ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE POUSO ALEGRE
Chefia de Gabinete
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.042, DE 08 DE MAIO DE 2025
Revoga a Lei Municipal de nº 5.789, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Restos a Pagar e dá outras providências.
Autor: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.789, de 02 de fevereiro de 2017.
Parágrafo único. Com a extinção do Fundo Municipal de Restos a Pagar criado pela Lei Municipal nº 5.789, de 02 de fevereiro de 2017, o saldo remanescente retornará ao Tesouro Municipal, sem qualquer vinculação.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Pouso Alegre - MG, 08 de maio de 2025.
JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA
Prefeito Municipal
OTERSON LUIS NOCELLI
Chefe de Gabinete
Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:76E61F5F