observadas as exigências do art. 25 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 25. As entidades beneficiadas com os recursos públicos previstos nesta Seção, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Executivo com a finalidade de verificar o cumprimento dos objetivos para os quais receberam os recursos.

 

Art. 26. As transferências de recursos às entidades, deverão ser precedidas da aprovação de plano de trabalho e da celebração de convênio, devendo ser observadas na elaboração de tais instrumentos as exigências do art. 116 da Lei nº 8.666/1993, Lei nº 13.019/2014 e suas alterações.

 

§ 1º Compete ao órgão ou entidade concedente o acompanhamento da realização do plano de trabalho executado com recursos transferidos pelo Município.

 

§ 2º É vedada a celebração de convênio com entidade em situação irregular com o Município, em decorrência de transferência feita anteriormente.

 

§ 3º Excetuam-se do cumprimento dos dispositivos legais a que se refere o caput deste artigo as caixas escolares da rede pública municipal de ensino que receberem recursos diretamente do Governo Federal por meio do PDDE – Programa Dinheiro Direto na Escola.

 

Art. 27. É vedada a destinação, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, de recursos para diretamente cobrir necessidades de pessoas físicas, ressalvadas as que atendam as exigências do art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000 e sejam observadas as condições definidas na lei específica.

 

Parágrafo único - As normas do caput deste artigo não se aplicam a ajuda a pessoas físicas custeadas pelos recursos do Sistema Único de Saúde.

 

Art. 28 . A transferência de recursos financeiros de uma entidade para outra, fica limitada ao valor previsto na Lei Orçamentária Anual e em seus créditos adicionais.

 

Art. 29. Será exigências para transferências de recursos a entidades públicas e privadas, as condições previstas nos arts. 22 a 29.

 

Art. 30. Se o projeto de lei orçamentária de 2024, não for sancionado pelo Prefeito até 31 de dezembro de 2023, a programação dele constante poderá ser executada para o atendimento das seguintes despesas:

 

I – pessoal e encargos sociais;

 

II – benefícios previdenciários;

 

III – amortização, juros e encargos da dívida;

 

IV – PIS-PASEP;

 

V – demais despesas que constituem obrigações constitucionais ou legais do Município; e

 

VI – outras despesas correntes de caráter inadiável.

 

§ 1º - As despesas descritas no inciso VI deste artigo estão limitadas à 1/12 (um doze avos) do total de cada ação prevista no projeto de lei orçamentária de 2024, multiplicado pelo número de meses decorridos até a sanção da respectiva lei.

 

§ 2º - Na execução de outras despesas correntes de caráter inadiável, a que se refere o inciso VI do caput, o ordenador de despesa poderá considerar os valores constantes do projeto de lei orçamentária de 2023, para fins do cumprimento do disposto no art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000.

 

Art. 31. Em atendimento ao disposto no art. 165º § 2º da Constituição Federal/1988 e art. 4º, §§ 1º, 2º e 3º da Lei Complementar nº 101/2000, integram a presente Lei os seguintes anexos:

 

I – Anexo de Metas e Prioridades;

 

II - Anexo de Metas Fiscais;

 

III – Anexo de Riscos Fiscais;

 

Art. 32. É obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação incluída por emendas individuais do Legislativo Municipal em Lei Orçamentária Anual, conforme previsto no artigo 134-A, da Lei Orgânica do Município.

 

§ 1º - O disposto no caput do Art. 134-A da Lei Orgânica do Município será cumprido da seguinte forma:

 

I – as emendas individuais apresentadas aos projetos de Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2024 serão aprovadas no limite de 2,0% (dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo, sendo que 50% (cinquenta por cento) desse percentual será destinado a ações e serviços públicos de saúde, e o restante será destinado a projetos e atividades identificados no Plano Plurianual de Ação Governamental como de atuação estratégica.

 

§ 2º - Para fins do disposto nos parágrafos 1º, 2º e 3º deste artigo, considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que observe critérios objetivos e imparciais e que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.

 

§ 3º - As programações orçamentárias previstas no caput deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos de impedimentos estritamente de ordem técnica, devendo o órgão de execução observar nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.

 

§ 4º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Florido deverá contemplar uma dotação orçamentária específica prevendo a reserva de 2,0% da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, com a denominação de reserva de contingência ou emendas parlamentares individuais.

 

§ 5º - Para fins do disposto no caput deste artigo, a execução da programação orçamentária será:

 

I – demonstrada em dotações orçamentárias específicas da Lei Orçamentária Anual, preferencialmente a nível de subunidade orçamerntária vinculada à Secretaria Municipal correspondente à despesa, para fins de apuração de seus respectivos custos e prestação de contas;

 

II - fiscalizada e avaliada, pela Câmara Municipal e pelo Vereador autor da emenda, quanto aos resultados obtidos.

 

§ 6º - A não execução da programação orçamentária das emendas parlamentares previstas neste artigo implicará em crime de responsabilidade do Prefeito Municipal.

 

§ 7º - As emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual ou a projeto que a modifique somente podem ser aprovadas caso:

 

a) Sejam compatíveis com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias;

 

b) Indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa, excluídas as que incidam sobre:

 

1) Dotação para pessoal e seus encargos;

 

2) Serviços da Dívida;

 

§ 8º - É obrigatória a execução orçamentária e financeira, de forma equitativa, das programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual, nos termos previstos no inciso I, deste Artigo, em montante correspondente a 2,0% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior.”

 

§ 9º - Depois de protocolizado na Câmara Municipal o Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Florido, os vereadores terão até o dia 30 de setembro para apresentarem suas emendas individuais, contendo, no mínimo, o número da Emenda, o nome do parlamentar, o nome do beneficiário ou projeto de atividade e o respectivo valor.

 

a) Para atender à previsão contida nestas Emendas Parlamentares, fica o Poder Executivo autorizado a proceder às devidas alterações nos Anexos da Lei Orçamentária Anual.

 

§ 10 – Nos casos de impedimento de ordem técnica no empenho da despesa que integre a programação prevista nas emendas parlamentares, serão adotados os seguintes procedimentos:

 

a) Até o dia 31 de outubro o Poder Executivo enviará ao Poder Legislativo as justificativas dos impedimentos;

 

b) Até a terceira quinta-feira do mês de novembro, o Poder Legislativo inidcará ao Poder Executivo o remanejamentoda programação cujo impedimento seja insuperável e as eventuais propostas saneadoras para os demais impedimentos apresentados;

 

§ 11 – Até 31 de novembro, o Poder Executivo encaminhará projeto de lei substutivo ao Projeto de Lei que estima a receita e fixa a despesa do município de Campo Florido adequando-o de acordo com as emendas parlamentares individuais apresentadas;

 

§ 12 – O Regimento Interno da Câmara Municipal de Campo Florido se necessário disporá sobre os procedimentos de apresentação das emendas a que se refere o Artigo 134-A, da Lei Orgânica do Município.

 

Art. 33. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Campo Florido, 27 de junho de 2023; 84º ano de Emancipação e 28ª Gestão Municipal

 

RENATO SOARES DE FREITAS


Publicado por:
Gabriella Catanant Formiga do Nascimento
Código Identificador:76B45F08