ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE HELIODORA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRACAO
PORTARIA DE NOMEAÇÃO

PORTARIA Nº 037/2026

 

Nomeia Comissão Processante para condução de Processo Administrativo Sancionatório em face da empresa ORSI JUNHO ENGENHARIA LTDA. e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE HELIODORA, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, pela Lei Federal nº 14.133/2021 e demais normas aplicáveis,

 

CONSIDERANDO

o Processo Licitatório nº 148/2025, Pregão Presencial nº 034/2025, que originou o Contrato nº 313/2025, celebrado com a empresa ORSI JUNHO ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.562.174/0001-98, cujo objeto consiste na execução de obra de pavimentação em piso intertravado na Estrada José Vitoriano dos Santos — Estrada do Cruzeiro, no Município de Heliodora/MG;

as notificações, relatórios, registros e apontamentos realizados pela fiscalização municipal, indicando, em tese, a ocorrência de irregularidades na execução contratual, incluindo execução em desconformidade com o memorial descritivo e projeto executivo, falhas construtivas, paralisação ou lentidão injustificada, descumprimento de determinações da fiscalização e ausência de correção satisfatória das inconformidades apontadas;

o despacho administrativo que determinou a instauração de Processo Administrativo Sancionatório para apuração dos fatos, com observância do devido processo legal, contraditório e ampla defesa;

a necessidade de designação de comissão processante responsável pela condução dos atos instrutórios, análise da defesa, realização de diligências, solicitação de manifestações técnicas e elaboração de relatório final conclusivo;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica nomeada Comissão Processante para conduzir o Processo Administrativo Sancionatório instaurado em face da empresa ORSI JUNHO ENGENHARIA LTDA., inscrita no CNPJ nº 42.562.174/0001-98, relativamente aos fatos apurados no âmbito do Contrato nº 313/2025, oriundo do Processo Licitatório nº 148/2025, Pregão Presencial nº 034/2025.

 

Art. 2º A Comissão Processante será composta pelos seguintes membros:

Monique Nunes Beraldo Barbedo, matrícula nº 2997, que a presidirá;

Alan Patrício Siqueira Reis, matrícula nº 2754, membro;

João Roberto Fagundes, matrícula nº 2827, membro.

 

Parágrafo único. Na ausência ou impedimento do Presidente, a presidência dos trabalhos será exercida pelo membro designado pela própria Comissão, mediante registro nos autos.

 

Art. 3º Compete à Comissão Processante:

autuar, organizar e instruir o processo administrativo sancionatório;

promover a juntada dos documentos pertinentes, especialmente edital, anexos, memorial descritivo, projeto executivo, contrato, ordem de serviço, notificações, relatórios de fiscalização, registros fotográficos, comprovantes de ciência da contratada, medições, pagamentos e demais documentos relacionados à execução contratual;

determinar a intimação da empresa processada para apresentação de defesa, assegurando-lhe acesso integral aos autos, contraditório e ampla defesa;

receber, analisar e processar eventual defesa, documentos, justificativas e requerimentos apresentados pela empresa;

solicitar manifestações técnicas ao Setor de Engenharia, Fiscalização, Contabilidade, Licitações, Contratos ou a outros setores municipais, sempre que necessárias à adequada elucidação dos fatos;

promover diligências, vistorias, juntada de documentos e demais atos necessários à apuração da verdade material;

avaliar a existência de eventual inexecução contratual, execução defeituosa, atraso ou paralisação injustificada, descumprimento de determinações da fiscalização, prejuízo ao erário, necessidade de refazimento dos serviços, glosa de valores, retenção de pagamentos ou aplicação de penalidades;

elaborar relatório final conclusivo, com descrição dos fatos apurados, análise das provas produzidas, manifestação sobre a defesa apresentada, enquadramento das condutas e sugestão fundamentada de arquivamento, aplicação de sanção, rescisão contratual ou adoção de outras providências administrativas cabíveis;

remeter os autos à Assessoria Jurídica Municipal, após a conclusão da instrução, para emissão de parecer jurídico;

encaminhar o processo à autoridade competente para decisão final.

 

Art. 4º A Comissão Processante deverá observar, em todas as fases do procedimento, os princípios da legalidade, motivação, proporcionalidade, razoabilidade, segurança jurídica, interesse público, contraditório, ampla defesa e devido processo legal.

 

Art. 5º A instauração e condução do processo administrativo sancionatório não importam prejulgamento da conduta da empresa processada, destinando-se exclusivamente à apuração regular dos fatos e eventual responsabilização administrativa, se comprovadas as irregularidades.

 

Art. 6º A Comissão poderá requisitar documentos, informações e apoio técnico dos órgãos e setores da Administração Municipal, os quais deverão prestar a colaboração necessária à adequada instrução do feito.

 

Art. 7º Os trabalhos da Comissão deverão ser concluídos no prazo de 45 dias, prorrogável por igual período, mediante justificativa fundamentada nos autos e autorização da autoridade competente.

 

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Publique-se. Registre-se. Cumpra-se.

 

Heliodora/MG, 12 de Maio de 2026.

 

EDUARDO CHEUNG DE LIMA

Prefeito Municipal de Heliodora/MG 


Publicado por:
Michel Antunes Coutinho Dos Reis
Código Identificador:76F8F9C3