ESTADO DE MINAS GERAIS
CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO

CÂMARA MUNICIPAL DE OURO FINO
ATA DA 12ª SESSÃO ORDINÁRIA REALIZADA EM 11/07/2022.

 

Aos onze dias do mês de julho de dois mil e vinte e dois, às 20h00 minutos, teve início a 12ª Sessão Ordinária da 33° Legislatura do ano de 2022, presidida pelo Presidente Ver. Vanderlei Candido de Almeida que solicitou a Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que fizesse a leitura de um versículo das Escrituras Sagradas. Sob a proteção de Deus e em nome do povo de Ouro Fino iniciou-se os trabalhos. Dando continuidade à reunião foi entoado o Hino Nacional Brasileiro. Passando ao expediente do dia, o Presidente solicitou a todos os vereadores que assinassem a lista de presença da presente sessão. O presidente da Casa solicitou ao Secretário da Mesa Ver. Francisco Carlos Maciel a leitura da pauta da sessão. A leitura da ata da sessão anterior foi dispensada, uma vez que os vereadores já haviam tido conhecimento da mesma com antecedência e não havendo objeções nem retificações foi colocada em votação, a qual foi APROVADA POR UNANIMIDADE. O Diretor Geral realizou a leitura das correspondências da última quinzena. Seguindo, o Presidente da Câmara deixou a palavra livre aos Vereadores para que apresentassem suas considerações, seus requerimentos ou indicações verbais dentro do prazo regimental de cinco minutos prorrogável por mais um minuto. O Ver. Paulo Luiz de Cantuária que agradece ao Daniel Igídio e seus servidores e parabeniza pelos excelentes serviços prestados no bairro dos Caneleiras; Que agradece ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto deOuro Fino pelos serviços prestados no bairro Escolinha; Que informa que em breve estará finalizada a construção do poço artesiano do bairro da Escolinha; Que solicita aos moradores do Pinhalzinho dos Lopes um pouco de paciência e informa que as obras de patrolamento devem ser realizadas durante este período de seca; Que informa que os projetos da revitalização da quadra de Crisólia estão prontas e em breve se iniciarão as obras; Que informa que estará tentando obter a licença ambiental para retirar cascalhos da Fazenda Santa Mária, posto que muitas estradas do município precisam ser cascalhadas; Que informa que no bairro Pinhalzinho dos Góes a construção da caixa de água está aguardando a secagem da base para finalizar a construção e em breve estará acabada; O Vereador Clóvis Coldibeli que pede uma parte e informa que ambos os Vereadores estão lutando para realizar a captação de água pluvial e a construção do poço artesiano no bairro Escolinha. O Ver. Marcos Silva de Menezes que agradece ao servidor Donis do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto deOuro Fino por atender seu pedido e realizar a manutenção do calçamento da Rua Éseio Clementoni, no bairro Arco Íris e pelo calçamento em frente a Escola Delorme; Que agradece Agente de Trânsito, Fernando Machado, pela realização de pinturas de faixas, colocação de placas, construção de redutores de velocidade em diversos locais da cidade; Que informa que solicitou ao Departamento de Trânsito a construção de uma passarela em frente ao Supermercado do Mangará no bairro Santa Rita, para reduzir a velocidade dos veículos que trafegam pelo local; O Ver. José Agostinho Muroni que solicita ao Senhor Prefeito Municipal uma revisão na taxa do IPTU do município, que se encontra alto e prejudica a população menos favorecida; Que em reunião com o Senhor Prefeito Municipal informa que em breve será realizada a manutenção do vestiário do campo do bairro Peitudos; Que em reunião com o Senhor Alessandro, em breve será realizado os atendimentos odontológicos nas áreas rurais; Que solicita ao Senhor Prefeito Municipal a operação tapa buracos na Rodovia que liga ao bairro dos Peitudos; Que solicita ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto deOuro Fino maior agilidade para realizar a construção da represa do município; Que juntamente com os Vereadores Paulo Cantuária e Clóvis vem lutando para a construção de um poço artesiano no bairro Escolinha; Ver. Fábio Anderson da Silva que agradece ao Poder Executivo Municipal pelos patrolamento que estão sendo realizados nas áreas rurais neste período de seca; Que solicita ao Poder Executivo Municipal a especial atenção no bairro Pinhalzinho dos Lopes que se encontra com duas pontes e estradas em condições precárias que