ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PAINEIRAS
GABINETE
GABINETE
LEI MUNICIPAL N°1.158/2025
LEI MUNICIPAL Nº 1.158/2025
PROMOVE ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA NO AMBITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS/MG E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PAINEIRAS-MG,
Faço saber que o Povo de Paineiras, por seus representantes legais na Câmara Municipal, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica o Poder Executivo autorizado a promover a abertura de crédito adicional especial, no importe de R$ 221.695,32 (Duzentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa cinco reais e trinta e dois centavos), para incluir as seguintes dotações orçamentárias no orçamento vigente do exercício de 2025:
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CLASSIFICAÇÃO ORÇAMENTÁRIA |
FONTE |
VALOR (R$) |
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02.18.01 - Secretaria de Desenvolvimento Social 08.122.0078.2050 – Atividades da Secretaria de Assistência Social - 3.3.50.43.00 – Subvenções Sociais |
1.500.000.0000 |
161.295,20 |
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02.23.05 - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes Lazer e Turismo - 13.392.0074.2091 - Atividades Do Fundo Municipal de Cultura - 3.3.50.43.00-Subvenções Sociais |
1.500.000.0000 |
36.061,07 |
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02.23.03 - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes Lazer e Turismo - 23.695.0085.2089 - Atividades Do Fundo Municipal de Turismo - 3.3.50.43.00 -Subvenções Sociais |
1.500.000.0000 |
13.254,29 |
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02.19.01 - Secretaria de Agropecuária, Meio Ambiente e Indústria - 20.608.0080.2062 - Atividades da Divisão de Agropecuária, Indústria e Comércio - 3.3.50.43.00 -Subvenções Sociais |
1.500.000.0000 |
11.084,76 |
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TOTAL POR FONTE DE RECURSO |
1.500.000.0000 |
221.695,32 |
Art. 2º - Como fonte de recursos para suportar a abertura de crédito autorizada no artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes da anulação total/parcial das seguintes dotações orçamentárias previstas no orçamento vigente, no importe de R$ 221.695,32 (Duzentos e vinte e um mil, seiscentos e noventa e cinco reais e trinta e dois centavos):
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Classificação Orçamentária |
Fonte |
Valor R$ |
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02.23.01 - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes Lazer e Turismo - 13.392.0074.2088 Atividades da Divisão de Cultura - 3.3.50.41.00 - Contribuições - Ficha 536 |
1.500.000.0000
|
800,00 |
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02.23.01 - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes Lazer e Turismo - 27.812.0076.2087 - Atividades da Divisão de Esportes e Lazer - 3.3.50.41.00 -Contribuições - Ficha 563 |
1.500.000.0000
|
2.000,00 |
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02.23.03 - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes Lazer e Turismo - 23.695.0085.2089 - Atividades Do Fundo Municipal de Turismo - 3.3.50.41.00 -Contribuições - Ficha 589 |
1.500.000.0000
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35.000,00 |
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02.23.04 - Secretaria Municipal de Cultura, Esportes Lazer e Turismo - 27.812.0076.2090 - Atividades Do Fundo Municipal de Esportes e Lazer - 3.3.50.41.00 - Contribuições - Ficha 602 |
1.500.000.0000
|
25.000,00 |
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02.18.01 - Secretaria de Desenvolvimento Social 08.244.0078.2054 - Serviço da Proteção Social Básica - 3.3.50.43.00 - Subvenções Sociais - Ficha 284 |
1.500.000.0000
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21.000,00 |
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02.20.01 - Secretaria de Transporte, Obras e Serviços 15.272.0069.2012 - Manutenção das Obrigações Previdenciárias - 3.1.90.13.00 - Obrigações Patronais - Ficha 375 |
1.500.000.0000
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40.000,00 |
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02.20.01 Secretaria de Transporte, Obras e Serviços 15.451.0082.2065 - Gestão de Obras Públicas - 4.4.90.51.00 - Obras - Ficha 384 |
1.500.000.0000
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20.000,00 |
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02.20.01 Secretaria de Transporte, Obras e Serviços 15.451.0082.2065 - Gestão de Obras Públicas - 4.4.90.39.00 - Prestação de Serviço Terceiros PJ - Ficha 380 |
1.500.000.0000
|
20.000,00 |
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02.20.01 Secretaria de Transporte, Obras e Serviços 15.451.0082.2065 - Gestão de Obras Públicas - 4.4.90.30.00 - Material de Consumo Ficha - 382 |
1.500.000.0000
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10.000,00 |
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02.19.01 Secretaria de Agropecuária, Meio Ambiente e Indústria - 20.606.0080.2060 - Promoção e Apoio a Eventos do Agronegócio - 3.3.90.39.00 - Prestação de Serviço Terceiros PJ - Ficha 347 |
1.500.000.0000
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47.895,32 |
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TOTAL POR FONTE DE RECURSO |
1.500.000.0000 |
221.695,32 |
Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a promover as alterações necessárias para compatibilização ao Plano Plurianual PPA e na Lei de Diretrizes Orçamentárias - LDO, nos termos do art. 16, § 1º, incisos I e II da Lei Complementar n.º 101/00.
Art. 4° - Os créditos abertos em conformidade com o art. 1º, poderão ser suplementados no limite dos valores de possíveis novas transferências de recursos ao Município, com a finalidade precípua deste Ato Normativo e de acordo com limite aprovado na Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2025.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paineiras/MG,31 de março de 2025.
OSMAN DE CASTRO MENEZES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Flávia Gomes Alves
Código Identificador:76E1CA6A