ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL 22/2021

Lei Complementar Municipal nº 22/2021

 

Revoga a Lei Municipal nº 882, de 07 de dezembro de 2017, e contém outras providências.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro, por seus legítimos representantes, aprovou, e Eu, Prefeito, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica revogada in totum a Lei Municipal nº 882, de 07 de dezembro de 2017, que “regulamenta a jornada de trabalho do cargo de Supervisor Educacional e dá outras providências”.

 

Art. 2º. A jornada de trabalho semanal do cargo de provimento efetivo de Supervisor Educacional é de 40 (quarenta) horas, a qual foi instituída pela Lei Municipal nº 766/2010 e ratificada pela Lei Complementar Municipal nº 01/2014.

Art. 3º. Esta Lei Complementar entra em vigor na da data de sua publicação.

 

Prefeitura de Santo Antônio do Aventureiro, 22 de abril de 2021.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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