prejudicam a trafegabilidade dos condutores; Que solicita ao Senhor Prefeito Municipal a manutenção e a reforma do vestiário do campo esportivo do bairro dos Farias; Que informa que indo para o bairro Capelinha a Rua Americo Marinelo possui inúmeras lâmpadas queimadas. Assim, solicita a manutenção da iluminação pública local; Que informa que no bairro alto dos Palomos há pouca iluminação pública no local. Assim, solicita providências para sanar estes problemas; O Ver. Aparecido Rodrigues que solicita aos servidores Donis e Gabriel do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto deOuro Fino para que realize a manutenção do bueiro localizado no Jardim Patrícia e no bairro da Várzea; Que solicita ao Departamento de Trânsito maior agilidade para atender as demandas do município, tais como redutores de velocidade; Que solicita a construção de redutores de velocidade no bairro dos Palomos; Que agradece ao Departamento Rural, na pessoa do Senhor Romildo pelos patrolamentos realizados no bairro Fazendinha, Almas e toda região; Que solicita ao Departamento Rural, na pessoa do Senhor Romildo para que realize o cascalhamento no Pinhalzinho dos Lopes e demais regiões rurais onde estão sendo realizadas os patrolamentos; Que em relação à saúde e informa que está ocorrendo muitos problemas com o transporte de pacientes. Assim, o Vereador solicita a especial atenção para atender a população; O Vereador Clóvis Coldibeli que informa que através de suas emendas impositivas destinadas à saúde, foi adquirido um veículo para o Distrito de Crisólia, alocado no posto de saúde do bairro; Que agradece ao servidor Franciso pelo projeto de troca de lâmpadas da entrada do Distrito de Crisólia e pela iluminação da praça; Que agradece ao Senhor Prefeito Municipal e ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto deOuro Fino pelo manilhamento e pela pavimentação asfáltica da rua localizada ao lado creche municipal do Distrito de Crisólia; Que informa que foi entregue cem manilhas no bairro da Escolinha; Que solicita ao Departamento Rural, na pessoa do Senhor Romildo para que envie um caminhão pipa na Avenida Nossa Senhora da Piedade para umedecer a terra e diminuir um pouco da poeira no local; Que informa que nas estradas da Serragem e do Machados será realizado o manilhamento do local e manutenção da via; Que agradece ao Departamento Rural, na pessoa do Senhor Romildo pelo patrolamento realizado na estrada dos Crochiques; Que solicita ao Departamento Rural, na pessoa do Senhor Romildo para que realize o cascalhamento dos setores rurais que necessitam de manutenção; O Ver. Francisco Carlos Maciel que agradece ao Senhor Prefeito Municipal e a Mesa Diretora da Câmara Municipal pelo adiantamento do pagamento da gratificação natalina dos servidores públicos municipais; Que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para que através do setor competente realize a limpeza dos bairros Parque dos Moreiras, São Judas e Ouro Verde; Que agradece a todos que estiveram presentes na audiência pública e informa que foi muito proveitosa, pois contou com a participação de varias autoridades e da população. Na oportunidade, informa que o Vereador Tiago Bazolli de Moraes trará maiores informações sobre a conclusão dos trabalhos; A Ver. Vânia Aparecida Vieira Couto que agradece a todos que participaram da Marcha para Jesus e agradece a todos os colaboradores que doaram e ajudaram na arrecadação de leite, que por sua vez, já foi devidamente distribuído; Que agradece ao servidor Donis do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto deOuro Fino e ao Departamento de Limpeza por auxiliar os moradores do bairro Caneleiras; Que agradece ao servidor Donis do Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto deOuro Fino pela manutenção do bueiro entupido próximo ao lavador do xará; Que agradece ao servidor Daniel Igídio do Departamento de Limpeza por fazer a recolha de entulhos e realizar a limpeza dos bairros Jardim Patrícia e Belo Horizonte; Que através de suas emendas impositivas está sendo realizado o planejamento da reforma do posto de saúde do bairro Jardim São Paulo; Que agradece ao Ex-Vereador Marco Antônio e ao Vereador Fabia Anderson pela ajuda nas emendas impositivas para a aquisição de um veículo para o pessoal da saúde mental; Que informa que em breve no campo do bairro do Serra será realizada a manutenção do local; Considerando que em breve será