ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CONGONHAL

GABINETE

GABINETE
PORTARIA N° 3241, DE 23 DE MARÇO DE 2026. CONCEDE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE AOS SERVIDORES QUE MENCIONA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PORTARIA N° 3241, DE 23 DE MARÇO DE 2026.

 

Concede adicional de insalubridade aos servidores que menciona e dá outras providências.

 

O Prefeito Municipal de Congonhal, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, de acordo com da Lei Municipal nº 940, de 18 de outubro de 1995, e;

Considerando, a previsão de adicional de insalubridade no inciso IV do art. 57 da Lei Municipal nº 940/1995, a qual dispõe sobre o regime jurídico único dos servidores públicos do município, das autarquias e das fundações públicas municipais;

Considerando, as avaliações e laudos técnicos periciais realizados pela contratada, a empresa Mérito Consultoria, Assessoria Ocupacional e Serviços Ltda, a qual apresentou como responsável o Engenheiro de Segurança do Trabalho, o senhor Sérgio Henrique dos Santos, inscrito no CREA/MG nº 75.808;

 

R E S O L V E

 

Art. 1º Conceder adicional de insalubridade aos servidores mencionados no Anexo Único desta Portaria, com os percentuais devidos, os quais incidirão sobre o vigente salário mínimo nacional.

§ 1º Para o cargo de Agente Comunitário de Saúde considera-se a incidência sobre o salário base do servidor.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos retroativos a data de 04 de março de 2026.

Art. 3º Revogam-se as disposições que contrariem esta Portaria.

 

Prefeitura Municipal de Congonhal/MG, 23 de março de 2026.

 

RUBENS VILELA DOS SANTOS JÚNIOR

Prefeito Municipal

 

Anexo Único

 

Portaria 3241/2026

 

Servidor

CPF

Cargo

% Insalubridade

PEDRO LUCAS CARIRI MOURA

076.493.426-03

MÉDICO

20


Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:76BE3A9F