ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE QUARTEL GERAL

Comissão Permanente de Licitação

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2025

“Dispõe sobre a criação de vagas e cargos na estrutura da educação municipal o Município de Quartel Geral e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:

 

Art.1º. Esta lei complementar tem como objetivo a criação de vagas e cargos na estrutura da educação e administrativa municipal do Município de Quartel Geral.

Art.2º. Ficam acrescidas no cargo do Quadro Permanente da Educação (Lei Complementar Municipal nº1129/2011), a vaga a seguir discriminada:

 

CARGO

V.E¹

V.L.C²

TOTAL VAGAS

Secretário de Escola da Educação Básica

1

1

2

 

*¹ - VAGA EXISTENTE

*² - VAGA CRIADA POR ESTA LC

 

Art.3º. Ficam criados os seguintes cargos com as respectivas vagas, cujos anexos integrantes desta Lei Complementar serão acrescidos à Lei Complementar nº 1.129/2011:

 

CARGO

VAGAS

VENCIMENTO INICIAL

Monitor da Educação

8

E4

Auxiliar da Educação Infantil

8

E3

Auxiliar da Educação Especial

12

E4

 

Art.4º.Fica criado o seguinte Cargo e inserido na Lei Complementar nº 22/2019:

 

CARGO

VAGAS

VENCIMENTO

Sub-diretoria de Parques e áreas verdes

1

C3

 

Art.5º - A Secretaria Municipal de Administração deverá promover a consolidação das alterações nas leis alteradas.

 

Art.6º. – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Quartel Geral-MG, 03 de Janeiro de 2025.

 

GASPAR CARLOS FILHO

Prefeito

 

ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº029/2025

 

MONITOR DA EDUCAÇÃO

 

• Pré-requisitos:

1. Existência de vaga no cargo.

2. Provimento: Concurso Público

3. Escolaridade: Pedagogia, Normal Superior ou Magistério

4. Carga Horária: 30 horas semanais

5. Vencimento: Nível “E4”

 

Atribuições:

 

- Planejar e ministrar aulas, utilizando jogos, brincadeiras, músicas e outras atividades interativas;

- Monitorar e avaliar o progresso de cada criança, identificando suas habilidades, dificuldades e interesses;

- Criar e manter um ambiente inclusivo, pautando-se na paciência, criatividade e empatia;

- Desenvolver atividades de desenvolvimento físico, motor e de caráter com as crianças;

- Auxiliar no desenvolvimento de tarefas;

- Participar de capacitações e reuniões pedagógicas e administrativas- Executar funções correlatas.

 

AUXILIAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL

 

• Pré-requisitos:

1. Existência de vaga no cargo.

2. Provimento: Concurso Público

3. Escolaridade: Ensino Médio Completo e/ou Curso Técnico Pró-infantil

4. Carga Horária: 30 horas semanais

5. Vencimento: Nível “E3”

 

Atribuições:

 

- Verificar o bem-estar, a alimentação, o sono e a disposição física;

- Promover atividades recreativas

- Zelar pela higiene, segurança e saúde das crianças

- Acompanhar em atividades fora da creche;

- Auxiliar o Monitor em suas funções.

 

AUXILIAR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL

 

• Pré-requisitos:

1. Existência de vaga no cargo.

2. Provimento: Concurso Público

3. Escolaridade: Pegagogia + Especialização em Educação Especial e/ou Curso de Educação Especial

4. Carga Horária: 25 horas semanais

5. Vencimento: Nível “E4”

 

Atribuições:

 

- Ajudar a criar um ambiente inclusivo e enriquecedor para os alunos;

- Apoiar o processo de inclusão dos alunos;

- Auxiliar o professor regente e a direção escolar na aplicação das atividades;

- Observar e avaliar o comportamento e desenvolvimento dos alunos;

- Desenvolver e disponibilizar materiais pedagógicos;

- Estimular a independência dos alunos;

- Auxiliar na locomoção de alunos com mobilidade reduzida;

- Atuar como leitor para alunos com deficiência visual, intelectual, transtorno do espectro autista, déficit de atenção ou dislexia;

- Cuidar da higiene dos alunos

- Acompanhar os alunos em atividades sociais e culturais.

 

SUB-DIRETORIA DE PARQUES E ÁREAS VERDES

 

• Pré-requisitos:

1. Existência de vaga no cargo.

2. Provimento: Recrutamento amplo

3. Escolaridade: Ensino Médio.

4. Carga Horária: 40 horas semanais

5. Vencimento: C3

 

Atribuições:

 

1. Planejamento e gestão de áreas verdes:

- Desenvolver planos de manejo e conservação para parques e áreas verdes públicas.

- Elaborar e implementar políticas públicas voltadas para o uso e preservação desses espaços;

- Planejar e executar projetos de paisagismo e arborização urbana.

 

2. Preservação ambiental:

- Garantir a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais presentes nas áreas verdes;

- Coordenar ações de educação ambiental para sensibilizar a população sobre a importância das áreas verdes.

 

3. Manutenção e conservação das áreas verdes

- Supervisionar serviços de limpeza, poda, irrigação e recuperação nas áreas verdes;

- Gerenciar e realizar a manutenção da infraestrutura dos parques (caminhos, bancos, áreas de lazer, etc.).

 

4. Ações de revitalização e requalificação

- Implementar programas de revitalização de parques e praças deterioradas;

- Coordenar projetos de recuperação de áreas degradadas, como a plantação de novas árvores e a melhoria da qualidade do solo.

 

5. Promoção de lazer e cultura

- Organizar eventos e atividades culturais e recreativas em parques e praças;

- Incentivar o uso desses espaços para práticas esportivas e de bem-estar social.

 

6. Integração com outras secretarias e entidades

- Trabalhar em parceria com outras secretarias municipais, como as de Meio Ambiente, Urbanismo, Educação e Saúde, para promover uma gestão integrada e eficiente;

- Estabelecer parcerias com ONGs, empresas e a comunidade para apoiar projetos de preservação e utilização das áreas verdes.

 

7. Gestão financeira e de recursos

- Elaborar e gerenciar o orçamento destinado à manutenção e melhoria das áreas verdes.

- Buscar fontes de financiamento e parcerias para projetos de expansão e conservação de parques.

 

8. Atendimento e comunicação com a população

- Manter canais de comunicação com a população para ouvir sugestões e reclamações sobre os parques e áreas verdes;

Promover a participação cidadã em processos de planejamento e gestão dessas áreas.


Publicado por:
Cibele de Assis Campos
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