finalizado a construção do vestiário do campo esportivo do bairro do Alto. Assim, solicita que seja homenageado o falecido Senhor Antônio Vitor Messias morador daquele bairro que em muito contribuiu para o esporte. Que informa que o Departamento de Trânsito colocou placas próximo ao estabelecimento do Yuri e em breve serão construídos os redutores de velocidade. Na oportunidade solicita maior cuidado por parte dos condutores; Que em reunião com o Departamento de Obras informa que até o final do ano será construída a clínica animal. E informa que a causa animal não para, e informa que também solicitou para que na portaria do Rodeio Festival seja feito a arrecadação de alimentos e rações; O Ver. Paulo Henrique Chiste que informa que está em votação o Projeto de Lei 3.320/2022 que autoriza o acréscimo de contribuições em favor da APAE de Ouro Fino. Assim, solicita o apoio dos demais colegas; Que informa que está em votação o Projeto de Lei 3.317/2022 que dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município. O Vereador destaca a importância do projeto, pois muitas crianças com deficiência são prejudicadas com o som emitido por tais aparelhos; Que em relação ao Requerimento nº 037/2022 relacionados às linhas com cerol, sugere a Casa Legislativa que seja feito cartilhas de orientação e materiais explicativos para distribuir às crianças e ao público em geral, com o objetivo conscientizar a população sobre os riscos e perigos das linhas cortantes; Que informa que está apresentando a Moção nº 025/2022 solicitando o apoio do Senador Carlos Viana para a construção de um Centro de Atenção Psicossocial Regional em Ouro Fino; Que sugere ao Senhor Prefeito Municipal a Construção de um Centro de Convivência e Cultura-CCC, para tratamento de pessoas com transtornos mentais. E destaca que buscará ajudar para viabilizar recursos para tanto; Que informa que está apresentando a Indicação nº 152 para que o município realize uma busca ativa dos não-imunizados contra a Covid-19 e daqueles que não receberam as doses da vacina através de ações de vacinação dentro das escolas, praças, bairros, região central e locais estratégicos em Ouro Fino. Que agradece ao empresário que realizou a doação de calçados para o bazar beneficente da APAE; Que solicita ao Senhor Prefeito Municipal para estude a possibilidade de realizar a cobertura da piscina municipal de Ouro Fino; O Ver. Aparecido Rodrigues que pede uma parte e informa que em relação a linha de cerol, informa que já ouviu bastante reclamações sobre o uso de cerol e sobre jovens que adentram terrenos e casas para buscar pipas; O Ver. Tiago Bazolli de Moraes que em relação ao ciclo de palestras e oficinas do Parlamento Jovem, informa que estará ocorrendo um evento sobre a saúde mental do jovem e convida a todos para participarem. Na oportunidade destaca a necessidade de discutir o assunto diante de tantos eventos que ocorrem diariamente e das estigmas mentais que prejudicam inúmeras pessoas; Que informa que estará ocorrendo a etapa da plenária municipal do Parlamento Jovem e informa que a Comissão de Participação Popular estará participando do evento para ouvir as propostas dos participantes; Que informa que a pandemia afetou os jovens, principalmente na área de emprego e renda. Assim, destaca a importância de fomentar politicas públicas que poderão beneficiar estes jovens; Que informa que em relação a Audiência Pública, destaca que oficializou e indicou ao Senhor Prefeito Municipal quais Vereadores irão em participar da Comissão para estudar o projeto de lei sobre o desenvolvimento rural. Na oportunidade, destaca que está aguardando a posição do Poder Executivo Municipal para indicar quem serão os membros da Prefeitura Municipal que irão integrar esta comissão. Que informa que está apresentando um Requerimento junto com outros Vereadores relacionado a convocação de vários Diretores e Chefes do Poder Executivo Municipal para prestar esclarecimentos à Câmara Municipal de Ouro Fino; Que em relação ao trabalho de fiscalização informa que não divulga muitas informações, mas que está realizando um trabalho em cima das denúncias recebidas para obter um resultado maior e dados concretos. Na oportunidade, se coloca à disposição de todos; Que em relação a iluminação pública informa que vários locais do município se encontram com tantas lâmpadas queimadas e destaca sua indignação, posto que as taxas são altas e o serviço