ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE QUARTEL GERAL
Comissão Permanente de Licitação
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR Nº 029/2025
“Dispõe sobre a criação de vagas e cargos na estrutura da educação municipal o Município de Quartel Geral e dá outras providências.”
O Povo do Município de Quartel Geral, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Esta lei complementar tem como objetivo a criação de vagas e cargos na estrutura da educação e administrativa municipal do Município de Quartel Geral.
Art.2º. Ficam acrescidas no cargo do Quadro Permanente da Educação (Lei Complementar Municipal nº1129/2011), a vaga a seguir discriminada:
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CARGO |
V.E¹ |
V.L.C² |
TOTAL VAGAS |
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Secretário de Escola da Educação Básica |
1 |
1 |
2 |
*¹ - VAGA EXISTENTE
*² - VAGA CRIADA POR ESTA LC
Art.3º. Ficam criados os seguintes cargos com as respectivas vagas, cujos anexos integrantes desta Lei Complementar serão acrescidos à Lei Complementar nº 1.129/2011:
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CARGO |
VAGAS |
VENCIMENTO INICIAL |
|
Monitor da Educação |
8 |
E4 |
|
Auxiliar da Educação Infantil |
8 |
E3 |
|
Auxiliar da Educação Especial |
12 |
E4 |
Art.4º.Fica criado o seguinte Cargo e inserido na Lei Complementar nº 22/2019:
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CARGO |
VAGAS |
VENCIMENTO |
|
Sub-diretoria de Parques e áreas verdes |
1 |
C3 |
Art.5º - A Secretaria Municipal de Administração deverá promover a consolidação das alterações nas leis alteradas.
Art.6º. – Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.
Quartel Geral-MG, 03 de Janeiro de 2025.
GASPAR CARLOS FILHO
Prefeito
ANEXO I – LEI COMPLEMENTAR Nº029/2025
MONITOR DA EDUCAÇÃO
• Pré-requisitos:
1. Existência de vaga no cargo.
2. Provimento: Concurso Público
3. Escolaridade: Pedagogia, Normal Superior ou Magistério
4. Carga Horária: 30 horas semanais
5. Vencimento: Nível “E4”
Atribuições:
- Planejar e ministrar aulas, utilizando jogos, brincadeiras, músicas e outras atividades interativas;
- Monitorar e avaliar o progresso de cada criança, identificando suas habilidades, dificuldades e interesses;
- Criar e manter um ambiente inclusivo, pautando-se na paciência, criatividade e empatia;
- Desenvolver atividades de desenvolvimento físico, motor e de caráter com as crianças;
- Auxiliar no desenvolvimento de tarefas;
- Participar de capacitações e reuniões pedagógicas e administrativas- Executar funções correlatas.
AUXILIAR DA EDUCAÇÃO INFANTIL
• Pré-requisitos:
1. Existência de vaga no cargo.
2. Provimento: Concurso Público
3. Escolaridade: Ensino Médio Completo e/ou Curso Técnico Pró-infantil
4. Carga Horária: 30 horas semanais
5. Vencimento: Nível “E3”
Atribuições:
- Verificar o bem-estar, a alimentação, o sono e a disposição física;
- Promover atividades recreativas
- Zelar pela higiene, segurança e saúde das crianças
- Acompanhar em atividades fora da creche;
- Auxiliar o Monitor em suas funções.
AUXILIAR DA EDUCAÇÃO ESPECIAL
• Pré-requisitos:
1. Existência de vaga no cargo.
2. Provimento: Concurso Público
3. Escolaridade: Pegagogia + Especialização em Educação Especial e/ou Curso de Educação Especial
4. Carga Horária: 25 horas semanais
5. Vencimento: Nível “E4”
Atribuições:
- Ajudar a criar um ambiente inclusivo e enriquecedor para os alunos;
- Apoiar o processo de inclusão dos alunos;
- Auxiliar o professor regente e a direção escolar na aplicação das atividades;
- Observar e avaliar o comportamento e desenvolvimento dos alunos;
- Desenvolver e disponibilizar materiais pedagógicos;
- Estimular a independência dos alunos;
- Auxiliar na locomoção de alunos com mobilidade reduzida;
- Atuar como leitor para alunos com deficiência visual, intelectual, transtorno do espectro autista, déficit de atenção ou dislexia;
- Cuidar da higiene dos alunos
- Acompanhar os alunos em atividades sociais e culturais.
SUB-DIRETORIA DE PARQUES E ÁREAS VERDES
• Pré-requisitos:
1. Existência de vaga no cargo.
2. Provimento: Recrutamento amplo
3. Escolaridade: Ensino Médio.
4. Carga Horária: 40 horas semanais
5. Vencimento: C3
Atribuições:
1. Planejamento e gestão de áreas verdes:
- Desenvolver planos de manejo e conservação para parques e áreas verdes públicas.
- Elaborar e implementar políticas públicas voltadas para o uso e preservação desses espaços;
- Planejar e executar projetos de paisagismo e arborização urbana.
2. Preservação ambiental:
- Garantir a proteção da biodiversidade e dos recursos naturais presentes nas áreas verdes;
- Coordenar ações de educação ambiental para sensibilizar a população sobre a importância das áreas verdes.
3. Manutenção e conservação das áreas verdes
- Supervisionar serviços de limpeza, poda, irrigação e recuperação nas áreas verdes;
- Gerenciar e realizar a manutenção da infraestrutura dos parques (caminhos, bancos, áreas de lazer, etc.).
4. Ações de revitalização e requalificação
- Implementar programas de revitalização de parques e praças deterioradas;
- Coordenar projetos de recuperação de áreas degradadas, como a plantação de novas árvores e a melhoria da qualidade do solo.
5. Promoção de lazer e cultura
- Organizar eventos e atividades culturais e recreativas em parques e praças;
- Incentivar o uso desses espaços para práticas esportivas e de bem-estar social.
6. Integração com outras secretarias e entidades
- Trabalhar em parceria com outras secretarias municipais, como as de Meio Ambiente, Urbanismo, Educação e Saúde, para promover uma gestão integrada e eficiente;
- Estabelecer parcerias com ONGs, empresas e a comunidade para apoiar projetos de preservação e utilização das áreas verdes.
7. Gestão financeira e de recursos
- Elaborar e gerenciar o orçamento destinado à manutenção e melhoria das áreas verdes.
- Buscar fontes de financiamento e parcerias para projetos de expansão e conservação de parques.
8. Atendimento e comunicação com a população
- Manter canais de comunicação com a população para ouvir sugestões e reclamações sobre os parques e áreas verdes;
Promover a participação cidadã em processos de planejamento e gestão dessas áreas.
Publicado por:
Cibele de Assis Campos
Código Identificador:76CF768A