ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMBUÍ
LEI ORDINÁRIA Nº 3.352 DE 2025

“Institui a Padronização das Placas Indicativas de Nomes de Ruas e Logradouros Públicos, e dá outras providências.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE CAMBUÍ, Estado de Minas Gerais, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou e eu, Cinthia Sanches Silva Pereira, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída a padronização das placas indicativas de ruas e logradouros públicos no Município de Cambuí-MG, com a afixação de placas específicas.

 

Art. 2º As placas indicativas, que terão a função de orientar o endereço certo das ruas e dos logradouros públicos deverão seguir a padronização estabelecida no Anexo Único desta Lei e obedecerão aos seguintes critérios:

 

I – endereçamento das ruas de acordo com os nomes oficiais cadastrados junto do Município;

II – numeração;

III - denominação do bairro;

IV – código de endereçamento postal - CEP;

V – espaço para publicidade, informações turísticas, de meio ambiente, conservação da cidade e mensagens de utilidade pública.

 

Art. 3º As placas indicativas serão instaladas nas esquinas, com a altura máxima de 3m (três metros) e mínima de 2,5m (dois metros e meio).

 

Parágrafo único. Nos casos de vias extensas sem cruzamento, serão instaladas várias placas, obedecendo um espaço mínimo de 400m (quatrocentos metros) de distância uma das outras.

 

Art. 4º Visando o atendimento ao contido na presente lei, em havendo a instalação de novas placas, estas substituirão as existentes (que não estejam no padrão contido nesta Lei), para que não prejudiquem a forma de padronização.

 

Art. 5º O cronograma de implantação das novas placas será gradativo, de acordo com as determinações do Poder Executivo.

 

Art. 6º Para o atendimento à esta Lei, o Poder Executivo poderá realizar parcerias com empresas privadas, sendo vedada a divulgação nas placas de bebidas alcoólicas, tabagismo ou mesmo outra atividade que não condiz com os bons costumes.

 

Art. 7º A empresa responsável ao atendimento desta Lei poderá disponibilizar espaço para locação publicitária às empresas que se interessarem na divulgação e propaganda dos seus produtos, por um período de tempo pré-determinado em contrato.

 

Parágrafo único. Para melhor aplicação das regulamentações contidas no caput deverá ser reservado um percentual de 10% para o Município, que utilizará o espaço para informações turísticas, meio ambiente, conservação da cidade e mensagens de utilidade pública.

Art. 8º São obrigações da empresa autorizada à exploração do espaço público:

 

I – dar total cumprimento a presente lei;

II – exibir, sempre que exigido pela fiscalização, os documentos e contratos de aluguel fixados com as empresas privadas em relação ao espaço reservado para a divulgação e propaganda;

III – determinar prazo em que cada empresa poderá permanecer com a divulgação e propaganda de seus produtos, comprometendo-se a trocá-las em caso de serem danificadas.

 

Art. 9º As infrações ao disposto nesta lei serão punidas com:

 

I – advertência e multa;

II – multa, que em caso de reincidência, será aplicada em dobro.

§ 1º – As punições acima serão aplicadas, isolada ou conjuntamente, em decorrência da gravidade do ato praticado, garantindo sempre a ampla defesa e o contraditório, através de processo administrativo.

§ 2º- O valor da multa será de 100 UFM´s (Unidade de Valor Fiscal do Município).

§ 3º- Em caso de reincidência o valor será aplicado em dobro.

 

Art. 10 Fica estabelecido que o Município disponibilizará Código (QR Code) - Barras Bidimensional Quick Response- nas placas de identificação contidas nesta Lei.

 

Art. 11 O QR Code deverá ser disponibilizado nas placas e em localização visível e de fácil acesso à população, permitindo a leitura por meio de dispositivos móveis.

Parágrafo único. Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fins de transparência pública, a biografia do homenageado ou informações relacionadas à denominação, devendo fazer menção à Lei que deu origem à respectiva denominação.

 

Art. 12 O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 90 (noventa) dias, a partir da sua publicação.

 

Art. 13 As despesas decorrentes da execução da presente lei, correrão por conta de dotação orçamentária própria e suplementar se necessária.

 

Art. 14 Esta lei entra em vigor na data da sua publicação.

 

Cambuí, 18 de Dezembro de 2025.

 

CINTHIA SANCHES SILVA PEREIRA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Leonardo Fabrício da Rosa
Código Identificador:76DCE40E