efetivo não é prestado; O Ver. Vanderlei Candido de Almeida que solicita ao Poder Executivo Municipal o empenho e a celeridade para atender os inúmeros pedidos do bairro do São Judas, Parque dos Moreiras e ouro Verde, que necessita finalizar as obras da quadra de esportes, realizar a operação tapa buracos, realizar a manutenção da Rua Tuffic Scaff, entregar as escrituras das casas do Parque dos Moreiras; Que solicita ao Poder Executivo Municipal a revitalização da entrada e a construção do portal de entrada do bairro São Judas; Que solicita ao Poder Executivo Municipal a pavimentação da estrada do Serra, que liga Ouro Fino, Borda da Mata e Inconfidentes. Dessa forma, o Vereador destaca a importância de realizar a pavimentação asfáltica desta estrada; Que informa que solicitou ao DER para construir redutores de velocidade próximo ao bairro Ponte Preta, na Rodovia MG-459 que liga Ouro Fino a Monte Sião. O Vereador destaca que teve um abaixo-assinado com mais de 250 assinaturas; Que solicita ao Departamento Municipal Autônomo de Água e Esgoto deOuro Fino para que realize a limpeza e realizar a canalização e o saneamento do rio que corta o bairro Capelinha; Que agradece ao Departamento de Limpeza e ao Senhor Daniel Igídio pelas limpezas realizadas no município; Que agradece ao Departamento Rural e a todos os servidores pelos serviços de patrolamento e cascalhamento realizados; Que solicita ao Poder Executivo Municipal a construção de um ponto de ônibus próximo a fábrica Fussi Bolsa de Sangue, no bairro São Judas; O Ver. Clóvis Coldibeli que se pronunciou como Líder de Governo, conforme dita o art. 58 e seguintes do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ouro Fino (Resolução 014/2016). Na ocasião, o Vereador deliberou sobre os seguintes assuntos: Que informa que a revitalização dos trevos já foi licitada e em breve se iniciará as obras; Que informa que a manutenção do Pronto Atendimento Municipal já foi licitada e em breve se iniciará as obras; Que informa que a revitalização da praça do Distrito de Crisólia teve seu projeto realizado e em breve se iniciará as obras; Que informa que o Poder Executivo Municipal está atuando em prol do esporte e informa que a construção do vestiário da quadra de esportes do Distrito de Crisólia em breve será realizado; Que informa que em breve estará ocorrendo o Mundialito, uma competição esportiva de futebol em Ouro Fino; Passou-se a Pauta dia: I- VOTAÇÃO: Devido a pauta extensa, e uma vez que todos os Vereadores e Vereadora já tiveram conhecimento dos pareceres das comissões com antecedência. O Presidente da Câmara consultou ao plenário, se todos estavam de acordo em dispensar a leitura de todos os pareceres das comissões. Assim, o pleito foi submetido à votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. Cumpre ressaltar que os pareces estão à disposição de qualquer pessoa para consulta. Basta fazer um requerimento junto à Diretoria Geral desta Câmara Municipal, para solicitar o acesso. 01) Projeto de Lei n.º 3.319/2022 - Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional da gratificação natalina aos servidores públicos municipais ativos e inativos. - Autoria: Prefeito Municipal. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 02) Projeto de Lei n.º 3.320/2022 - Autoriza o acréscimo de contribuições, a inclusão de ações em programa do PPA e a abertura de crédito especial, em favor da APAE de Ouro Fino, no valor de R$ 430.000,00, para os fins que especifica. - Autoria: Prefeito Municipal. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 03) Projeto de Lei n.º 3.317/2022 - “Dispõe sobre a substituição de sirenes e alarmes utilizados como sinalizadores de início e término de aulas, de provas e de período de recreio nos estabelecimentos das redes pública e privada de ensino no Município, conforme especifica”. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 04) Projeto de Decreto Legislativo n.º 009/2022 - Institui o diploma de mérito cultural Álvaro Apocalypse e dá outras providências. Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 05) Projeto de Decreto Legislativo n.º 010/2022 - Denomina “Quinta de Santa Edwiges” a viela que permite o acesso à Igreja de Santa Edwiges, localizada no bairro do Tabuão. Autoria: Vereadores Clóvis Coldibeli e Paulo Henrique Chiste da Silva. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 06) Projeto de Decreto Legislativo n.