ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LARANJAL

comissão de licitação

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
LEI Nº 1.347 DE 24 DE ABRIL DE 2024

Autoriza o Executivo Municipal a realizar obras de projeto e contenção na extensão do córrego Laranjal.

 

O Povo do Município de Laranjal, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVOU e eu, em seu nome SANCIONO a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica autorizado ao Executivo Municipal a realização de projeto e execução de obra para construção de muros de contenção na extensão do Córrego Laranjal.

 

Parágrafo único. Os custos referentes ao projeto e a execução da obra serão efetivados com recursos próprios do Município.

 

Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Mando, portanto, a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpra e a faça cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Laranjal, 24 de abril de 2024.

 

FERNANDO GONÇALVES DOS SANTOS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Araci Silva de Mello Paula
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