ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE POUSO ALEGRE

Chefia de Gabinete

CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 7.042, DE 08 DE MAIO DE 2025

Revoga a Lei Municipal de nº 5.789, de 02 de fevereiro de 2017, que dispõe sobre a criação do Fundo Municipal de Restos a Pagar e dá outras providências.

 

Autor: Poder Executivo

 

A Câmara Municipal de Pouso Alegre, Estado de Minas Gerais, aprova e o Chefe do Poder Executivo sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica revogada a Lei Municipal nº 5.789, de 02 de fevereiro de 2017.

Parágrafo único. Com a extinção do Fundo Municipal de Restos a Pagar criado pela Lei Municipal nº 5.789, de 02 de fevereiro de 2017, o saldo remanescente retornará ao Tesouro Municipal, sem qualquer vinculação.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Pouso Alegre - MG, 08 de maio de 2025.

 

JOSÉ DIMAS DA SILVA FONSECA 

Prefeito Municipal

 

OTERSON LUIS NOCELLI

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Evandro Luiz Gouvêa
Código Identificador:76E61F5F