ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CONGONHAL
GABINETE
GABINETE
DECRETO Nº 03523 DE 15 DE ABRIL DE 2026. "ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 198.465, 00 PARA REFORÇO DE DOTAÇÕES CONSTANTES DO VIGENTE ORÇAMENTO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
de 15 de ABRIL de 2026.
"Abre Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 198.465, 00 para reforço de dotações constantes do vigente orçamento e da outras providências."
O PREFEITO MUNICIPAL de(a)(o) CONGONHAL, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei/Resolução 1743 de 15 de ABRIL de 2026,
D E C R E T A:
Art.: 1º Fica aberto um Crédito Adicional SUPLEMENTAR no valor de R$ 198.465,00 (Cento e Noventa e Oito Mil Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais) para reforço de dotações constantes do vigente orçamento, conforme especificação abaixo:
02.05.00 - FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
10.302.0006 - 3390.39.00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS €23 PESSOA JURÍDICA
2.053 - DESPESAS LABORATÓRIO ANALISES CLINICAS
2.600.99 - Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manute Valor: 198.465,00 (Cento e Noventa e Oito Mil Quatrocentos e Sessenta e Cinco Reais)
Adiciona: 198.465,00
Art.: 2º Para abertura do presente Decreto foram utilizados recursos provenientes de Superávit Financeiro apurado em Balanço Patrimonial do Exercício Anterior, conforme previsto no art. 43 da Lei Federal 4.
320/64.
Art.: 3º O(A) DECRETO entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 15/04/2026.
A referida suplementação se faz necessária diante do aumento significativo da demanda por exames laboratoriais, especialmente aqueles classificados como de média e alta complexidade, os quais, em sua maioria, não são integralmente ofertados pela rede pública municipal, sendo imprescindível a contratação de instituições privadas para garantir a continuidade e a integralidade da assistência à saúde.
CONGONHAL - MG, 15 DE ABRIL DE 2026.
RUBENS VILELA DOS SANTOS JUNIOR
Prefeito Municipal
RG: M-1.779.839
Publicado por:
Bruno Teixeira Alves
Código Identificador:76DFA05C