ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1602, DE 17 DE OUTUBRO DE 2024

Dispõe sobre a abertura de Créditos Suplementares com os recursos da anulação de Dotações Orçamentárias no Orçamento Vigente.

 

A Câmara Municipal de Rio Espera/MG aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo autorizado a abrir créditos adicionais suplementares às dotações vigentes no Orçamento do Município de Rio Espera/MG, com a fonte de recursos da anulação de rubrica orçamentária do orçamento vigente, na forma do parágrafo 1°, inciso III do artigo 43 da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964, respeitando-se os recursos legalmente vinculados a finalidade específica, que serão utilizados exclusivamente para atender ao objeto de sua vinculação, conforme parágrafo único do art. 8º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2.000.

3.3.90.30.00.2.03.01.12.122.0004.2.0009-1.500.000(F-083)....... 80.000,00

3.3.90.39.00.2.03.01.12.122.0004.2.0009-1.500.000(F-148).... 115.000,00

3.3.90.14.00.2.03.01.12.122.0004.2.0009-1.500.000(F-066)......... 6.000,00

3.3.90.30.00.2.03.01.12.361.0004.2.0013-1.576.001(F-089)...... 148.358,00

Art. 2º. Para acobertar esses valores de que trata o artigo anterior, será utilizada a anulação de recursos para fins de cumprimento deste desde que não estejam comprometidos.

3.1.90.13.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-1.500.000(F-046)......... 67.734,84

3.1.90.13.00.2.04.02.10.302.0002.2.0024-1.500.000(F-047)........ 12.265,16

3.3.90.30.00.2.04.01.10.122.0002.2.0019-1.500.000(F-092)........... 10.000,00

4.4.90.52.00.2.08.03.08.243.0003.2.0042-1.500.000(F-245).......... 2.705,96

4.4.90.52.00.2.07.01.18.541.0012.1.0011-1.500.000(F-240)...... 9.000,00

3.1.90.13.00.2.04.02.10.301.0002.2.0022-1.500.000(F-046)....... 50.000,00

3.1.90.13.00.2.04.02.10.302.0002.2.0024-1.500.000(F-047)....... 37.734,84

4.4.90.52.00.2.03.01.12.122.0004.2.0009-1.500.000(F-224)...... 4.000,00

3.3.90.36.00.2.02.01.04.122.0001.2.0003-1.500.000(F-126).......... 924,00

3.3.90.39.00.2.02.01.06.182.0001.2.0008-1.500.000(F-147)......... 635,20

4.4.90.52.00.2.07.01.18.541.0012.1.0011-1.500.000(F-240)......... 6.000,00

3.3.90.39.00.2.03.01.12.361.0004.2.0013-1.576.001(F-151).... 148.358,00

Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Rio Espera/MG, 17 de outubro de 2024.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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