ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 5.583, DE 24 DE JUNHO DE 2025.
O Povo do Município de Lagoa Santa, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º Fica o Poder Público Municipal autorizado a disponibilizar, no Portal da Transparência do Município de Lagoa Santa, uma aba específica denominada “FUNDEB Transparente”, com o objetivo de divulgar informações detalhadas e acessíveis sobre a execução orçamentária e financeira dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB.
§ 1º A aba de que trata o caput deverá ser integrada ao atual Portal da Transparência do Município, utilizando-se da estrutura tecnológica já existente, de forma a não gerar novas despesas para o Poder Público Municipal.
§ 2º A disponibilização das informações poderá ser realizada por quaisquer órgãos ou poderes que manejem recursos do FUNDEB, não se restringindo ao Poder Executivo.
Art. 2º A aba “FUNDEB Transparente” deverá ser atualizada mensalmente, até o dia 30 de cada mês, com informações referentes ao mês anterior, contendo de forma clara, organizada e de fácil compreensão:
I – Composição dos recursos do FUNDEB, com discriminação dos valores de cada fonte de arrecadação;
II – Recebimento mensal dos recursos do FUNDEB pelo Município;
III – Aplicação dos recursos do FUNDEB, com detalhamento de:
a) Dotação inicial, atualizada, empenhos, liquidações e pagamentos;
b) Remuneração de profissionais da educação, com discriminação por função, modalidade e tipo de unidade escolar;
c) Outros gastos com manutenção e desenvolvimento da educação básica;
IV – Saldos e demais valores disponíveis:
a) Saldo orçamentário dos recursos do FUNDEB;
b) Saldo financeiro conciliado da conta do FUNDEB;
c) Valores recebidos por decisões judiciais ou repasses extraordinários;
d) Valores disponíveis em caixa e aplicações financeiras vinculadas ao FUNDEB;
e) Saldos remanescentes de exercícios anteriores;
f) Recursos recebidos a título de VAAR (Valor Aluno Ano Resultado) ou outros componentes complementares da União ao FUNDEB.
V – Processos licitatórios custeados com recursos do FUNDEB;
VI – Convênios firmados com instituições públicas ou privadas, especificando o objeto e os valores transferidos;
VII – Outras informações relevantes relacionadas ao uso do FUNDEB, inclusive relatórios e análises que contribuam para o controle social.
Art. 3º Para os fins desta Lei, aplicam-se as definições e orientações previstas na Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020, e na Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 4º A apresentação das informações deverá ser feita de forma clara e acessível, utilizando linguagem simples e elementos gráficos, quando possível, com o objetivo de facilitar a leitura e o entendimento por qualquer cidadão.
Art. 5º As despesas decorrentes da implementação desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Poder Executivo Municipal, suplementadas se necessário.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Lagoa Santa em, 24 de junho de 2025.
BRENO SALOMÃO GOMES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jhennifer Agatha Moreira da Cruz
Código Identificador:76C6EB50