º 011/2022 - Dispõe sobre a concessão do título de cidadão honorário ouro-finense ao ilmo. sr. Marcial Rosa de Oliveira. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 07) Projeto de Decreto Legislativo n.º 012/2022 - Acata o Veto Total do Pode Executivo ao Projeto de Lei N.º 3.311/2022, que “Dispõe sobre declaração do 'Virado de Frango' como patrimônio Cultural Imaterial no Município de Ouro Fino e dá outras providências. Autoria: Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 08) Projeto de Resolução n.º 002/2022 - Autoriza o adiantamento de pagamento proporcional de Gratificação Natalina aos servidores do Poder Legislativo municipal de Ouro Fino e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. Posto que o projeto foi submetido à análise das comissões competentes e o referido projeto estava instruído de pareceres e apto para aprovação, em seguida a proposição foi submetida à discussão e votação, a qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 09) Requerimento n.º 037/2022 - Requer informações que dizem respeito à fiscalização de armazenamento, comercialização, distribuição e manuseio de "linha chilena" e de linhas utilizadas para soltura de pipas, papagaios e similares que contenham produto ou substância de efeito cortante, em respeito à Lei Nº 2.851/2019. Autoria: Vereadores Clóvis Coldibeli, José Agostinho Muroni, Paulo Luiz de Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes e Vânia Aparecida Vieira Couto. A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 10) Requerimento n.º 038/2022 - Requer a convocação de vários Diretores e Chefes do Poder Executivo Municipal. Autoria: Vereadores Aparecido Rodrigues, Francisco Carlos Maciel, Fábio Anderson da Silva, José Agostinho Muroni, Paulo Luiz de Cantuária, Tiago Bazolli de Moraes e Vânia Aparecida Vieira Couto. A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 11) Moção n.º 023/2022 - Moção de Apoio aos profissionais da rede estadual de educação; e de Apelo ao Governador Romeu Zema (Novo), no sentido que o mesmo não meça esforços para pagar o piso salarial de 2022 aos professores do Estado de Minas Gerais, com o reajuste de 33,24%. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva. A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 12) Moção n.º 024/2022 - Moção de Apoio a luta desse nobre Reitor que, com muito empenho e entusiasmo, compareceu em uma audiência no último dia 21/06/2022, no gabinete do Senador Carlos Viana (PL) e em audiência junto ao Ministério da Educação em Brasília/DF, que busca transformar a Universidade Federal de Alfenas/MG em Universidade Federal do Sul de Minas, com a presença dessa conceituada instituição em algumas localidades sul-mineiras, além das já instaladas Alfenas, Poços de Caldas e Varginha, não mede esforços para tanto. Autoria: Vereadores Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes. A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. 13) Moção n.º 025/2022 - Moção de Apelo ao Senador Carlos Viana (PL/MG) para que o mesmo disponibilize recursos financeiros para a construção de um CAPS regional no Município de Ouro Fino/MG. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva. A proposição foi submetida à discussão e votação, na qual foi APROVADO POR UNANIMIDADE. III- APRESENTAÇÃO: 14) Projeto de Lei n.º 3.318/2022 - Extingue e cria cargo no Plano de Cargos e Carreiras dos servidores da Câmara Municipal de Ouro Fino - Lei Municipal n.º 2.805/2018, e dá outras providências. Autoria: Mesa Diretora. O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 15) Projeto de Lei n.º 3.321/2022 - Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Assistência Social, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal. O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 16) Projeto de Lei n.º 3.322/2022 - Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Departamento de Obras, Viação e Serviços Públicos, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal. O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 17) Projeto de Lei n.º 3.323/2022 - Autoriza a abertura de crédito suplementar, em favor do Fundo Municipal de Saúde, para os fins que especifica. Autoria: Prefeito Municipal. O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 18) Emenda n.º 002/2022 - Altera a redação do §2º do artigo 1º do projeto de lei n.