ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 016/2026 TERMO DE FOMENTO 025/2026.

O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil CASA ESPÍRITA DO SAMARITANO.

Objeto:Repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Parlamentar do Deputado Lincoln Portela, destinados ao custeio de despesas de manutenção e funcionamento da entidade, compreendendo o pagamento de contas de consumo de energia elétrica, aquisição de bens de uso diário, incluindo produtos de higiene e limpeza, bem como aquisição de materiais de expediente necessários ao desenvolvimento das atividades institucionais.

Valor: R$50.000( cinquenta mil reais)

A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.

Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.

 

Prata/MG, 08 de junho de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Samara Aissa Silva
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