ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE LAGOA SANTA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 4.557/2020, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020.
Autoriza o Executivo a realizar doação de pilhas para usuários de aparelhos auditivos, residentes no município de Lagoa Santa, comprovadamente carentes, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Lagoa Santa aprovou, e eu, Vice-Presidente, no uso de minhas atribuições conferidas pelo ordenamento jurídico vigente, em especial o Art. 49, § 6º da Lei Orgânica Municipal, PROMULGO a seguinte Lei:
Art. 1°: Fica autorizado o poder executivo municipal a doar pilhas de tipo 13 e 675 para usuários de aparelhos auditivos, a pessoas comprovadamente carentes e residentes no município de Lagoa Santa.
Art. 2°: O benefício que trata a presente Lei será estendido às pessoas comprovadamente carentes, usuários de aparelhos auditivos, cujo cadastramento será mantido pela Prefeitura Municipal de Lagoa Santa, através da Secretaria Municipal de Saúde e Secretaria Municipal de Bem Estar Social.
Art. 3°: Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, surtindo todos os efeitos práticos e jurídicos, revogando as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Lagoa Santa, em 16 de dezembro de 2020.
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VER. FABIANO MOREIRA DA SILVA |
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Vice-Presidente |
Publicado por:
Lorenna Cristina Fortini Freitas
Código Identificador:76F09E98