ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
ASSESSORIA JURIDICA
ASSESSORIA JURIDICA
LEI MUNICIPAL Nº 2.347 DE 29 DE OUTUBRO DE 2025
A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DA PONTE aprova e eu, Prefeito Municipal Sr. FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica denominada “Rua Vereador Josivaldo Batista de Oliveira” a via pública localizada no Distrito de Olímpio Campos, neste Município, conforme croqui de localização que integra esta Lei como Anexo Único.
§ 1º O Anexo Único desta Lei conterá o traçado e os elementos mínimos de identificação da via, para fins de publicidade e arquivo.
Art. 2º O Poder Executivo providenciará a atualização dos cadastros municipais e a comunicação da denominação aos órgãos e entidades competentes, notadamente: Correios, CEMIG, COPASA, Cartório de Registro de Imóveis e demais que se fizerem necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
São João da Ponte – MG / 29 de outubro de 2025.
FÁBIO LUÍZ FERNANDES CORDEIRO
Prefeito de São João da Ponte – MG
Publicado por:
Leonardo Jaias Pereira da Silva Junior
Código Identificador:76EAA7FB