ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR N.º 130/2018

LEI COMPLEMENTAR N.º 130, DE 17 DE AGOSTO DE 2018.

 

Altera a Lei Complementar nº 118 de 15 de julho de 2016, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Sustentável de Município de Paracatu.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI COMPLEMENTAR:

 

Art. 1º. ……… (VETADO).

 

“Art. 18º …….…

 

§ 1º. .………………

 

I - ……………

 

II - ……………

 

III - ……………

 

IV- ………… (VETADO);

 

V- ………… (VETADO);

 

VI - ………(VETADO)”.

 

Art. 2º. Fica alterado o Art. 33 da Lei Complementar nº 118 de 15 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 33. As Macrozonas Urbanas são compostas e divididas pelas seguintes zonas de usos do solo:

 

I - Macrozona Urbana 1 – MU1:

 

Zonas Residenciais 1, ZR 1, compreendem áreas destinadas predominantemente ao uso residencial unifamiliar, de baixa densidade, sendo permitidas atividades comerciais destinadas a atender especificamente a essa função;

Zonas Residenciais 2, ZR 2, compreendem as áreas destinadas ao uso residencial de média densidade, podendo haver atividades comerciais e de serviços;

Zonas Residenciais 3, ZR 3, compreendem áreas destinadas ao uso residencial onde se admite a verticalização, nos termos a serem estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo;

Zonas Residenciais 4, ZR 4, compreendem áreas destinadas ao uso residencial de alta densidade, onde se admite a verticalização nos termos a serem estabelecidos pela Lei de Uso e Ocupação do Solo;

Zonas Especiais de Interesse Social, ZEIS, compreendem áreas em que há interesse público em ordenar a ocupação, por meio de urbanização e regularização fundiária, ou implantar empreendimentos habitacionais de interesse social;

Zona Industrial, ZI, compreende a área em que há predominância de atividades industriais;

Zonas Comerciais, ZC, compreendem áreas em que há predominância de atividades comerciais e de serviços;

Zona de Atividades Econômicas, ZAE, compreende as áreas ao longo das rodovias BR-040 e MG-188, destinadas ao predomínio de usos comerciais, implantação de indústrias, comércio atacadista e outros serviços de maior porte;

Zona Especial de Uso Institucional, ZEUI compreendem as áreas destinadas às atividades de administração pública, educação e instalações destinadas ao saneamento básico;

Zona do Núcleo Histórico, dividida em ZNH 1, ZNH 2 e ZNH 3 nos termos estabelecidos pela lei de proteção ao patrimônio histórico, onde existe o interesse público de conservação do conjunto urbano e arquitetônico do núcleo histórico da cidade;

Zona de Chácaras de Lazer, ZCL, compreende uma área de baixa densidade de ocupação destinada à implantação de chácaras de lazer com habitação unifamiliar

Zona Especial do Aeroporto, ZEAER, compreende a área ocupada pela pista do Aeródromo e por suas instalações;

Zona Especial de Amortecimento, ZEA, compreende uma área intensamente arborizada que assegura uma proteção contra a poluição decorrente da atividade de mineração realizada na área localizada ao norte do núcleo urbano;

Zona para Implantação de Áreas Verdes 1, ZIAV 1, compreende áreas em que há interesse público de proteção ambiental e que se configuram como áreas de preservação permanente definidas pela Lei no 12.651, de 2012, Código Florestal, onde o parcelamento e a ocupação do solo não são permitidos, como exceção das edificações de apoio e manutenção para subsidiar as atividades de conservação do meio ambiente;

Zona para Implantação de Áreas Verdes 2, ZIAV 2, compreendem áreas que devem ser conservadas por suas características geoambientais mas que poderão ser parceladas ou ocupadas mediante condições especiais e parecer do órgão municipal responsável pelo meio ambiente;

Zonas de Expansão Urbana, ZEU, compreendem áreas não ocupadas em que se permitem futuras ocupações urbanas.

 

II - Macrozona Urbana 2 – MU2:

 

Zonas Residenciais 1, ZR 1, compreendem áreas destinadas predominantemente ao uso residencial unifamiliar, de baixa densidade, sendo permitidas atividades comerciais destinadas a atender especificamente a essa função;

Zonas Residenciais 2, ZR 2, compreendem as áreas destinadas ao uso residencial de média densidade, podendo haver atividades comerciais e de serviços;

Zona de Chácaras de Lazer, ZCL, compreende uma área de baixa densidade de ocupação destinada à implantação de chácaras de lazer com habitação unifamiliar.

 

III - Macrozona Urbana 3 – MU3:

 

Zona Industrial, ZI, compreende a área em que há predominância de atividades industriais;

Zona Especial de Amortecimento, ZEA, compreende uma área intensamente arborizada que assegura uma proteção contra a poluição decorrente da atividade de mineração realizada na área localizada ao norte do núcleo urbano.

 

IV- …………(VETADO);

 

…………… (VETADO);

………… (VETADO).

 

V- ………………(VETADO);

a)…………… (VETADO).

 

VI – ………………… (VETADO).

a)……………… (VETADO).

 

Art. 3°. Ficam suprimidos os Art. 34 e Art. 35 da Lei Complementar nº 118 de 15 de julho de 2016.

 

Art. 4º. Ficam alterados o § 5 º e caput do Art. 56 da Lei Complementar nº 118 de 15 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 56. O Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável é composto pelo Titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão e 15 (quinze) membros efetivos, além dos seus respectivos suplentes, com mandato de 2 (dois) anos, da seguinte forma:

 

I - ..........................;

II - ...................;

III - ........................;

IV - ....................;

 

§ 1º. .....................;

§ 2º. .............................;

 

§ 3º. .......................;.

 

§ 4º. .........................;.

 

§ 5º. O suplente do Titular da Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico deverá ser o Diretor do Departamento de Gestão. ”(NR)

 

Art. 5º. Fica alterado o parágrafo único e o caput do Art. 59 da Lei Complementar nº 118 de 15 de julho de 2016, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 59. O órgão central do Sistema Municipal de Planejamento e Gestão é a Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico.

 

Parágrafo único. Secretaria Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico passa a ter as seguintes competências:

 

I - .......................;

II - .....................;

III - .....................;

IV - ................;

V - ...................;

VI - ........................;

VII - .......................”

 

Art. 6°. Fica acrescentado o anexo I – Mapa do Macrozoneamento Municipal à Lei Complementar nº 118 de 15 de julho de 2016.

 

Art. 7°. Esta Lei Complementar entra em vigor na data da publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 17 de agosto de 2018, aos 219 anos de sua emancipação e aos 195 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Paula Porto Botelho
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