º 3.315/2022, que “Dispõe sobre a destinação de carteiras em locais determinados aos estudantes com transtorno de espectro ao autismo (TEA) nas escola do município de Ouro Fino e dá outras providências. Autoria: Clóvis Coldibeli, Paulo Henrique Chiste da Silva e Tiago Bazolli de Moraes. O projeto foi encaminhado para Comissão de Legislação, Justiça, Finanças e Redação Final para emitir parecer dentro do prazo regimental de 30 (trinta) dias, em conformidade com o artigo 56 da Lei Orgânica Municipal de Ouro Fino. 19) Indicação nº 149/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que o Conselho Municipal de Defesa do Patrimônio Histórico, Arquitetônico, Cultural e Natural de Ouro Fino inventarie o “pastel de virado de banana” e o "pastel Italianíssimo”, para que ambos sejam declarados como patrimônio cultural e imaterial do município de Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva. 20) Indicação nº 150/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para convidar o Reitor da UNIFAL, Professor Sandro Amadeu Cerveira, para estar visitando Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva. 21) Indicação nº 151/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que institua plano de saúde para os servidores públicos municipais, que seja parcialmente subsidiado pela prefeitura municipal. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva. 22) Indicação nº 152/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que o Poder Executivo Municipal, e a Secretaria Municipal De Saúde, viabilizem a realização de busca ativa dos não-imunizados contra a Covid-19 e daqueles que não receberam as doses da vacina através de ações de vacinação dentro das escolas, praças, bairros, região central e locais estratégicos em Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva. 23) Indicação nº 153/2022 - Indicação reiterando pedido outrora realizado, sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal a contratação de um profissional da neuropsicologia, para fazer avaliações neuropsicológicas no âmbito do município de Ouro Fino. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva. 24) Indicação nº 154/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que, através do setor competente, realize a manutenção ou a reconstrução da ponte dos Pedrosos. Autoria: Vereador José Agostinho Muroni. 25) Indicação nº 155/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que viabilize a operação Tapa Buracos nos Peitudos e em demais bairros do Município. Autoria: Vereador José Agostinho Muroni. 26) Indicação nº 156/2022 - Indicação sugerindo ao senhor prefeito municipal para que seja implementada a zona azul, criada por lei vigente, para estacionamento rotativo no município de Ouro Fino. Autoria: Vereador José Agostinho Muroni. 27) Indicação nº 157/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que, através do setor competente, estude a viabilidade de instalar uma sinalização ou uma rotatória na Avenida Cyro Gonçalves, próximo ao fórum municipal de Ouro Fino. Autoria: Vereador Tiago Bazolli de Moraes. 28) Indicação nº 158/2022 - Indicação sugerindo ao Senhor Prefeito Municipal para que, através do setor competente, realize a troca de lâmpadas de vapor de sódio por lâmpadas de led no campo esportivo do bairro do Alto. Autoria: Vereador Paulo Henrique Chiste da Silva. As indicações acima foram lidas e em seguida o presidente determinou seu envio às autoridades competentes. Destaca-se que a sessão foi transmitida “ao vivo” pela internet através do Youtube do Facebook e também foi gravada na íntegra e a gravação está à disposição de todos na Diretoria Geral desta casa legislativa, podendo a mesma ser consultada pelos links: Youtube: https://youtu.be/YeP1yyVIncc, servindo a mesma como Ata Eletrônica nos termos da Resolução nº 001/2018. Não havendo mais nada a se tratar, a sessão foi encerrada às 22h07 minutos e o secretário da mesa Francisco Carlos Maciel determinou a lavratura da presente Ata que, após lida e aprovada será assinada por todos os vereadores presentes. Paulo Luiz de Cantuária, José Agostinho Muroni, Clóvis Coldibeli, Fábio Anderson da Silva, Aparecido Rodrigues, Marcos Silva de Menezes, Francisco Carlos Maciel, Vânia Aparecida Vieira Couto, Paulo Henrique Chiste da Silva, Tiago Bazolli de Moraes e Vanderlei Candido de Almeida.

 

Ouro Fino, 11 de julho de 2022.

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios Mineiros no dia 03/08/2022. Edição 3319
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