ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI Nº. 3.112/2014

LEI N.º 3.112, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2014.

 

Institui a Semana Municipal de Segurança e Saúde no Trabalho.

 

O Povo do município de Paracatu - Estado de Minas Gerais, por seus representantes, decretou, e eu, em seu nome, no uso da atribuição legal que me confere o art. 86, IV, da Lei Orgânica Municipal, sanciono e promulgo a seguinte LEI:

 

Art. 1º. Fica criado, no âmbito do município de Paracatu, a Semana Municipal de Segurança e Saúde no Trabalho, a ser comemorada anualmente, na última semana do mês de novembro.

 

Parágrafo único. A data a que se refere este artigo faz parte do calendário oficial de eventos da cidade de Paracatu.

 

Art. 2º. No dia a que se refere esta Lei, poderão ser desenvolvidas no município de Paracatu atividades de promoção e valorização da área de segurança e saúde no trabalho com o objetivo principal de levar a todos os segmentos sociais noções básicas sobre prevenção de acidentes e doenças relacionadas ao trabalho, através de palestras, cursos, seminários, trabalhos escolares e outros meios possíveis.

 

Parágrafo único. As atividades da semana municipal se segurança e saúde no trabalho poderão ser desenvolvidas através de parcerias e/ou convênios entre o Poder Público municipal com sindicatos, federações, associações de classe, órgãos públicos e empresas privadas interessadas.

 

Art. 3º. Durante as atividades da semana municipal de segurança e saúde no trabalho, a Câmara Municipal de Paracatu poderá realizar solenidade para homenagear pessoas, órgãos públicos e empresas privadas com ações voltadas à prevenção e saúde no trabalho.

 

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Paracatu – Minas Gerais, 18 de dezembro de 2014, aos 216 anos de sua emancipação e aos 192 anos da Independência do Brasil.

 

OLAVO REMÍGIO CONDÉ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Iara Rodrigues Mendonça
Código Identificador:76D67181