ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.

JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE – LEI 13.019/14.

João Monlevade, 06 de março de 2024.

 

Órgão Responsável:SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

Parceiro:ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE

 

CNPJ:19.155.282/0001-24.

 

Objeto: O presente Termo de Colaboração tem por objeto a execução do projeto “Estruturando Serviços” em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, sendo de relevância pública e social, conforme detalhado no plano de trabalho, parte integrante e indissociável do termo de parceria.

 

Vigência: 09 (nove) meses a partir da assinatura e publicação do termo de parceria no diário oficial do Município.

 

Valor Global:R$ 20.000,00 (vinte mil reais) que será repassado conforme deliberação do CMAS – Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Dotação orçamentária a ser utilizada:

08.242.0803.2065 – FICHA 253, FONTE 166000000000

 

Considerando que a lei 13.019/2014, estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público.

 

Considerando que a referida lei passou a ser aplicada aos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017, estabelecendo diversos critérios para a formalização de parcerias, dentre eles, a regra geral de chamamento público. Considerando a expedição aos 06/12/2018 do Decreto Municipal 112/2018 que alterou o Decreto 90/2017 que regulamentava a lei 13.019/2014 no âmbito do município de João Monlevade.

 

Considerando que o artigo 29 da Lei nº 13.019/2014, prevê a dispensa do procedimento administrativo de Chamamento Público no caso dos “termos de colaboração ou de fomento que envolvam recursos decorrentes de emendas parlamentares às leis orçamentárias anuais e os acordos de cooperação serão celebrados sem chamamento público, exceto, em relação aos acordos de cooperação, quando o objeto envolver a celebração de comodato, doação de bens ou outra forma de compartilhamento de recurso patrimonial, hipótese em que o respectivo chamamento público observará o disposto nesta Lei”.

 

A APAE de João Monlevade, entidade filantrópica, sem fins lucrativos, declarada de utilidade pública, está tipificada de acordo com o Sistema Único de Assistência Social (SUAS) como entidade de Assistência Social de atendimento que de forma continuada, permanente e planejada, presta serviços, executam programas e ou projetos, executa ações da Proteção Social Especial de Média Complexidade.

O repasse do recurso para entidade possibilitará a contratação de uma educadora social para atendimento às pessoas com deficiência intelectual e múltipla e suas famílias, na Ambiência de Corpo em Movimento, proporcionando o desenvolvimento de habilidades, potencialidades, autonomia e independência para a inclusão social.

 

A entidade parceira é uma organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, que também não são remunerados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014. Não obstante, encontra-se inscrita no Conselho Municipal da Assistência Social e dos Direitos da Criança e Adolescente.

 

Cabe salientar que a OSC apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo de Parceria. Diante do exposto, entendemos haver justificativa válida, idônea e de interesse público para a celebração do “TERMO DE COLABORAÇÃO por Dispensa de Chamamento Público”, conforme art. 29, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

MARINETE DA SILVA MORAIS

Secretária Municipal de Assistência Social

 

MANIFESTAÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

 

Por todo exposto e em conformidade com o art. 4 do Decreto Municipal nº 112/2018, manifesto pela formalização da parceria entre o Município de João Monlevade/MG e a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS DE JOÃO MONLEVADE – APAE.

 

FABRÍCIO PINTO DE MELO LOPES

Secretário Municipal de Planejamento e Desenvolvimento Econômico 

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Fica autorizada a celebração do Termo de COLABORAÇÃO com a OSC citada acima, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014. O extrato do TERMO DE COLABORAÇÃO, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Kátia Cristina Angelo Passos
Código Identificador:76D6C520