ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE ITANHANDU
ADMINISTRAÇÃO
ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1.932, DE 10 DE MAIO DE 2024
Abre crédito adicional especial, no valor de R$ 24.672,00 por anulação de dotação orçamentária e dá outras providências.
O Prefeito Municipal de Itanhandu, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 63, Inciso VI, da Lei Orgânica Municipal,
Art. 1º. Esta Lei autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação de dotação orçamentária, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei 4.320/64.
Art. 2º. Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir crédito adicional especial no valor de R$ 24.672,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e setenta e dois reais) na fonte de recursos: 1.500 – Recursos não vinculados de Impostos. E a dotação:
- 02.10.00.18.542.0042.2034 – Manutenção e Melhorias das Atividades de Coleta de RSU
- 02.10.00.18.542.0042.2034.3.3.93.39.00 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ................... R$ 24.672,00
Art. 3º. Para efeito do disposto no art. 2º desta Lei, fica anulada a seguinte rubrica orçamentária:
- 02.10.00.26.782.0036.2102 – Manutenção das Estradas Vivinais
- 02.10.00.26.782.0036.2102.3.3.90.30.00 – Material de Consumo
Fonte de Recurso 1.500 – Recursos Não Vinculados de Impostos ...................... R$ 24.672,00
Art.4º. Fica o Executivo Municipal autorizado a suplementar a despesa em até 30% (R$ 7.401,60) do valor deste crédito.
Art. 5º. Fica autorizada a inclusão da dotação orçamentária criada em decorrência desta Lei, as alterações nas peças orçamentárias do Município de Itanhandu.
Art. 6°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Itanhandu, 10 de maio de 2024.
PAULO HENRIQUE PINTO MONTEIRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
José Guilherme Ordine
Código Identificador:76FF4F2A